TJPR - 0032291-44.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO PRUNER

CPF *11.***.*38-10

Advogados

ANDREZA DOLATTO INACIO

OAB: 65131/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 16:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2022 11:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2022 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 13:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2022 14:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2022 14:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 09/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/11/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 12/10/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 19:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/05/2022 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2022 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/04/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/12/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:36

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/09/2021 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PRUNER

  • 11/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2021 14:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 05:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 23/07/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 19:35

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/07/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 20:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 15:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/07/2021 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/07/2021 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 19:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/06/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 01/06/2021 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/05/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0032291-44.2020.8.16.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: RODRIGO PRUNER S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Rodrigo Pruner, qualificado na inicial acusatória, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 49.1): “No dia 21 de dezembro de 2020, por volta das 14h50min, o denunciado RODRIGO PRUNER, em união de ações e desígnios com um comparsa até o momento não identificado, o qual o aguardava em uma motocicleta para propiciar a fuga de ambos, resolveram subtrair os bens da vítima Valter Nandi, quando esta estava prestes a adentrar na agência do Banco Sicredi, situada na Rua João XXIII, nº 79, Centro, na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR.

    Assim, após avistar a vítima Valter Nandi, o denunciado RODRIGO PRUNER, consciente e voluntariamente, de posse de um revólver de calibre "32", devidamente municiado (auto de exibição e apreensão de mov. 1.6), abordou o ofendido e o agarrou por trás, determinando que "ficasse quieto", o que fez com o objetivo de subtrair seus bens, momento em que a vítima se assustou e acabou caindo no chão.

    A ação do denunciado RODRIGO PRUNER foi observada por um vigilante da agência bancária, o qual saiu em socorro do ofendido e tentou impedir o ato delituoso, o que ensejou em uma troca de tiros 1 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ entre ele e o denunciado, o qual foi alvejado na perna esquerda e, por isso, preso em flagrante delito, impedindo a consumação da subtração por circunstâncias alheias à sua vontade e de seu comparsa, o qual tomou rumo ignorado, evadindo-se do local.”.

    A denúncia foi recebida em 31/12/20 (mov. 52.1).

    Após citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 89.1).

    Na instrução criminal foram inquiridas uma vítima e uma testemunha, e o réu foi interrogado (mov. 116).

    Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela integral procedência da denúncia (mov. 120.1).

    A defesa, ao seu turno, requereu a fixação das penas no mínimo legal, com a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 124.1). 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A existência do crime de tentativa de roubo descrito na peça acusatória restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.16), pelas imagens da câmera de segurança (mov. 58.1) e pela prova oral colhida na fase policial e em Juízo.

    A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu Rodrigo.

    Com efeito, o réu confessou a prática do delito em seu interrogatório judicial.

    Declarou que ele e seu comparsa tinham a intenção de subtrair dinheiro da vítima; que agarrou a vítima por trás sem sacar a arma e ela imediatamente se jogou no chão; que nesse momento ouviu disparos e quando percebeu que o vigilante estava atirando na sua direção sacou a arma e efetuou disparos para assustá-lo, sem mirar ninguém; que caiu atingido por um disparo e seu comparsa se evadiu na motocicleta. 2 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ A confissão judicial restou corroborada pelos depoimentos prestados pela vítima Valter Nandi e pela testemunha Dirceu de Oliveira, colhidos na delegacia e em Juízo.

    Os elementos de convicção examinados alimentam, portanto, a certeza de que o réu Rodrigo concorreu para prática da tentativa de roubo em exame.

    Restou patente, ainda, que o crime foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo.

    Nesse sentido, a confissão judicial do réu, os depoimentos da vítima Valter e da testemunha Dirceu, prestados na delegacia e em Juízo, e as imagens da câmera de segurança (mov. 58.1).

