TJPR - 0008551-62.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATAL ADRIANO MENDES

CPF *23.***.*25-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/03/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 16:28

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/02/2025 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2025 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 12:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/01/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/01/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 09:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/05/2023 13:48

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 24/05/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/10/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008551-62.2020.8.16.0190   Processo:   0008551-62.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.298,23 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   NATAL ADRIANO MENDES Vistos, etc.  1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4.

    Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 5.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NATAL ADRIANO MENDES

  • 20/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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