21/11/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 15:52

Recebidos os autos
21/11/2022 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2022 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2022 14:08

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
21/11/2022 14:07

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
21/11/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
21/11/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/10/2022 10:54

Recebidos os autos
01/10/2022 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2022 13:27

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2022 01:01

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:28

Recebidos os autos
26/09/2022 17:28

Juntada de PARECER
23/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 19:04

OUTRAS DECISÕES
16/08/2022 15:31

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:30

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2022 13:27

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES
05/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:22

Expedição de Mandado
13/05/2022 15:36

OUTRAS DECISÕES
19/04/2022 14:53

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:24

Recebidos os autos
18/04/2022 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:28

Conclusos para decisão
08/03/2022 12:28

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 15:31

MANDADO DEVOLVIDO
13/01/2022 15:37

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/11/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:48

Expedição de Mandado
22/10/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 01:02

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:39

Recebidos os autos
29/09/2021 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/09/2021 13:17

Recebidos os autos
15/09/2021 13:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2021 19:25

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
14/09/2021 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2021 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
14/09/2021 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
14/09/2021 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
14/09/2021 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
10/09/2021 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/09/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
09/09/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE VALTER FERNANDES MACHADO
09/09/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VALTER FERNANDES MACHADO
08/09/2021 12:43

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
02/09/2021 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 18:12

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
02/09/2021 18:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2021 13:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/09/2021 08:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/09/2021 19:04

DEFERIDO O PEDIDO
01/09/2021 17:41

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2021 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:26

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2021 13:14

MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2021 18:39

Juntada de Certidão
31/08/2021 18:26

Conclusos para decisão
31/08/2021 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/08/2021 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:20

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/08/2021 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 16:22

Juntada de CIÊNCIA
27/08/2021 16:22

Recebidos os autos
27/08/2021 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 09:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2021 09:00

Juntada de LAUDO
27/08/2021 08:24

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 17:04

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 18:33

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 12:30

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/08/2021 15:34

Juntada de Certidão
19/08/2021 19:20

OUTRAS DECISÕES
19/08/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:56

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
18/08/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/08/2021 17:38

Conclusos para decisão
18/08/2021 17:38

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:18

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
09/08/2021 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:03

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2021 14:01

MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:57

Expedição de Mandado
01/06/2021 16:57

Expedição de Mandado
01/06/2021 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:14

Recebidos os autos
01/06/2021 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2021 15:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2021 15:41

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2021 15:40

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2021 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
01/06/2021 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
24/05/2021 13:33

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2021 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:06

OUTRAS DECISÕES
14/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
13/05/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001435-68.2019.8.16.0051 Processo: 0001435-68.2019.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GEFERSON DE SOUZA FARIAS Réu(s): VALTER FERNANDES MACHADO Vistos, 1.

Observo que o feito se encontra preparado para julgamento em plenário, já que não existem nulidades ou irregularidades noticiadas até o momento, motivo pelo qual o relatei na forma do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, em apartado, com o objetivo de evitar tumulto processual e facilitar a entrega dessa peça processual aos jurados no dia do julgamento em plenário. 2.

Designo o dia 02 DE SETEMBRO DE 2021 ÀS 9HRS00MIN, para realização do julgamento em plenário.

Paute-se data para a realização do sorteio dos jurados. 3.

Defiro a oitiva em plenário de eventuais testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público e pela defesa. 4.

Aponto, desde já, que o caráter de imprescindibilidade é incabível para testemunhas arroladas que não são da “terra”, pois impossível a sua condução coercitiva no ato.

Neste sentido: TJPA-010252) APELAÇÃO PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DO JULGAMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO.

TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.

AUSÊNCIA.

REJEITADA.

MÉRITO.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

PROVIMENTO. 1.

A cláusula de imprescindibilidade só se aplica às testemunhas residentes no foro da comarca em que o julgamento está sendo realizado, até porque, seria impossível o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça no mesmo dia da sessão, se dependesse de qualquer viagem para tanto, e a acusação não forneceu os endereços completos para o cumprimento da diligência.

Preliminar rejeitada.

Recurso da assistente improvido. 2.

Na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 593 do Código de Processo Penal, admite-se a relativização do princípio da soberania dos veredictos, para submeter o acusado a novo julgamento.

In casu, a decisão do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, impondo-se a anulação.

Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (Apelação Penal nº *00.***.*13-78-3 (92468), 3ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel.

Raimundo Holanda Reis. j. 04.11.2010, DJe 08.11.2010). TJES-002764) APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI POR AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI POR AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, QUE ENCONTRAVA-SE ENFERMO - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU - INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO - ACOLHIDA - VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 593, § 3º, DO CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Preliminar de Nulidade do Júri por Ausência de Oitiva de Testemunha Arrolada em Caráter de Imprescindibilidade. 1.

