TJPR - 0001796-93.2018.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

CNPJ: 76.416.932/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER ROUVER

CPF *49.***.*24-19

Advogados

FERNANDO ESTEVAO DENEKA

CPF *14.***.*77-10

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

OAB: 82486/PR

CPF *88.***.*27-69

RENATA TELES DE SOUZA

OAB: 42310/PR

DANIELI SANTANA DA LUZ

KARIN JOSIANI JANISKI

OAB: 74254/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/10/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2023 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 23/10/2023 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 23/10/2023 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 17/07/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 18:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/07/2023 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2023 15:29

    Juntada de COTA

  • 14/07/2023 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 12:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2022 18:01

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/07/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 19:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 30/06/2022 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2022 13:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/03/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/03/2022 13:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2022 18:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/01/2022 18:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 18:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/12/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2021 18:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 15:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/09/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001796-93.2018.8.16.0092 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra a Flora Data da Infração:   21/03/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   WAGNER ROUVER Vistos, Trata-se de ação penal instaurado em face de WAGNER ROUVER pela suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) Artigo 45 c/c artigo 53, ambos da Lei nº 9.605/98.

    Considerando que o crime em tela possui pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos, não é hediondo ou equiparado e, por sua característica, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que o investigado confessou formalmente e circunstanciadamente a sua prática, por meio de oitiva do investigado/denunciado na presença do (a) Defensor (a) constituído via videoconferência (cf. vídeo de mov. 167.1), cabível a celebração de acordo de não persecução penal.

    Assim, encontrando-se adequadas as condições ajustadas, inexistindo qualquer óbice legal na formalização da medida e uma vez verificada a sua voluntariedade, homologo, por sentença, o acordo de não persecução penal, com esteio no art. 28-A, do CPP.

    Em razão da pandemia do Covid-19, dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência a que alude o art. 28-A, §4º, do CPP, evitando-se a aglomeração de pessoas no Fórum e a propagação do vírus, o que faço com esteio nas Recomendações nº 62 e 313, ambas editadas pelo CNJ, além da Resolução nº 172/2020 e posteriores alterações editadas pelo E.

    TJPR.

    Por conseguinte, suspendo o andamento deste feito, bem como o curso do lapso prescricional (CP, art. 116, IV). 1.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução do termo firmado (art. 28-A, §6º, CPP). 2.

    Intime-se a vítima da presente decisão, se aplicável ao caso (art. 28-A, §9°, CPP).

    Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 14/09/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 14:41

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 04/08/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 18:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/07/2021 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:29

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001796-93.2018.8.16.0092 Processo:   0001796-93.2018.8.16.0092 Classe Processual:   Crimes Ambientais Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   21/03/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA XV DE NOVEMBRO, 60 - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Réu(s):   WAGNER ROUVER (RG: 86015374 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*24-19) Rua Arthur Rickli , 123 - Centro - IMBITUVA/PR       Avoquei.   Considerando que não houve a intimação do acusado para participar do ato, e que a defesa não concorda com a oitiva das testemunhas sem a presença do réu, cancele-se a audiência designada.   Sobre o contido no mov. 110, vistas ao Ministério Público.   Int. nec.

    Imbituva, 11 de maio de 2021.   Viviane Cristina Dietrich Magistrada

  • 11/05/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/04/2021 17:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/04/2021 17:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/04/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2020 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 19/06/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 17:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/03/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 01:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 01:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 13:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2019 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/04/2019 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2019 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 13:13

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 29/01/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/01/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/11/2018 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/10/2018 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2018 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2018 14:54

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2018 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 22:09

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/07/2018 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2018 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/07/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2018 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2018 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 23/07/2018 16:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2018 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 12:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2018 12:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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