TJPR - 0005477-02.2015.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SCANIA BANCO S/A

CNPJ: 11.417.016/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES TUMELINI LTDA

CNPJ: 05.002.279/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
06/08/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 16:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/06/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
30/05/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 05:57

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
31/03/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 11:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
25/02/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 16:29

DEFERIDO O PEDIDO
13/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 03:30

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
24/12/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 14:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/11/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
07/11/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
02/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
29/10/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
26/06/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/05/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
17/05/2024 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
02/05/2024 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/04/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 18:25

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
20/02/2024 01:09

Conclusos para decisão
10/02/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
25/01/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAIRO ROBERTO WOICHIKOWSKI
07/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2023 20:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 11:36

MANDADO DEVOLVIDO
09/11/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:04

Expedição de Mandado
07/09/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
28/08/2023 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/08/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
27/07/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 06:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 15:46

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2023 17:50

Recebidos os autos
05/05/2023 17:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2023 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/04/2023 23:05

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2023 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
14/02/2023 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 20:23

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
29/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
10/10/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
22/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
21/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
19/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:13

INDEFERIDO O PEDIDO
02/03/2022 01:02

Conclusos para decisão
28/01/2022 01:32

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
06/01/2022 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/12/2021 04:08

Recebidos os autos
25/12/2021 04:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/12/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-02.2015.8.16.0052 Processo: 0005477-02.2015.8.16.0052 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$366.261,22 Autor(s): SCANIA BANCO S/A Réu(s): TRANSPORTES TUMELINI LTDA DECISÃO 1. SCANIA BANCO S/A propôs ação contra TRANSPORTES TUMELINI LTDA, alegando, em síntese: a) que a parte ré emitiu cédulas de crédito bancário garantidas com alienação fiduciária de caminhões placas AVK-6137 e AWQ-2785; b) que a parte ré está inadimplente; c) que o valor para purgação da mora é R$ 366.261,22 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos).

Em sede liminar, requereu a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente.

Em definitivo, pretende o pagamento integral do débito ou a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva dos referidos veículos.

O pedido liminar foi deferido (mov. 13).

A parte ré juntou petição no mov. 19 e procuração no mov. 20.2, requerendo a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação revisional em apenso, o que foi rejeitado pelo TJ/PR no mov. 45.

A advogada da parte ré renunciou ao mandato recebido, notificando o mandante (mov. 206).

O veículo de placa AVK-6137 foi apreendido na Comarca de Forquilinha/SC (mov. 208.2).

Por fim, no mov. 213, a parte autora requereu o julgamento parcial de mérito quanto ao veículo apreendido e a conversão parcial da ação de busca e apreensão em ação executiva. É o relatório do necessário. 2. Revelia O mandado de busca e apreensão e de citação de mov. 37 retornou sem cumprimento.

No entanto, no mov. 20.2, houve juntada de procuração assinada pelo representante da parte ré.

Embora não tenham sido outorgados poderes especiais para recebimento de citação, percebe-se que o instrumento de mandato menciona expressamente o número destes autos, dando mostras de que a parte ré tinha plena ciência da propositura da ação, o que é confirmado pelo teor da petição de mov. 19, na qual está consignado: “A autora [rectius: ré] teve conhecimento de que a requerida [rectius: requerente] efetuou o ajuizamento de ação de busca e apreensão na data de 10.12.2015 em virtude da inadimplência em relação ao pagamento das parcelas do financiamento do veículo”. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte, também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação” (AgInt no REsp 1390104/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019).

No mesmo diapasão: “Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda.

Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro” (AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020).

Assim, tem-se por suprida a citação da parte ré.

Lado outro, verifico que a parte ré foi devidamente notificada sobre a renúncia de sua antiga procuradora (mov. 206.2), mas até o momento não constituiu novo representante.

De acordo com a jurisprudência do STJ, “É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato” (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018).

Destarte, é forçoso reconhecer a revelia da parte ré seja porque, citada, não ofereceu defesa no prazo legal, seja porque, notificada da renúncia de sua antiga procuradora, não regularizou sua representação processual após o prazo previsto no art. 112, § 1º, do CPC. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Além da revelia da parte ré, da manifestação das partes dispensando a dilação probatória e do requerimento de mov. 213, entendo que o pedido em relação ao bem apreendido está em condições de imediato julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inc.

II, do CPC.

Tratando-se de procedimento especial previsto no Decreto-lei n. 911/1969, tem-se que os requisitos para o deferimento da busca e apreensão são aqueles previstos no art. 3º, caput, do referido diploma normativo, in verbis: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

Como se vê, basta que o credor prove que o devedor está em mora ou inadimplente para que seja concedida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Destaque-se que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969).