A cláusula de imprescindibilidade da testemunha só vigora quando a testemunha reside no endereço fornecido pela parte.

Em casos onde a testemunha já não mora mais no local indicado e encontra-se em lugar incerto e não sabido, não há razão para adiamento do julgamento do processo. 2.

In casu, o pleito formulado para a oitiva de testemunha fora indeferido pelo magistrado monocrático, vez que apesar da imprescindibilidade e das diligências efetuadas, aquela não foi encontrada no local indicado pela defesa. 3.

Preliminar rejeitada.

Preliminar de Nulidade do Júri por Ausência do Interrogatório do Acusado, que encontrava-se enfermo: Tal preliminar deve ser rejeitada, por confundir-se com o mérito do recurso, a ser analisada no momento oportuno.

Preliminar de Nulidade do Julgamento por Ausência de Contraditório e Ampla Defesa: Deve ser rejeitada a presente preliminar eis que arguida em destempo, devendo ter sido suscitada quando da própria sessão de julgamento, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

Preliminar arguida pelo Ministério Público de 2º grau: 1.

Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri não se admite segunda apelação fundada na manifesta contrariedade à prova dos autos, conforme artigo 593, § 3º, do CPP, ainda que interposta pela parte adversa. 2.

A expressão "pelo mesmo motivo" a que alude o artigo 593, III, "d", do CPP, não pode deixar de significar "pelo mesmo fundamento".

Se, portanto, quando da absolvição do recorrente, no primeiro julgamento, já interpusera o Ministério Público apelação com apoio naquele preceito da lei processual penal, inadmissível segundo recurso, agora da defesa, com base no mesmo dispositivo. 3.

Preliminar acolhida. (Apelação Criminal nº *80.***.*00-59, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel.

José Luiz Barreto Vivas, Rel.

Substituto Telêmaco Antunes de Abreu Filho. j. 09.07.2008, unânime, Publ. 12.09.2008). (grifei) Também anoto que o fornecimento de endereço de testemunhas é providência pertinente às partes e não do juízo.

Ainda, ressalto que as testemunhas arroladas somente serão intimadas nos endereços constantes nos autos, devendo a parte interessada, se for o caso, atualizar os dados das testemunhas para as competentes intimações, vez que a não localização não impede a realização da sessão.

Cito a título ilustrativo: TJMG-118947) JÚRI - PROCESSUAL PENAL - OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELAS PARTES A PEDIDO DOS JURADOS - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO COMPARECIMENTO EM PLENÁRIO - ADIAMENTO DO JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE QUE NÃO VIGORA EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS E RESIDENTES FORA DA COMARCA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA PELOS JURADOS - APOIO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NO PROCESSO - DECISÃO POPULAR CONFIRMADA - PENA - DIMINUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

A cláusula de imprescindibilidade não prevalece em se tratando de testemunhas residentes fora da comarca e nem quando a testemunha não é encontrada no endereço fornecido.

O Juiz pode, nos termos do artigo 497, XI, do CPP, a pedido dos jurados, determinar a inquirição de testemunha, mesmo que esta tenha sido dispensada pelas partes, sabendo-se que aos membros do Conselho de Sentença é lícito requerer diligenciais que entenderem cabíveis para o completo esclarecimento da verdade.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente se considera aquela arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção reunidos no decorrer do inquérito, da instrução e dos trabalhos em plenário. (Apelação Criminal nº 0171066-64.2007.8.13.0390, 2ª Câmara Criminal do TJMG, Rel.

Beatriz Pinheiro Caires. j. 26.01.2012, unânime, Publ. 03.02.2012). 5.

Procedam-se às comunicações, intimações, requisições e diligências necessárias com o objetivo de viabilizar o respectivo julgamento. 6.

Certifiquem-se os antecedentes criminais do pronunciado e da vítima, de maneira detalhada, junto ao sistema Oráculo. 7.

No mais, defiro o pedido de utilização de sistema de projeção de áudio e vídeo na Sessão do Tribunal do Júri.

Com relação ao quadro branco e ao pincel atômico, defiro sua utilização, mas ressalto que tais objetos devem ser levados ao plenário pelo peticionário, eis que o juízo não possui tais recursos.

Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito Relatório para julgamento em plenário (art. 423, II, CPP) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face dos acusados VALTER FERNANDES MACHADO, já devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções constantes do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos narrados na denúncia de seq. 33: “No dia 10 de novembro de 2019, em horário não determinado nos autos, mas certamente no início da madrugada, na Rua Caramuru, n.º 188, Centro, em via pública, na cidade de Corumbataí do Sul/PR, Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado VALTER FERNANDES MACHADO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, desferiu golpe de faca (não apreendida) contra a vítima Geferson de Souza Farias, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de necropsia de mov. 26.15, quais sejam: (…) Lesões externas: Constatou-se externamente: FPC (ferimento pérfuro-cortante) de 2,5 cm imediatamente acima da fúrcula esternal. 2.

