TJPR - 0001276-96.2019.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2023 17:51
Arquivado Definitivamente
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31/03/2023 22:47
Recebidos os autos
-
31/03/2023 22:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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17/03/2023 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/11/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
28/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/10/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
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10/10/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
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10/10/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/10/2022 14:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
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01/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
23/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
02/09/2022 13:33
Recebidos os autos
-
02/09/2022 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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31/08/2022 02:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/08/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/08/2022 20:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/08/2022 20:23
Alterado o assunto processual
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30/08/2022 20:23
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 20:18
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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30/08/2022 19:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/08/2022 07:46
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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05/05/2022 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/04/2022 07:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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07/03/2022 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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03/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/02/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 19:49
Recebidos os autos
-
04/02/2022 19:49
Juntada de CUSTAS
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04/02/2022 19:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/02/2022 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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03/02/2022 14:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/02/2022 14:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2022
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03/02/2022 14:26
Juntada de Certidão
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29/01/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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22/01/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
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04/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/11/2021 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-96.2019.8.16.0190 Processo: 0001276-96.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$42.061,98 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-00) Rua Barão de ItapagipE, 225 - Rio Comprido - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.261-901 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) RUA JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco A - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 SENTENÇA 1.
RELATÓRIO.
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., qualificada nos autos, por meio de seu advogado.
Alegou a autora que celebrou contrato de seguro de bens com o segurado Condomínio Residencial Azaleia Park com o fim de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (Apólice n. 641000256) Relatou que no dia 15/05/2018, nas dependências da segurada, situada no Município de Maringá, a fornecedora de serviços de energia elétrica, ora requerida, permitiu oscilações no fornecimento de energia, o que teria causado avarias aos bens segurados (Sinistro n. 113201808060691).
Por isso, a companhia seguradora pagou, em favor de seu segurado, o valor dos bens, segundo condições da apólice, correspondente a R$ 42.061,98 (quarenta e dois mil, sessenta e um reais e noventa e oito centavos).
Argumentou que a dimensão e extensão dos danos foram constatadas em laudo emitido por empresa imparcial e especializada no assunto, conforme documentação anexa à petição inicial.
Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 42.061,98 (quarenta e dois mil, sessenta e um reais e noventa e oito centavos), com incidência de juros e correção monetária.
Juntou documentos (seq.1.2/1.17).
Em seq.29.1 foi realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC, a qual restou infrutífera, sendo determinada a citação da ré.
Em seq.34.1 a ré apresentou contestação alegando a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, a ausência de responsabilidade subjetiva, a inexistência de prova da responsabilidade da ré.
Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.
O autor impugnou a contestação (seq.38.1), onde apontou fatos incontroversos, rechaçando as alegações da ré, reiterando, ao final, pela procedência dos pedidos.
Intimadas a especificarem provas (seq.39.1), a autora requereu o julgamento antecipado (seq.43.1) e a parte ré requereu a produção de prova oral consistente e oitiva de testemunhas, produção de prova emprestada, e prova pericial na especialidade de engenharia elétrica (seq.45.1).
O representante do Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq.52.1).
Sobreveio decisão saneadora (seq.56.1) que acolheu a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deixou de aplicar a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito.
As partes apresentaram quesitos (seq.60.1 e 62.1/62.2).
Em seq.85.1 o Sr.
Perito requereu a juntada de documentos necessários à realização da perícia, sendo acostados pela ré (seq.96.1/96.12).
Após o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (seq.143.1), o expert juntou o laudo pericial (seq.148.1/148.3).
Em seq.155.1e 158.1 as partes se manifestaram acerca do laudo pericial e, em seq.176.1 e 177.1 apresentaram suas alegações finais.
Em seguida, o contador judicial juntou a conta de custas a serem recolhidas. É a síntese do Essencial.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais em razão de suposta oscilação da energia fornecida pela ré. 2.1.
MÉRITO.
Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
Destarte, reconhece-se o direito do autor de aforar a presente demanda, restando aferir se estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar.
Pois bem.
O artigo 186 do Código Civil, prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo diploma legal, reza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por sua vez, a Constituição da República, nos termos do artigo 37, § 6º, responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, in verbis: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto é, ao Estado e à Copel – concessionária de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva.
Confira-se: Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou o dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano.
Quanto às pessoas jurídicas de direito público (Estado), nenhuma exigência dessa natureza foi feita.
Logo, essas pessoas respondem independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente.
O texto constitucional em apreço exige para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do verbo “causar” (causarem). (GAPARINI, Diógenes.
