TJPR - 0000430-70.2021.8.16.0138
1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2023 17:34
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2023 17:06
Recebidos os autos
-
19/07/2023 17:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/06/2023 09:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
28/04/2023 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 08:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/04/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 12:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/04/2023 12:26
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/04/2023 19:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2023 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
04/04/2023 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2023 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 16:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2023 16:00
Recebidos os autos
-
28/03/2023 16:00
Juntada de CUSTAS
-
28/03/2023 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
25/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROGÉRIO BONDEZAN
-
18/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/03/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/03/2023 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/03/2023 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2023 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
-
03/03/2023 15:16
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
03/03/2023 13:50
Recebidos os autos
-
03/03/2023 13:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
-
03/03/2023 13:50
Baixa Definitiva
-
03/03/2023 13:50
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/03/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
07/02/2023 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 16:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/02/2023 12:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
24/11/2022 07:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 23:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 23:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
-
07/11/2022 17:25
Pedido de inclusão em pauta
-
07/11/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/06/2022 11:21
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
10/06/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 13:34
Recebidos os autos
-
08/06/2022 13:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
07/06/2022 18:00
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
19/05/2022 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 14:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2022 14:20
Recebidos os autos
-
18/05/2022 14:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 14:20
Distribuído por sorteio
-
18/05/2022 13:02
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2022 08:23
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 08:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/04/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
14/04/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/04/2022 13:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2022 08:59
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
04/04/2022 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/03/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2022 01:12
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
16/03/2022 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 22:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2022 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2022 18:11
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/02/2022 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/02/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/02/2022 16:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/02/2022 08:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 01:18
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
26/01/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2022 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 12:13
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
17/11/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
11/11/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
05/11/2021 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 08:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/10/2021 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 16:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/10/2021 08:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/10/2021 08:52
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
20/09/2021 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2021 18:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 12:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2021 22:43
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
13/08/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 10:30
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2021 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 10:43
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 10:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/07/2021 08:35
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 14:24
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
07/06/2021 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000430-70.2021.8.16.0138 Processo: 0000430-70.2021.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$25.088,06 Autor(s): LUIZ ROGÉRIO BONDEZAN Réu(s): TIM S/A 1.
Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 2.
Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação por danos morais, em que a parte autora afirma ter sido incluída em cadastros de inadimplentes em razão de dívida que, segundo alega, é indevida.
Aduz a parte autora que não possui qualquer débito pendente para com a parte ré posto que jamais contratou qualquer tipo de serviço com ela, o que pretende comprovar com documentos que juntou à inicial. 3.
Para concessão de tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
Os documentos que instruem a inicial comprovam a probabilidade do direito invocado na petição inicial, uma vez há prova inequívoca da da inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo (seq. 1.3), sendo certo que a prova da inexistência da contratação é de difícil produção nesse momento processual (prova negativa).
A prova de áudio de seq. 1.2 confere verossimilhança às alegações do autor.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
por outro lado, é presumível, especialmente em decorrência da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito, o que a impossibilita de realizar quaisquer negociações a prazo, ou mesmo de obter crédito de qualquer espécie.
Ademais, o simples fato de vir discutir o débito em Juízo confere à parte autora o direito de ver suspensa a inscrição, até que se aclarem as circunstâncias.
De outro lado, a concessão da antecipação da tutela, para que o registro negativo tenha seus efeitos suspensos pelos órgãos de proteção ao crédito, é perfeitamente reversível (par. 3º do art. citado).
Demonstrado o equívoco das afirmações da parte autora, a proibição para o registro do seu nome nos órgãos de proteção de crédito será, ao final, revogada, e a cobrança poderá ser feita pelas vias de direito. 4.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e ss. do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim determinar que a ré, no prazo de 5 dias, promova a imediata suspensão da inscrição do nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes do SPC BRASIL até solução definitiva da presente ação, ou deliberação em contrário, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 2.000,00. 5.
Considerando a situação de pandemia e suspensão de atos presenciais tratadas pela portaria 12/2020 dispenso, excepcionalmente, a audiência de conciliação de que trata o art. 334 e ss. do CPC. 6.
Cite-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para oferecer contestação, em quinze dias, a contar da data da juntada do comprovante de citação nos autos. 7.
No mais, observe-se a portaria 33/2017.
Diligências necessárias.
Primeiro de Maio, 11 de maio de 2021. Julio Farah Neto Juiz de Direito -
11/05/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/05/2021 17:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 16:57
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
11/05/2021 16:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2021 16:45
Recebidos os autos
-
11/05/2021 16:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/05/2021 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2021
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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