Exame interno (…) constatou-se: hemotórax volumoso à direita, perfuração dos vasos subclávios; causando-lhe a morte por hemorragia aguda. Consta que o crime foi cometido por motivo fútil, já que o denunciado agiu motivado por vingança, isto em razão de pretérito desentendimento com a vítima Geferson de Souza Farias na noite do dia 08 de novembro de 2019, oportunidade em que o denunciado foi agredido, causando-lhe as lesões corporais descritas no prontuário médico de mov. 26.17.” A denúncia, devidamente instruída com o inquérito policial respectivo, foi recebida por este Juízo em data de 10 de janeiro de 2020 (seq. 38).

O réu foi citado ao mov. 59 e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado ao mov. 67.

Determinada a instrução do feito, foram ouvidos Isaías Duarte Alves (mov. 247.1), Marciano Bareta Barcarolo (mov. 247.2), Márcio José da Silva (mov. 247.3), Valdemir Chagas de Almeida (mov. 247.4), Rosenilda Chagas de Almeida (mov. 247.5), Pedro Livon Neto (mov. 290.1) e Luiz Leandro Santos (mov. 304.1).

Por fim, operou-se o interrogatório do acusado Valter Fernandes Machado (mov. 304.2). O Ministério Público apresentou alegações finais em mov. 309, onde requereu a pronúncia do acusado.

Por sua vez, a defesa em mov. 322 requereu o reconhecimento da legitima defesa e subsidiariamente a desclassificação para homicídio culposo.

No mais, requereu a retirada da qualificadora imputada pelo Parquet.

Proferida sentença ao ev. 324 o réu VALTER FERNANDES MACHADO foi pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal.

Da sentença não houve interposição de recurso.

A sentença transitou em julgado em 16.02.2021 (ev. 337).

O Ministério Público e a defesa deram cumprimento ao disposto no artigo 422 do CPP (movimentos 346 e 356). É o relatório. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
12/05/2021 17:30

Conclusos para decisão
12/05/2021 17:30

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:19

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
12/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/05/2021 17:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:59

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
12/05/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2021 16:40

Expedição de Mandado
12/05/2021 16:40

Expedição de Mandado
12/05/2021 16:40

Expedição de Mandado
12/05/2021 16:40

Expedição de Mandado
12/05/2021 16:40

Expedição de Mandado
12/05/2021 16:40

Expedição de Mandado
12/05/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:30

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
12/05/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2021 13:01

Conclusos para decisão
29/03/2021 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:05

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/03/2021 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/03/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 16:53

Recebidos os autos
05/03/2021 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2021 02:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2021 14:36

Recebidos os autos
18/02/2021 14:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
17/02/2021 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2021 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/02/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021
17/02/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021
17/02/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021
17/02/2021 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021
10/02/2021 13:30

Recebidos os autos
10/02/2021 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 17:41

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:44

Expedição de Mandado
03/02/2021 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:52

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
26/01/2021 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
25/01/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/01/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 17:04

Recebidos os autos
07/01/2021 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 17:35

OUTRAS DECISÕES
07/01/2021 12:54

Conclusos para decisão
07/01/2021 12:54

Juntada de Certidão
06/01/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2021 15:08

Recebidos os autos
05/01/2021 15:08

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
27/12/2020 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 20:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2020 20:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/12/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/12/2020 15:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/12/2020 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 18:43

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2020 16:51

Recebidos os autos
14/12/2020 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2020 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/12/2020 18:04

Expedição de Mandado
08/12/2020 17:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2020 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/12/2020 14:43

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
03/12/2020 13:03

Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL
02/12/2020 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 18:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 18:36

MANDADO DEVOLVIDO
30/11/2020 18:26

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:41

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2020 16:02

Recebidos os autos
25/11/2020 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
19/11/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
19/11/2020 15:04

Expedição de Mandado
19/11/2020 15:04

Expedição de Mandado
19/11/2020 15:03

Expedição de Mandado
19/11/2020 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/11/2020 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2020 16:30

Conclusos para decisão
17/11/2020 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 13:31

Arquivado Definitivamente
12/11/2020 13:31

TRANSITADO EM JULGADO
12/11/2020 13:31

Juntada de Certidão
10/11/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 12:28

Juntada de Certidão
10/11/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE VALTER FERNANDES MACHADO
09/11/2020 19:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 19:29

Recebidos os autos
02/11/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/10/2020 16:37

Conclusos para decisão
20/10/2020 15:52

Recebidos os autos
20/10/2020 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2020 12:35

