TJPR - 0007136-41.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA POVH TEIXEIRA

CPF *81.***.*17-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA

CNPJ: 01.207.056/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/09/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 18:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/08/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 09/08/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 09/08/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 09/08/2022 12:33

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA

  • 01/08/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 01/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2022 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007136-41.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$18.133,91 Polo Ativo(s):   ANA PAULA POVH TEIXEIRA Polo Passivo(s):   Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda

    Vistos.

    Recebo o recurso interposto somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n° 9.099/95.

    Cumpra-se o disposto no artigo 42, § 2º, da citada Lei.

    Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Respeitável Turma Recursal competente, com nossas homenagens, devendo haver nova intimação da remessa.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

  • 03/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/02/2022 16:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2022 16:57

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 02/02/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007136-41.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$18.133,91 Polo Ativo(s):   ANA PAULA POVH TEIXEIRA Polo Passivo(s):   Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda

    Vistos.

    HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a sentença lançada na sequência 35.1, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I. e demais diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

  • 25/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 22:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 08:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 08:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2021 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

    Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]

    Vistos.

    I. 1.

    Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.

    Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.

    Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.

    Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.

    Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.

    Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.

    Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.

    Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.

    II.

    Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.

    No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.

    Ante o exposto, determino: 1.

    Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.

    Intime-se a parte Autora; 3.

    Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.

    Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO  

  • 07/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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