    Forçoso concluir, portanto, que o réu Rodrigo, ao desamparo de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, concorreu para a prática da tentativa de roubo duplamente majorada narrada na denúncia, delito tipificado no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. 3.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Rodrigo Pruner como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    Passo à fixação das penas.

    O réu possui maus antecedentes criminais (condenação definitiva pela prática de tráfico ilícito de entorpecente perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca – mov. 8.1).

    Não há elementos para melhor valorar sua personalidade e conduta social.

    O crime foi praticado em plena tarde e executado mediante abordagem à vítima no momento que ingressava em agência bancária, situada em rua com grande movimento de pedestres e veículos, e teve como objeto malote contendo dinheiro.

    Esses fatores denotam audácia, algum planejamento e dolo intenso, conferindo acentuada reprovabilidade à ação criminosa.

    Depois de agarrar a vítima por trás, fazendo com que ela caísse ao chão, o réu acabou se envolvendo em uma troca de tiros com um segurança em frente à agência bancária, 3 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ gerando perigo concreto de dano à integridade física das pessoas presentes no local.

    Essas circunstâncias devem pesar sobremaneira em seu desfavor.

    O motivo, inerente à espécie, é a perspectiva de ganho fácil sem a contrapartida do trabalho.

    Não há que se falar em contribuição da vítima para o delito.

    Sopesados esses fatores, especialmente os vetores negativos dos antecedentes criminais, culpabilidade e circunstâncias, fixo as penas-bases em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa.

    Por força da reincidência específica (condenação definitiva por roubo majorado perante esta Vara Criminal – mov. 8.1), aumento as penas em 1/5 (um quinto).

    Por militar em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, reduzo as penas em 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias- multa.

    Assinalo que não há como acolher a tese da defesa de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

    A uma porque tal compensação contraria a disposição expressa contida no art. 67 do CP, que elege a reincidência como circunstância preponderante na dosimetria da pena.

    A duas porque o quantum de aumento ou diminuição de circunstâncias deve ser pesada em cada caso concreto, avaliando-se os fatores específicos que envolvem cada delito e sua realidade.

    A três porque no caso em exame a reincidência é específica.

    Por força do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, aumento as penas em 2/3 (dois terços).

    Tratando-se de delito tentado e levando em conta o iter criminis percorrido, diminuo as penas em 1/3 (um terço).

    Na falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 106 (cento e seis) dias-multa.

    Face a condição econômica do réu, fixo o valor do dia- multa no mínimo legal.

    Por conta da reincidência, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

    Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, concedendo, no entanto, ao réu a gratuidade da justiça, na forma da lei. 4 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Diante da reincidência específica, da aplicação de pena reclusiva em regime inicial fechado e porque subsistem as razões de ordem pública que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, expostas na decisão da mov. 15.1, mantenho a custódia cautelar do réu.

    P.R.I.

    Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2021.

    GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO 5

  • 13/05/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2021 10:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/03/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 10:07

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 03/03/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/03/2021 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 02/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO PRUNER

  • 13/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 19:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 02/02/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/02/2021 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/01/2021 14:15

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 26/01/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/01/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 19:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2021 05:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 12:37

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 23/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 22/01/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59

  • 12/01/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/01/2021 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 15:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/01/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/01/2021 19:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 07/01/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 10:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/01/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2021 17:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/01/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/01/2021 14:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/01/2021 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/01/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/01/2021 13:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/01/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2021 11:48

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 04/01/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/01/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/01/2021 10:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/01/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/12/2020 19:39

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/12/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2020 16:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/12/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/12/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2020 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/12/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/12/2020 16:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/12/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/12/2020 08:33

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2020 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 22:09

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2020 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/12/2020 16:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2020 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 11:39

    Juntada de LAUDO

  • 22/12/2020 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 19:50

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 19:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/12/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2020 15:55

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/12/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2020 00:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2020 00:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/12/2020 23:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2020 23:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2020 23:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2020 23:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2020 23:28

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 23:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2020 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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