TJPR - 0000921-13.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIA SIQUEIRA BARRETO VELOZO

CPF *20.***.*65-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 15:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 29/08/2025 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

  • 20/08/2025 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2025 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 11:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

  • 23/04/2025 13:04

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 09:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2025 21:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/12/2024 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 00:00 ATÉ 14/03/2025 18:00

  • 03/12/2024 17:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/11/2024 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 21:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00

  • 22/06/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2023 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2022 18:26

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 10/10/2022 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2022 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-13.2021.8.16.0030   Processo:   0000921-13.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$92.529,65 Polo Ativo(s):   LUCIA SIQUEIRA BARRETO VELOZO Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR 1.

    Compulsando os autos percebe-se que a parte autora requereu a expedição de ofício à UBS onde labora para que sejam apresentadas nos autos as fichas e relatórios de acompanhamento dos pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas.

    O requerimento foi realizado com o fim de demonstrar que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, ou seja, com o intuito de comprovar fato constitutivo de seu direito.

    No entanto, como ser observa, já foi realizada perícia nos autos, a qual foi requerida justamente com o objetivo de averiguar, in loco, a situação insalubre alegada, tornando dispensável a apresentação das referidas fichas, sobretudo quando tais documentos contêm informações médicas de terceiros.  A par de tais considerações, indefiro o pedido neste ponto. 2.

    Ademais, desnecessária a expedição de ofício para que a UBS envie cópias de recibos e comprovantes de entrega de EPIs.

    Com efeito, são documentos pertinentes à lide e que, a princípio, a parte autora não dispõe de livre acesso.

    Sendo assim, deve a parte ré apresentá-los diretamente nos autos, no prazo de trinta dias. 3.

    Por fim, diante do requerimento realizado pela parte reclamante, inclua-se em pauta para audiência de instrução e julgamento.

    Conste da intimação que as partes poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas e, caso haja necessidade de intimação destas, ressalte-se o prazo mínimo de cinco dias antes do aludido ato (artigo 34 da Lei 9.099/95).

    Havendo impossibilidade de se realizar audiência presencial, considerando o disposto no art. 2º do Decreto Judicial nº 400/2020-D.M., e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, determino, desde logo, que a referida audiência seja pautada por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis.

    INT.

    DIL.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 25/02/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/02/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-13.2021.8.16.0030   Processo:   0000921-13.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$92.529,65 Polo Ativo(s):   LUCIA SIQUEIRA BARRETO VELOZO Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Apresentado o laudo pericial, a parte reclamante manifestou-se em seq. 62 e 63 impugnando-o.

    Desta forma, com base no artigo 477, §2º, I do CPC, concedo o prazo de 15 dias para que o Sr.

    Perito proceda aos esclarecimentos necessários.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se.

    Na oportunidade, devem as partes especificarem se pretendem produzir outras provas além daquelas já encartadas aos autos; ciente de que, se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente.

    Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico.

    Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

    INT.

    DIL.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 17/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2021 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 18:08

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 14/09/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 16/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-13.2021.8.16.0030   Processo:   0000921-13.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$92.529,65 Polo Ativo(s):   LUCIA SIQUEIRA BARRETO VELOZO Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR As partes foram instadas a se manifestarem quanto aos honorários apresentados pelo perito no evento 26, no entanto, renunciaram ao prazo.

    Em que pese a concordância tácita das partes, tenho que o valor não deve ser homologado neste momento, posto que necessários alguns ajustes.

    Não se trata de desmerecer o trabalho do ilustre perito que, com certeza, é prestado com excelência, mas tão somente de fazer a devida adequação ao quantum previsto de acordo com a Resolução 232/2016 do CNJ.

    Como se observa, o perito nomeado utilizou como parâmetro o valor da hora técnica fixada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná – IBAPE PR/2021, no montante de R$467,00, de modo que, sendo necessárias 06 horas para elaboração da perícia, o valor total dos honorários foi apresentado inicialmente em R$2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais).

    Em que pese o profissional condicionar o montante à quantidade de horas, tratando-se de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, o valor a ser pago pelo serviço deve ser fixado conforme a tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ.

    Referida tabela estipula um montante fixo, segundo a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser feita.

    In casu, aplicável o item “2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas”, ao qual é estipulado o montante fixo de R$ 370,00.

    No entanto, a mesma norma reguladora determina que: §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

    Por um lado, no que tange ao disposto no §4º, a fundamentação para a fixação do valor além do limite decorre da própria justificativa apresentada pelo profissional em seq. 25, p. 2, na qual descreveu os procedimentos específicos e as respectivas horas de trabalho necessárias para realização da perícia.

