TJPR - 0001929-17.2011.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

KEILA ADRIANA DA SILVA CANALLI

OAB: 31206/PR

CPF *85.***.*65-53

Polo Passivo

Partes

PEREIRA IVALDINO PEREIRA PINTO E CIA LTDA

CNPJ: 82.285.867/0001-03

Advogados

RENAN LEMOS VILLELA

OAB: 71092/PR

CPF *77.***.*21-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/03/2025 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2025 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/02/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 13/08/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:02

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 31/07/2024 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/06/2024 13:29

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/07/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 09:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/07/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2023 10:53

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2023 15:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2023 15:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/03/2023 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2023 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2022 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:55

    Declarada incompetência

  • 29/03/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 17:11

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2021 12:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001929-17.2011.8.16.0146   DECISÃO   Relatório dos atos no mov. 134, momento em que: a) foi determinada a expedição de mandado de constatação e avaliação dos bens penhorados nos autos, devendo ser anexadas fotos dos bens; b) após fosse dada vista à parte exequente; c) não havendo insurgência, fosse pautada hasta pública.

    Mandado cumprido no mov. 140, não sendo realizada a avaliação em razão de se tratar de objetos específicas para a atividade da parte executada, não havendo como se chegar a um valor aproximado.

    No mov. 145 a parte exequente pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei n 6.830/80.

    Determinada baixa de eventuais restrições via RENAJUD e deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 147).

    Ciência da parte exequente (mov. 153).

    Baixa RENAJUD no mov. 157.

    No mov. 162 a parte exequente pleiteou fossem os autos arquivados provisoriamente.

    Arquivado provisoriamente o feito no mov. 163.

    No mov. 165 a parte executada compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade.

    Alega a prescrição da CDA nº 90 4 10 017980-02, pois são débitos com vencimentos dos anos de 2004 a 2005 e a presente ação foi distribuída em 10/05/2011.

    Intimada, a parte exequente pleiteou por prazo para manifestação (mov. 170).

    Deferido o prazo de 10 dias (mov. 172).

    No mov. 175 a parte exequente informa que a presente execução se refere a débitos do SIMPLES, cujo lançamento se dá por homologação, mediante declaração apresentada pela própria parte executada, e no caso dos autos, a entrega das declarações se deu em 19/08/2019, não havendo que se falar em prescrição.   É o relatório.

    DECIDO.   Da exceção de pré-executividade (mov. 165) A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia.

    Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação.

    Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira.

    Admite-se ser possível ao executado apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes.

    Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução.

    Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução.

    Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

    Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil.

    Assim, passo a análise da arguição formulada pela parte executada/excipiente no mov. 165.   Prescrição Conforme movs. 1.1 a 1.4, denota-se que está sendo executado débito relativo ao SIMPLES dos exercícios de 2004 e 2005 com vencimentos em 10/02/2004, 10/03/2004, 12/04/2004, 10/05/2004, 11/06/2004, 12/07/2004, 10/08/2004, 10/09/2004, 11/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004, 10/01/2005, 10/03/2005, 11/04/2005, 10/05/2005, 10/06/2005, 11/07/2005, 10/08/2005, 12/09/2005, 10/10/2005, 10/11/2005, 12/12/2005.

    A execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2011 (mov. 1.1 – fl. 02) e o despacho inicial foi dado na mesma data em que o processo veio concluso, em 17/05/2011 (mov. 1.6).

    Consigno, ainda, que em 22/07/2011 se realizou a citação da parte executada (mov. 1.8).

    Pois bem.

    O art. 174 do CTN estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva".

    No caso dos autos, os débitos executados se referem ao SIMPLES Nacional, tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, é declarado pelo próprio contribuinte, sendo desnecessário prévio procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa.

    Assim, é dispensável a prévia instauração do processo administrativo e, de consequência, de prévia notificação.

    Neste sentido:   TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    REQUISITOS DA CDA.

    SÚMULA 7/STJ.

    ICMS.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

    RESP PARADIGMA 962.379/RS.

    SÚMULA 83/STJ.

    SELIC.

    ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ESFERA ESTADUAL.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

    RESP PARADIGMA 1.111.189/SP.

    SÚMULA 83/STJ. 1.

    O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova.

    Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. 2.

    Quanto à alegação de necessidade de processo administrativo a fim de apurar o débito fiscal, cumpre asseverar que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3.