Recebidos os autos
19/10/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/10/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 18:50

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2020 17:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/10/2020 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 17:05

DENEGADO O HABEAS CORPUS
06/10/2020 06:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2020 17:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
02/10/2020 14:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/10/2020 14:15

Recebidos os autos
02/10/2020 14:15

Juntada de PARECER
02/10/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:42

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2020 09:41

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
01/10/2020 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2020 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2020 15:51

Recebidos os autos
28/09/2020 18:45

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2020 18:45

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2020 17:56

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2020 13:28

Conclusos para despacho INICIAL
25/09/2020 13:28

Distribuído por sorteio
25/09/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 09:58

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2020 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/09/2020 19:12

OUTRAS DECISÕES
23/09/2020 14:43

Conclusos para decisão
15/09/2020 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2020 18:26

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 17:51

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2020 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2020 17:45

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2020 17:44

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 09:37

Recebidos os autos
31/08/2020 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:45

Expedição de Carta precatória
28/08/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2020 17:03

Expedição de Mandado
28/08/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
28/08/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/08/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/08/2020 14:42

Expedição de Mandado
28/08/2020 14:42

Expedição de Mandado
28/08/2020 14:42

Expedição de Mandado
28/08/2020 14:42

Expedição de Mandado
28/08/2020 14:42

Expedição de Mandado
28/08/2020 14:42

Expedição de Mandado
28/08/2020 14:42

Expedição de Mandado
22/08/2020 10:38

Juntada de Certidão
22/08/2020 10:38

Recebidos os autos
04/08/2020 03:15

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04/08/2020 01:37

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03/08/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2020 12:15

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2020 17:26

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/07/2020 17:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/07/2020 17:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/06/2020 16:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/06/2020 18:12

Juntada de INFORMAÇÃO
17/06/2020 17:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/06/2020 17:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/06/2020 15:47

Recebidos os autos
16/06/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2020 19:17

OUTRAS DECISÕES
10/06/2020 14:34

Conclusos para decisão
10/06/2020 14:33

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
01/06/2020 15:36

APENSADO AO PROCESSO 0000692-24.2020.8.16.0051
28/05/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
28/05/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
28/05/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
28/05/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
28/05/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
25/05/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
20/05/2020 13:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/05/2020 17:12

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2020 12:50

Conclusos para decisão
14/05/2020 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE VALTER FERNANDES MACHADO
21/04/2020 13:14

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
01/04/2020 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2020 15:43

Recebidos os autos
01/04/2020 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2020 10:03

Recebidos os autos
31/03/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
30/03/2020 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
30/03/2020 17:41

Conclusos para decisão
30/03/2020 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2020 14:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/03/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
18/03/2020 08:10

Recebidos os autos
18/03/2020 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 19:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
17/03/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 16:12

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2020 15:48

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 15:09

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2020 15:09

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 15:08

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 16:02

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2020 15:54

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2020 15:50

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 15:40

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2020 15:32

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2020 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2020 13:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
28/02/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
28/02/2020 17:27

Expedição de Mandado
28/02/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 16:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 16:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/02/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/02/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/02/2020 16:06

Expedição de Mandado
28/02/2020 16:00

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:27

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:21

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:19

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:15

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:12

Expedição de Mandado
28/02/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/02/2020 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2020 12:21

Conclusos para decisão
13/02/2020 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
08/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 16:09

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/01/2020 13:16

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
28/01/2020 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 07:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2020 01:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 16:01

MANDADO DEVOLVIDO
14/01/2020 17:34

Recebidos os autos
14/01/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 14:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/01/2020 12:58

Recebidos os autos
13/01/2020 12:58

Juntada de Certidão
10/01/2020 16:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2020 16:26

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
10/01/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2020 16:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/01/2020 16:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/01/2020 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2020 16:06

Expedição de Mandado
10/01/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/01/2020 15:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/01/2020 14:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/01/2020 13:30

Conclusos para decisão
13/12/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 12:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
13/12/2019 00:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2019 00:20

Recebidos os autos
03/12/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VALTER FERNANDES MACHADO
02/12/2019 18:39

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 14:11

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
19/11/2019 14:11

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/11/2019 15:24

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
13/11/2019 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2019 15:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/11/2019 15:55

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
13/11/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 19:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 14:41

Expedição de Mandado DE PRISÃO
11/11/2019 18:07

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
11/11/2019 16:58

Conclusos para decisão
11/11/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
11/11/2019 16:24

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
11/11/2019 16:09

Recebidos os autos
11/11/2019 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2019 13:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/11/2019 13:52

Recebidos os autos
11/11/2019 12:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/11/2019 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2019 09:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/11/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2019 19:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/11/2019 19:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/11/2019 19:37

Recebidos os autos
10/11/2019 19:37

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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