Ainda é importante mencionar que, em razão dos deveres anexos da boa-fé objetiva, cumpre ao devedor manter seu endereço atualizado nos cadastros do credor até a extinção de sua obrigação, sob pena de ser considerada plenamente válida a notificação de mora enviada ao último endereço constante dos bancos de dados do credor.

A jurisprudência do colendo STJ é nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MORA EX RE.

NOTIFICAÇÃO.

NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR.

DOMICÍLIO.

ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA.

DEVER DO DEVEDOR.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO.

CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1.

O acórdão recorrido apura que "a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes", e como é cediço, a Corte de origem é soberana no exame das provas constantes nos autos.

Com efeito, como consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ". 2.

A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado.

Precedente. 3. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). 4.

Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). No caso em tela, verifico que a parte autora enviou notificação por meio de carta registrada com aviso de recebimento (mov. 1.6) destinada ao endereço indicado nas cédulas de crédito bancário (mov. 1.2 e 1.3).

O débito está bem demonstrado no mov. 1.7.

A liminar foi parcialmente executada, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo de placa AVK-6137 no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/1969).

Como o bem apreendido já foi vendido, deverá a parte autora aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, apresentando a devida prestação de contas nos autos (art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969).

Assim, preenchidos os requisitos legais, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial quanto ao veículo caminhão-trator SCANIA, R 440 A6X2, chassi 9BSR6X200C3806221, Renavam *04.***.*00-24, placa AVK-6137, ano 2012, declarando consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem no patrimônio da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a cinco por cento do valor da causa, já observada a proporção com a previsão do art. 85, § 2º, do CPC, conforme enunciado n. 5, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, que dispõe: “Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC”.

Caso seja requerido, desde logo defiro a expedição de ofício ao DETRAN competente para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome da instituição financeira, ou de terceiro por ela indicado, consoante determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 4. Conversão em ação executiva 4.1.

Tendo em vista que o outro veículo objeto da ação (caminhão-trator Scania R 400 A6X2, chassi 9BSR6X200D3824874, Renavam *05.***.*05-06, placa AWQ-2785, ano 2013) não foi encontrado e que houve requerimento da parte autora neste sentido, determino a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, consoante disposição do art. 4º do Decreto-lei n. 911/1969. 4.2.

Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado da dívida, descontando o valor obtido com a venda do veículo apreendido. 4.3.

Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. 4.4.

De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade caso a parte executada pague integralmente o débito (art. 827, § 1º, do CPC). 4.5.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida executada no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC), ou para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC).

Do mandado de citação constarão: a) a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC); b) a informação de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.6.

Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4.7.

Se a dívida for paga no prazo assinalado no item 4, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias se dá quitação. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias.

Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto
21/12/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2021 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/12/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/12/2021 17:48

CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/12/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2021 17:31

Conclusos para decisão
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005477-02.2015.8.16.0052 Autos n.: 0005477-02.2015.8.16.0052 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 366.261,22 Autor(s): SCANIA BANCO S/A Réu(s): TRANSPORTES TUMELINI LTDA Vistos os autos para despacho.

O afastamento deste Magistrado se deu, inicialmente, entre 8.9.2021 e 24.9.2021, em razão de férias (Portaria DM n. 7.318/2021), licença para assuntos particulares (autos Hércules n. 2021.00167067) e compensação de plantão judiciário (Portaria DM n. 5.544/2021), e, depois, entre 27.9.2021 e 6.11.2021, a título de licença saúde (Portarias DM n. 8.288/2021 e 8.853/2021).

Dessa feita, vê-se se tratar de um afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, não se tratando, porém, de licença especial, sendo que não foi possível a este Magistrado a resolução integral de todos os processos pendentes antes de tais licenças, especialmente em relação ao período de licença saúde, que se tratou de afastamento de natureza não programada, a despeito de, mesmo afastado, este Magistrado ter buscado, na medida do possível, dar andamento aos processos.

Destaco, ainda, que nenhum dos processos está concluso há mais de 100 (cem) dias (descontando-se os afastamentos autorizados), ou seja, nenhum deles está com excesso de prazo.

Contudo, cumpre evitar, de um lado, um maior prejuízo, em especial, ao jurisdicionado, obstando que se postergue, em demasia, a análise dos processos, e, de outro lado, um prejuízo à plena recuperação da saúde deste Magistrado, a permitir, assim, o retorno, o quanto antes, ao trabalho, o qual este Magistrado busca desempenhar, sempre, com integral dedicação, empreendendo, com grande zelo, todos os esforços possíveis e necessários à sua boa consecução. À vista do exposto: a) DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo, com fundamento no art. 51, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Foro Judicial) e, também, por autorização expressa e específica concedida em 25.10.2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos SEI n. 0118510-61.2021.8.16.6000); e b) DETERMINO a remessa imediata dos autos ao substituto legal, com fundamento no art. 51, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Foro Judicial).

Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, remetam-se os autos ao substituto legal.