Direito Administrativo. 5.
Ed.
São Paulo: Saraiva, 2000.
Pág. 815.) Assim, na ação de indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta o autor demonstrar o nexo etiológico entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano de que se queixa.
A controvérsia fática relaciona-se a saber se os supostos prejuízos sofridos pela segurada do autor em virtude de uma suposta interrupção do serviço de energia elétrica e/ou oscilação no fornecimento de energia foram ocasionados por atos de responsabilidade da ré ou em face da culpa exclusiva da consumidora segurada.
Em resposta ao quesito n. 1 (seq.148.2 – fl. 11), suscitado pela autora, se os danos verificáveis no objeto segurado seriam condizentes com sobrecarga de energia, o Expert afirmou que: "Os danos verificados são provenientes do efeito de indução eletromagnética por descarga atmosférica (raios)." Em resposta ao quesito n. 7 (seq.148.2 – fl. 13), suscitado pela ré, se existia registro de alguma perturbação no fornecimento de energia na rede que atende o autor/segurado na data dos fatos, conforme relatório de interrupções anexo à contestação, o Sr.
Perito respondeu que: "Não foram encontrados registros de interrupções que evidenciem falha na distribuição e entrega de energia da Concessionária para a unidade consumidora do Condomínio." Assim, em conclusão, o Expert aduziu que: Declaro que através desta perícia técnica, os referidos equipamentos foram danificados através do efeito de “centelhamento”, devido a indução eletromagnética nos circuitos elétricos internos do imóvel, proveniente de descargas atmosféricas nas proximidades do imóvel, sem qualquer relação com o fornecimento, falha ou falta da rede de distribuição da concessionária. (Grifou-se) Conforme é possível observar, o Sr.
Perito, em seu laudo pericial produzido nestes autos, deixou claro que, embora os danos tenham sido provenientes do efeito de indução eletromagnética por descarga atmosférica, não houve falha ou falta da rede de distribuição da ré.
Tal conclusão afasta o nexo causal entre a conduta praticada pela ré, decorrente do fornecimento de energia elétrica no imóvel segurado pela autora e os danos indicados na inicial, uma vez que não restou comprovada a existência de um fato conclusivo que possa evidenciar de forma técnica os danos alegados, sendo que o pressuposto (nexo causal) é essencial para a caracterização da responsabilidade civil pleiteada nestes autos.
Portanto, após a produção da prova pericial, tem-se que não há nos autos nenhuma prova contundente acerca da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo segurado da autora, qual seja, a existência de interrupção de energia elétrica na unidade consumidora em questão e os danos indicados na inicial, de modo que resta descaracterizado o nexo causal entre o alegado defeito/falha na prestação do serviço público de fornecimento/distribuição de energia elétrica.
Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS - DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - PAGAMENTO AO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSA - DESCARGA ELÉTRICA QUE PODERIA TER SIDO CAUSADA POR CURTO CIRCUITO INTERNO, OU ATÉ QUEDA DE RAIO NO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RESPONSABILIDADE DA COPEL NO OCORRIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1633407-3 - Curitiba - Rel.: Des.
José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.04.2017) – (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE REGRESSO.
DANOS ELÉTRICOS. 1.
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. 2.
NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE PROVAS.ART. 373, I, DO NCPC 1.
Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada e, por consequência, não se submeteu ao crivo do contraditório e do devido processo legal. 2. É indispensável que a parte autora comprove o nexo de causalidade entre os danos que o segurado sofreu tenham decorrido ação ou omissão da empresa a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, máxime por não tendo havido a inversão do ônus da prova. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1594003-5 - Curitiba - Rel.: Des.
Coimbra de Moura - Unânime - J. 20.04.2017 – (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA DOS FATOS - RELATÓRIO DE VISTORIA, FEITO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE QUEDA DE RAIO NO POSTE DE ENERGIA PRÓXIMO À SEDE DA EMPRESA SEGURADA - ALEGADA DESCARGA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC C/C ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREJUÍZOS ORIUNDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESEMPENHADA PELA COPEL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1606096-3 - Curitiba - Rel.: Des.
Gilberto Ferreira - Unânime - J. 30.03.2017). APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA.
CONTRATO DE SEGURO.
AGRAVO RETIDO.
NÃO CONHECIDO.
APELO.
SEGURADORA.
RESSARCIMENTO DE VALORES.
DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS.
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PRECLUSÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
NÃO DEMONSTRADO.
DEVER DE INDENIZAR.
NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1620775-1 - Curitiba - Rel.: Des.
Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 16.03.2017). Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido da autora.
Ressalta-se que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes.
Segue a jurisprudência neste sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
NULIDADES.
INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.
NÃO VERIFICADA.
RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA.
NECESSIDADE.
ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.
Os Tribunais Superiores firmaram compreensão no sentido de que apenas a ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta.
A insuficiência de defesa, por seu turno, apenas será considerada causa determinante para o refazimento do ato se houver comprovação do prejuízo sofrido, obedecendo ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal. 3.
Nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, a retirada do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a coleta do depoimento. 4.
Embora insista na tese de nulidade do feito em razão de suposta ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, a defesa não foi capaz de demonstrar o prejuízo, o que se exige inclusive quando se trata de nulidade de caráter absoluto, conforme entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior. 5.
O juiz não é obrigado a responder, de maneira detalhada, a todas as questões trazidas pela defesa, desde que sua decisão contenha os fundamentos necessários para justificar o acolhimento da tese acusatória. 6.
Habeas corpus não conhecido. (HC 549.665/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020) – (Grifou-se) 3.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada nos autos, por meio de seu advogado, em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., qualificada nos autos, por meio de seu advogado, tendo em vista a inexistência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, incidindo atualização a partir deste arbitramento pela média do INPC/IGPD-I, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Independentemente do trânsito em julgado, fica autorizada a expedição de alvará de transferência em favor do perito nomeado nos autos, para conta bancária por ele indicada.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO -
23/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 19:06
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
26/10/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
22/10/2021 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 12:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/10/2021 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/08/2021 17:18
Recebidos os autos
-
23/08/2021 17:18
Juntada de CUSTAS
-
23/08/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/06/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/05/2021 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/05/2021 07:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-96.2019.8.16.0190 Processo: 0001276-96.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$42.061,98 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-00) Rua Barão de ItapagipE, 225 - Rio Comprido - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.261-901 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) RUA JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco A - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Encerrada a discussão acerca da prova pericial, conclui-se pela estabilidade do laudo pericial existente no processo.
No mais, verifica-se que, intimadas as partes para manifestarem eventual interesse em provas orais a serem produzidas (seq.164 e seq.165), a parte requerida pugnou expressamente pela desistência da prova postulada anteriormente.
A parte requerente deixou transcorrer em branco o prazo sem manifestação (seq.168.1).
Assim declaro encerrada a fase probatória, intimem as partes para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.
Dil.
Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO -
12/05/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 19:02
Conclusos para decisão
-
05/02/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
30/01/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
13/01/2021 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO FILGUEIRAS DAMASCENO
-
15/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2020 07:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 17:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
18/11/2020 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2020 17:25
Juntada de Certidão
-
12/11/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2020 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 14:14
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:09
Juntada de LAUDO
-
10/10/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
06/10/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
29/09/2020 20:34
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
29/09/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:37
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 14:37
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/09/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
04/09/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
01/09/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO FILGUEIRAS DAMASCENO
-
28/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
21/08/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
18/08/2020 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
17/08/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2020 01:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO FILGUEIRAS DAMASCENO
-
14/08/2020 19:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 16:42
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
13/08/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
12/08/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO FILGUEIRAS DAMASCENO
-
12/08/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
11/08/2020 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO FILGUEIRAS DAMASCENO
-
11/08/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
10/08/2020 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
07/08/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
04/08/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
-
03/08/2020 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 17:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/07/2020 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
28/07/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
17/07/2020 15:42
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/07/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/07/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/07/2020 00:20
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
06/07/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 15:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/06/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
-
27/06/2020 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 13:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/06/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
-
17/06/2020 17:08
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
03/06/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
29/05/2020 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2020 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 18:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2020 18:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/02/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
31/01/2020 09:12
Recebidos os autos
-
31/01/2020 09:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 13:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/01/2020 12:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
03/12/2019 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/11/2019 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 17:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/10/2019 14:48
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/10/2019 06:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 14:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2019 12:33
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
09/08/2019 13:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/08/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 16:15
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2019 14:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/07/2019 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2019 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2019 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
30/05/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
29/04/2019 13:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/04/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2019 06:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2019 14:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/04/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
11/04/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
-
29/03/2019 16:19
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
29/03/2019 16:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/03/2019 06:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 15:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
22/03/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 13:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/03/2019 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/02/2019 10:37
Recebidos os autos
-
12/02/2019 10:37
Distribuído por sorteio
-
08/02/2019 22:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/02/2019 22:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2019
Ultima Atualização
24/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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