TJPR - 0005109-82.2011.8.16.0100
1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2024 18:14
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 17:52
Recebidos os autos
-
10/06/2024 17:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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10/06/2024 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/06/2024 16:25
Processo Reativado
-
10/06/2024 16:18
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 16:17
Juntada de Certidão
-
08/06/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/06/2024 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2024 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2024 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2024 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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02/06/2024 13:55
Juntada de Certidão
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02/06/2024 13:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/04/2024 16:43
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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24/04/2024 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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08/04/2024 19:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
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25/03/2024 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/03/2024 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/03/2024 22:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
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11/03/2024 13:41
Juntada de Certidão
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07/02/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 09:01
Juntada de Certidão
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16/11/2023 12:45
Juntada de Certidão
-
15/10/2023 14:14
Juntada de Certidão
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13/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
13/08/2023 19:55
Juntada de Certidão
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13/07/2023 15:14
Juntada de Certidão
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12/06/2023 11:20
Juntada de Certidão
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11/05/2023 09:48
Juntada de Certidão
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10/04/2023 09:05
Juntada de Certidão
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06/03/2023 17:53
Expedição de Certidão GERAL
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09/02/2023 12:52
Juntada de Certidão
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09/01/2023 11:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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23/11/2022 09:01
Juntada de Certidão
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23/10/2022 14:05
Juntada de Certidão
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21/09/2022 08:52
Juntada de Certidão
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21/08/2022 12:12
Juntada de Certidão
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21/07/2022 12:16
Juntada de Certidão
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20/06/2022 13:24
Juntada de Certidão
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19/05/2022 08:17
Juntada de Certidão
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18/04/2022 15:20
Juntada de Certidão
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14/03/2022 12:54
Juntada de Certidão
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11/02/2022 12:16
Juntada de Certidão
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11/01/2022 10:37
Juntada de Certidão
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06/12/2021 12:41
Juntada de Certidão
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05/11/2021 08:52
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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05/10/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 00:00
Intimação
1.
Ante a concordância da Fazenda Pública com o cálculo das custas apresentado, já que, intimada, não a impugnou, HOMOLOGO a conta retro para que produza seus efeitos. 2.
Preclusa esta decisão, expeça(m)-se RPV(s) independentemente de nova conclusão, mas intimando previamente ao envio a Fazenda devedora. 3.
Observe a Escrivania que deverá ser discriminado no expediente as verbas distintas de cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador, Oficiais de Justiça e FUNJUS). 4.
Retirada(s) a(s) RPV(s), aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento. 5.
Após o pagamento da(s) RPV(s), expeçam-se alvarás de levantamento e/ou promova-se a emissão dos respectivos boletos para quitação das custas devidas a cada credor (Interina da Vara da Fazenda Pública, Distribuidor/Contador, Oficiais de Justiça e FUNJUS - art. 5º do Decreto Judiciário n. 738/2014), neste último caso encaminhando-os à agência bancária para quitação, o que deve ser comprovado nos autos. 6.
Cumpridas as determinações da sentença, observadas as regras processuais, o CN e a Portaria Judicial n. 4/2018, arquivem-se os autos. 7.
Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema.
Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito -
24/09/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:05
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
28/06/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/05/2021 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 09:50
Recebidos os autos
-
25/05/2021 09:50
Juntada de CUSTAS
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25/05/2021 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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14/05/2021 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
-
14/05/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.
Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0005109-82.2011.8.16.0100 Processo: 0005109-82.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$41.342,74 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DROBENKO & NASCIMENTO LTDA SENTENÇA I.
RELATÓRIO A União, já qualificada nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Drobenko & Nascimento LTDA, também já qualificada, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial.
Recebida a inicial (mov. 1.1, pág. 20).
A parte executada foi citada (mov. 1.1, pág. 26).
Realizada tentativa improfícua de penhora (mov. 1.1, pág. 31).
Requerido o bloqueio e penhora pelo Sistema BACENJUD (mov. 1.1, pág. 32), deferido ao mov. 1.1, pág. 34, tendo como resultado o bloqueio de valores no montante de R$ 4.597,38 (mov. 1.1, pág. 35).
Termo de penhora ao mov. 1.1, pág. 62.
Sem manifestação da parte executada (mov. 1.1, pág. 68).
A parte exequente juntou aos autos comprovante de apropriação de valores no montante atualizado de R$ 6.346,39, requerendo a suspensão do feito (mov. 50.1/2).
Ao mov. 52.1 este Juízo declarou como início do prazo de suspensão da execução a data de 11.03.2015, nos moldes do REsp 1340553/RS.
Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a União declinou que “há que se falar em prescrição intercorrente, pois não foram identificadas causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional”. À vista disso, requereu a extinção do feito (mov. 59.1).
Vieram, então, os autos conclusos.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação.
Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora.
O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco.
Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos.
Conforme a letra da lei: Art. 40.
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
Naquele julgado se ponderou ser ilegítima e inusitada qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário, sendo de rigor a estabilização da demanda, pela via da prescrição.
Eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios ali estabelecidos, pautados na lei que rege a matéria.
Como já referido, ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório.
Em outros termos: pouco importa se proferido ou não decisão de suspensão, pois esta é automática e ocorre por força de lei, tendo como termo ad quo o dia da intimação do Fisco sobre a diligência infrutífera.
Após finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.
Tal arquivamento também se dá por força de lei, pouco importando se há pronunciamento judicial nesse sentido.
Segundo o Min.
Relator Mauro Campbell, a “compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF, somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR).
Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. ” De se ressaltar que também não merece ressalva que a suspensão tenha se dado por lapso inferior a 1 (um) ano, tampouco que a petição que o requestou e/ou a decisão que o deferiu não tenha se pautado expressamente no artigo 40 da LEF.
O §2º do dispositivo citado estabelece que o prazo máximo de suspensão será de 1 (um) ano, de forma que, requerida a paralisação voluntária do feito por prazo inferior, ao fim deste a providência que deveria ser imposta, independentemente de determinação judicial, seria o arquivamento automático do feito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ao final do qual cabe a declaração da prescrição intercorrente.
O acórdão do Recurso Especial é elucidativo a respeito: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").
Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.
O que importa para aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
Consigne-se que a força vinculante do precedente impõe sua aplicação sem maiores digressões.
Analisando os autos, verifico que, apesar de existir a penhora on line de valores, a constrição se mostrou ineficaz na espécie porquanto não resultou na satisfação total do crédito tributário.
De fato, tem-se que a ciência da parte exequente a respeito da tentativa de penhora improfícua (mov. 1.1, pág. 57) é datada de 11.03.2015 (mov. 1.1, pág. 68).
Até o momento não sobreveio a constrição frutífera de bens ou valores suficientes para adimplemento da dívida.
Note-se que, neste ínterim, restaram transcorridos mais de 06 (seis) anos, correspondente ao lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de arquivo provisório, sem a ocorrência qualquer causa interruptiva da prescrição neste lapso.
Inegável, portanto, que se configurou a prescrição intercorrente.
Por fim, a ação executiva tramitou em Serventia não oficializada e por conta e risco da parte exequente, motivo pelo qual arrazoada a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais.
A propósito: “TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DESCABIMENTO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (...) 2. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 3.
Apelação da União parcialmente provida e apelação da parte executada prejudicada.” (TRF4, AC 5007288-37.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021) III.
DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial.
Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais - FUNJUS[1].
Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos.
Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §4º, II, do CPC/15.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Publicada.
Registrada.
Intimem-se. [1] EXECUÇÃO FISCAL.
CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS.
SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.
FAZENDA NACIONAL.
FUNJUS. (...) Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4, AG 5026958-85.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020).
Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito -
10/05/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:09
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
26/03/2021 17:15
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 17:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/03/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 10:17
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 02:27
Processo Desarquivado
-
24/11/2020 22:43
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
24/11/2020 22:43
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 16:08
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
25/06/2020 19:26
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 13:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 13:48
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 10:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/01/2020 18:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 09:36
Juntada de Certidão
-
07/11/2019 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/09/2019 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 16:33
Conclusos para decisão
-
28/05/2019 16:32
Expedição de Certidão GERAL
-
14/06/2018 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 16:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/03/2018 09:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/02/2018 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2017 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2017 00:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 00:46
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
24/07/2017 16:38
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
-
09/06/2017 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2017 12:20
Conclusos para despacho
-
03/02/2017 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2017 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2017 12:27
Juntada de Certidão
-
11/01/2017 13:56
Juntada de Certidão
-
12/08/2016 21:58
Juntada de Certidão
-
09/03/2016 14:24
Juntada de Certidão
-
03/02/2016 20:08
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/01/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
-
22/01/2016 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2016 15:13
Conclusos para despacho
-
29/12/2015 15:55
Recebidos os autos
-
29/12/2015 15:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/12/2015 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2015 15:06
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2015 15:06
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2015 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2015 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2015 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2015 09:55
Juntada de Certidão
-
22/12/2015 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/10/2015 16:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2015
Ultima Atualização
27/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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