12/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:20

Recebidos os autos
12/08/2025 16:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/08/2025 23:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2025 23:24

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2025 23:23

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2025 23:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
08/08/2025 17:27

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/08/2025 17:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/08/2025 17:24

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/08/2025 17:23

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/08/2025 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 15:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/02/2025 14:23

Juntada de E-MAIL
21/02/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
17/02/2025 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 15:14

Recebidos os autos
03/02/2025 15:14

Juntada de CIÊNCIA
03/02/2025 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2025 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2025 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2025 13:48

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
31/01/2025 01:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:01

Recebidos os autos
30/01/2025 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2025 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
21/11/2024 17:22

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2024 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 16:42

Recebidos os autos
19/11/2024 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
14/11/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
13/11/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
13/11/2024 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/11/2024 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 20:29

Recebidos os autos
07/11/2024 20:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 16:24

Recebidos os autos
07/11/2024 16:24

Juntada de CUSTAS
07/11/2024 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:58

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/11/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
07/11/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
06/11/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
06/11/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
06/11/2024 15:41

Recebidos os autos
06/11/2024 15:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/11/2024 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/11/2024 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/11/2024 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/11/2024 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
06/11/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
06/11/2024 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
06/11/2024 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
06/11/2024 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
06/11/2024 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
06/11/2024 15:21

Juntada de ACÓRDÃO
17/10/2024 17:56

Recebidos os autos
17/10/2024 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
17/10/2024 17:56

Baixa Definitiva
17/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 17:30

Recebidos os autos
20/09/2024 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 13:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/09/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/09/2024 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 18:36

Juntada de ACÓRDÃO
16/09/2024 13:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/09/2024 13:47

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
19/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
08/08/2024 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59
08/08/2024 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2024 12:46

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:43

CONCLUSOS PARA REVISÃO
30/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:16

Recebidos os autos
25/07/2024 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/07/2024 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2024 13:42

OUTRAS DECISÕES
23/07/2024 01:07

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:03

Recebidos os autos
22/07/2024 13:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2024 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 01:03

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/04/2024 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/04/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/03/2024 09:52

Recebidos os autos
26/03/2024 09:52

Juntada de PARECER
15/03/2024 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024 13:48

Conclusos para despacho INICIAL
23/02/2024 13:48

Recebidos os autos
23/02/2024 13:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2024 13:48

Distribuído por sorteio
23/02/2024 13:42

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024
23/02/2024 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024
22/02/2024 17:36

Recebidos os autos
22/02/2024 17:36

Juntada de CONTRARRAZÕES
11/02/2024 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:25

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/02/2024 11:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/02/2024 11:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/02/2024 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 01:32

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
31/01/2024 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2024 15:22

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
30/01/2024 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 17:47

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2024 12:05

Recebidos os autos
30/01/2024 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 13:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/01/2024 13:26

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/01/2024 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2024 09:14

MANDADO DEVOLVIDO
26/01/2024 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:57

Expedição de Mandado
24/01/2024 17:56

Expedição de Mandado
24/01/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 16:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
24/01/2024 16:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/01/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2024 15:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/01/2024 23:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2023 13:49

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/12/2023 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/11/2023 10:41

Recebidos os autos
24/11/2023 10:41

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/11/2023 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2023 10:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/11/2023 10:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/11/2023 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 11:03

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO DE SÁ ABREU
16/09/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO DE SÁ ABREU
09/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 10:36

Recebidos os autos
06/09/2023 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 18:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:05

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:50

Recebidos os autos
04/09/2023 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO DE SÁ ABREU
29/08/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/08/2023 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
21/08/2023 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
16/08/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/06/2023 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2023 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 13:07

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:07

Expedição de Mandado
22/06/2023 16:02

Expedição de Mandado
22/06/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
20/06/2023 14:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO DE SÁ ABREU
23/06/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:10

Recebidos os autos
14/06/2022 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 17:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
13/06/2022 17:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
14/02/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 15:59

Recebidos os autos
31/01/2022 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2022 17:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/01/2022 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/01/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/01/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO DE SÁ ABREU
21/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:08

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:25

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 11:21

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 22:31

Expedição de Mandado
22/11/2021 22:30

Expedição de Mandado
05/11/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
05/10/2021 15:59

Expedição de Certidão GERAL
28/09/2021 13:25

Recebidos os autos
28/09/2021 13:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/09/2021 08:21

Recebidos os autos
28/09/2021 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0004082-22.2021.8.16.0130 Processo: 0004082-22.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 06/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO DE SÁ ABREU EDERSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1.

RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de EDERSON FERREIRA DA SILVA e CARLOS ALBERTO DE SÁ ABREU, qualificados, com incurso nas disposições do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, haja a vista a presença de indícios suficientes da autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395).

Portanto, CITE-SE o(a) acusado(a) para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, ciente(s) de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 396 e 396-A, do CPP). 2.

Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do artigo 396-A, §2º, do referido Diploma Legal, a Escrivania nomeie, desde logo, para patrocínio da defesa, defensor dativo, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 3.

Informo desde já que fica INDEFERIDA a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, não havendo prejuízo para o acusado pois podem ser substituídas por declarações por escrito que serão igualmente valoradas.

Dessa forma, a defesa deverá indicar a conexão das testemunhas que arrolar com o fato imputado.

Por fim, esclareço que mesmo em caso defesa dativa, o arrolamento de testemunhas deve ser feito na resposta à acusação, sob pena de preclusão de tal oportunidade, não sendo permitido o arrolamento em outro momento. 4.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, conforme determina o artigo 93, inciso I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

DEFIRO integralmente os requerimentos da cota ministerial.

Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público. 6.

Sem prejuízo, com a juntada do laudo pericial e constituído ou nomeado defensor em favor dos acusados, nos termos do art. 25 da Lei n° 10.826/03, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à necessidade de permanência neste Juízo da arma de fogo e/ou das munições, caso a medida seja imprescindível para o esclarecimento dos fatos apurados no processo.

Intimadas as partes, sem manifestação no prazo determinado ou não sendo justificada a permanência, bem como não manifestado interesse pelo proprietário de boa-fé, encaminhe(m)-se a(s) arma(s) e/ou munição ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta
27/09/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2021 17:04

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/09/2021 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/09/2021 17:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/09/2021 17:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/09/2021 15:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/09/2021 15:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/09/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:49

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
24/09/2021 15:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
24/09/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 14:58

Recebidos os autos
24/09/2021 14:58

Juntada de DENÚNCIA
20/09/2021 14:22

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
17/08/2021 09:03

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/08/2021 10:57

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/07/2021 17:59

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/06/2021 14:34

Recebidos os autos
30/06/2021 14:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/05/2021 14:24

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/05/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 17:24

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
12/05/2021 17:07

Recebidos os autos
12/05/2021 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2021 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:43

Recebidos os autos
07/05/2021 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
07/05/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
07/05/2021 14:06

OUTRAS DECISÕES
07/05/2021 12:01

Alterado o assunto processual
07/05/2021 12:01

Conclusos para decisão
07/05/2021 11:24

Recebidos os autos
07/05/2021 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 11:24

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/05/2021 11:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/05/2021 11:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/05/2021 02:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/05/2021 02:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/05/2021 02:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/05/2021 02:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/05/2021 02:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/05/2021 02:27

Recebidos os autos
07/05/2021 02:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2021 02:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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