    Em relação à utilização da taxa Selic como índice de correção monetária de débitos tributários, verifica-se que, novamente, o Tribunal de origem decidiu pela sua possibilidade, entendimento este que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.

    Incidência da Súmula 83/STJ.

    Agravo regimental improvido. (STJ. 2ª Turma.

    AgRg no AREsp 659733 / PR.

    Rel.

    Humberto Martins.

    Julg. 16/04/2015) Oportuno citar, ainda, a Súmula 436 do STJ:   "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

    Assim, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá na data da entrega da declaração do contribuinte ou na data do vencimento, qual for posterior.

    Nesta toada: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ISSQN.

    SUPOSTA PRESCRIÇÃO MATERIAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    TERMO INICIAL NA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU NA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, QUAL FOR POSTERIOR.

    PRECEDENTES DO STJ.

    SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DADOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR EVENTUAL PREJUÍZO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005971-93.2019.8.16.0190 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -  J. 16.06.2021) No caso, consoante fundamentação supra, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se conta a partir da data do vencimento ou da data da entrega da declaração pela parte executada, o que for posterior.

    Analisando detidamente as CDA’s executadas, verifica-se que a entrega da declaração foi posterior à data dos vencimentos, tendo ela sido realizada em 19/08/2009, consoante se denota das CDA’s, no campo “notificação”.

    Assim, entre a data da entrega da declaração pela parte executada até a interrupção do prazo prescricional, que se deu com o despacho que determinou a citação (22/07/2011), não decorreu prazo superior a 5 anos, não havendo que se falar em prescrição.

    Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Sem custas.

    Por corolário, não há que se cogitar de condenação em honorários advocatícios, haja vista que não é cabível tal condenação na hipótese de rejeição da execução de pré-executividade, conforme posição assente no Superior Tribunal de Justiça:   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ - AgRg no REsp 1410430/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)   "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    IMPROCEDÊNCIA.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DESCABIMENTO.

    OMISSÃO VERIFICADA.

    PRECEDENTES. 1.

    Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente. 2.

    Embargos de declaração acolhidos." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015) Intimações e diligências necessárias.

    Não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo restante do prazo prescricional.

    Rio Negro, 28 de julho de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 28/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:16

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 24/05/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001929-17.2011.8.16.0146   DESPACHO   Defiro o prazo improrrogável de 10 dias à parte exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade oposta no mov. 165, ciente a parte exequente que: “O dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, do CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela próprio requerido” (STJ, 3ª T., REsp 1.062.994, Min.

    Nancy Andrighi, j. 19.8.10, DJ 26.8.10).

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 11 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 13:14

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2021 11:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/04/2019 10:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/04/2019 10:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2018 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/02/2018 16:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 11:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/01/2018 10:38

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 20:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 17:27

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2017 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA IVALDINO PEREIRA PINTO E CIA LTDA

  • 16/10/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/10/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 16:09

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2017 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:47

    Juntada de OUTROS

  • 19/09/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/09/2017 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 12:45

    Juntada de LAUDO

  • 04/09/2017 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2017 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2017 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/07/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 04:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/07/2017 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/07/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2017 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 17:06

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 08:13

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2016 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/11/2016 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2016 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2016 18:03

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2016 13:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2016 10:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2016 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2016 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2016 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2016 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 17:11

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2016 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2016 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2016 16:55

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/01/2016 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 12:50

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2016 12:26

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2015 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 19:16

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2015 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2015 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2015 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2015 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 17:33

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2014 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/09/2014 12:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2014 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 16:12

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2014 11:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014215-58.2019.8.16.0045

Amanda Candida de Oliveira Caitano

Amanda Candida de Oliveira Caitano

Advogado: Fernando Henrique Conforto de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0020257-03.2015.8.16.0001

Banco Safra S.A

Alexandre Luiz da S Martins

Advogado: Paulo Sergio de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2015 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0005545-69.2019.8.16.0194

Residencial Aroeira V

Willian Mario Krutqueviski

Advogado: Leonardo Machado Targino de Azevedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2019 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0016401-58.2019.8.16.0173

Municipio de Umuarama/Pr

Sirley Machado Correa

Advogado: Luana de Fatima dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0003326-02.2017.8.16.0179

Municipio de Curitiba/Pr

Terpasul Construtora de Obras Eireli

Advogado: Priscila Peixinho Maia

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2025 15:03

Exibir Processo