TJPR - 0000324-12.2021.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIS ALBERTO DE MELO

CPF *31.***.*89-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 17:45

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2024 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 18:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 19/08/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 19/08/2024 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 16/08/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2024 13:29

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 18:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 15:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/06/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-12.2021.8.16.0073   Processo:   0000324-12.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$1.741,12 Polo Ativo(s):   LUIS ALBERTO DE MELO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c/c repetição do indébito em face do ESTADO DO PARANÁ.

    A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de tributos c/c repetição do indébito, sobre a cobrança do ICMS incidindo sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD). 2.

    Recebo a petição inicial. 3.

    Não obstante, tal matéria já é objeto de discussão tanto no Tribunal de Justiça do Paraná, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 1.537.839-9 (Tema 01), quanto no Superior Tribunal de Justiça (Tema 986), tendo sido determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a matéria. 4.

    Assim, determino a suspensão dos presentes autos até julgamento definitivo dos referidos incidentes ou deliberação das cortes superiores em sentido contrário, o que faço com fulcro no art. 313, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil. 5.

    Efetue-se a suspensão dos presentes autos no sistema eletrônico, cadastrando-se os temas relacionados, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. 6.

    Ciência à parte autora. 7.

    Diligências necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.    DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/05/2021 13:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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