Barracão/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto
28/10/2021 22:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 01:00

Conclusos para decisão
29/08/2021 18:34

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 18:11

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
25/08/2021 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
14/08/2021 20:04

Conclusos para decisão
14/08/2021 20:04

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
02/07/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
21/05/2021 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 14:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005477-02.2015.8.16.0052 Processo: 0005477-02.2015.8.16.0052 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$366.261,22 Autor(s): SCANIA BANCO S/A Réu(s): TRANSPORTES TUMELINI LTDA DESPACHO 1. Antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para que esclareça em cinco dias como se deu a apreensão informada nos mov. 200 e 202 se até o momento as certidões de mov. 37, 110, 134, 141, 165 e 174 são no sentido de que os bens não foram encontrados. 2. Noto que a parte ré ainda não foi citada.

Apesar da manifestação de mov. 20, a advogada não tem poderes para receber citação em nome da ré.

Assim, no mesmo prazo assinado no item anterior, intime-se a parte autora para que requeira a citação da parte ré, atentando-se para os endereços já diligenciados e para os que resultaram de busca aos órgãos conveniados. 3. Intimações e diligências necessárias.

Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto
13/05/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 18:24

Juntada de Certidão
04/05/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
09/04/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 10:20

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
25/02/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
07/12/2020 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
28/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/10/2020 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 23:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 23:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2020 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:50

Conclusos para decisão
29/06/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2020 21:54

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
15/05/2020 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 02:28

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
28/04/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:11

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
20/01/2020 13:08

Conclusos para decisão
30/12/2019 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2019 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2019 10:02

Expedição de Carta precatória
07/09/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
30/08/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 10:37

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2019 09:14

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2019 12:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2019 14:54

Expedição de Mandado
27/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2019 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/01/2019 23:40

CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2018 08:22

Conclusos para decisão
20/06/2018 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2018 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 15:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/05/2018 14:15

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
05/04/2018 15:43

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
26/03/2018 11:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/03/2018 23:04

CONCEDIDO O PEDIDO
15/03/2018 15:16

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2017 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2017 09:32

Conclusos para despacho
15/09/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
05/09/2017 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 10:24

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2017 11:16

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2017 11:21

Expedição de Mandado
21/07/2017 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
14/07/2017 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 13:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/07/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 12:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/05/2017 02:05

Conclusos para despacho
06/05/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES TUMELINI LTDA
02/05/2017 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2017 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2017 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2017 16:14

Conclusos para despacho
01/04/2017 16:14

Juntada de Certidão
25/03/2017 03:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 08:19

Conclusos para despacho
23/03/2017 08:19

Processo Desarquivado
22/03/2017 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2017 09:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/02/2017 09:13

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
22/02/2017 09:11

Processo Desarquivado
05/08/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES TUMELINI LTDA
01/08/2016 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2016 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 10:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/07/2016 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2016 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2016 22:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 15:30

Conclusos para decisão
30/06/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES TUMELINI LTDA
22/06/2016 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2016 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 11:12

Juntada de Certidão
22/06/2016 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2016 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 11:39

Conclusos para decisão
14/06/2016 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES TUMELINI LTDA
30/05/2016 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2016 16:33

Juntada de Certidão
26/05/2016 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2016 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2016 21:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/05/2016 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 10:30

Juntada de Certidão
19/05/2016 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 10:55

Conclusos para decisão
14/05/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES TUMELINI LTDA
06/05/2016 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2016 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2016 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2016 01:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 01:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2016 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES TUMELINI LTDA
16/04/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
14/04/2016 12:00

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/04/2016 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2016 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2016 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2016 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2016 22:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 02:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2016 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 01:56

Conclusos para decisão
15/03/2016 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/03/2016 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2016 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2016 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2016 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 10:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 10:59

APENSADO AO PROCESSO 0003798-64.2015.8.16.0052
06/03/2016 19:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 13:03

Conclusos para decisão
02/03/2016 13:03

Juntada de INFORMAÇÃO
29/02/2016 01:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 10:40

Conclusos para decisão
23/02/2016 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2016 10:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2016 01:52

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2016 01:25

Juntada de Certidão
19/02/2016 17:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 09:00

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2016 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 16:21

Conclusos para decisão
12/02/2016 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/02/2016 15:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
11/02/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES TUMELINI LTDA
10/02/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2016 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA BANCO S/A
25/01/2016 09:07

PROCESSO SUSPENSO
25/01/2016 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2016 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2016 09:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 08:31

Conclusos para decisão
21/01/2016 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/01/2016 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2015 17:25

Expedição de Mandado
18/12/2015 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
18/12/2015 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2015 13:17

Juntada de Certidão
18/12/2015 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 23:06

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/12/2015 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2015 14:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2015 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2015 17:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 21:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 08:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/12/2015 08:22

Recebidos os autos
14/12/2015 08:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/12/2015 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2015 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
22/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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