    Com isso, diante da complexidade da matéria, do grau de zelo e de especialização do profissional, do lugar o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como, em consonância com as peculiaridades do caso, consigno, desde já, ser devida a estipulação em até cinco vezes além do limite fixado na tabela.

    No entanto, ainda que o valor de R$370,00 seja majorado conforme o §4º, o montante alcança o patamar máximo de R$1.850,00, muito aquém daquele de R$2.802,00 ora pleiteado.

    Noutro ponto, não há que se olvidar que a referida tabela foi elaborada no ano de 2016, de modo que os valores lá colacionados encontram-se defasados em pelo menos 04 anos.

    Logo, neste momento, deixo de arbitrar os honorários finais do profissional, determinando-se que este seja intimado para, concordando com a presente decisão, apresentar, no prazo de dez dias, a atualização do já estabelecido patamar máximo de R$1.850,00 utilizando, para tanto, o índice do IPCA-E, conforme dispõe o supracitado §5º da Resolução.

    Advirto, desde logo, que, o decurso de prazo sem a apresentação será entendido como concordância tácita com o valor máximo consignado até o momento, hipótese na qual os honorários finais serão arbitrados no patamar de R$1850,00, conforme já fundamentado.

    INT.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 27/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-13.2021.8.16.0030   Processo:   0000921-13.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$92.529,65 Polo Ativo(s):   LUCIA SIQUEIRA BARRETO VELOZO Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR

    Vistos...

    Trata-se de reclamação onde requer a parte autora, em síntese, o reconhecimento de seu direito de recebimento de adicionais de insalubridade e penosidade, pois afirma laborar em local que a expõe a fatores de forma contínua e permanente.

    A parte ré apresentou contestação, sendo impugnada pela parte reclamante.

    Passo ao saneamento do feito.   1.

    Dos pontos controvertidos A parte reclamante requereu a realização de prova pericial, a qual entendo necessária para o deslinde da demanda.

    Assim, estando a fase postulatória superada, defino os seguintes pontos controvertidos, os quais deverão ser esclarecidos a partir da perícia: a) se a parte reclamante trabalha em condições de insalubridade e/ou penosidade, em contato habitual e permanente com agentes, biológicos, químicos ou físicos, e a quais deles está exposta; b) caso o local seja insalubre e/ou penoso, esclarecer qual o período das atividades realizadas em tal situação (ex.: uma vez por semana, todos os dias, etc.). c) o grau de insalubridade e/ou penosidade na atividade exercida; d) a utilização/fornecimento de EPI’s: se eram fornecidos equipamentos e de que tipos.

    Estes pontos funcionarão como quesitos do juízo.   2.

    Das provas A determinação da realização de prova pericial resultou do acolhimento do pedido formulado pela parte autora.

    Por consequência, cabe a esta custear a perícia (artigo 95 do Código de Processo Civil).

    Todavia, não tendo a parte, a princípio, condição financeira de arcar com a despesa do perito, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo tal encargo ser suportado pelo Estado do Paraná, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, em consonância com o art. 95, §3º do Código de Processo Civil.

    A par de tal fato, consigno, desde já, que o pagamento dos honorários periciais ocorrerá tão somente ao final do processo, após o trânsito em julgado, inviabilizando, portanto, a antecipação do valor. 2.1.

    Nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça Sr.

    MARCO ANTONIO PACIFICO DA COSTA, o qual poderá ser contatado pelo e-mail: [email protected].

    Ressalta-se que o prazo para apresentação do laudo será fixado posteriormente.

    Intime-se o Sr. perito para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, cientificando-o que poderá ser convocado para eventuais esclarecimentos em futura audiência de instrução. 2.2.

    Intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil.   3.

    Do pedido de audiência de instrução e julgamento Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para o fim de produzir provas sobre a rotina de trabalho exercida.

    Sobre a questão, dispõe o artigo 477, §3º do CPC que, na hipótese de ainda permanecerem dúvidas quanto ao conteúdo do laudo pericial, caberá às partes requererem a designação de audiência para oitiva do perito e outras testemunhas.

    Desse modo, após realizada a perícia, será avaliado eventual reiteração do pedido de produção de outras provas.

    Sendo assim, por ora, cumpra-se o determinado no item ‘2’.

    Posteriormente, retornem os autos conclusos para decisão.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 13/05/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 08:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 18:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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