TJPR - 0006330-50.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA NERIS DE JESUS

CPF *19.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2024 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/09/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 12:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2023 07:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/10/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/06/2023 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 09/12/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006330-50.2019.8.16.0123   Processo:   0006330-50.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$29.575,53 Autor(s):   MARIA NERIS DE JESUS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação para concessão de benefício de prestação continuada, proposta por MARIA NERIS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Traz em síntese a inicial, que a autora preenche os requisitos necessários a concessão do benefício.

    Frente ao caráter alimentar do benefício, requereu a procedência dos pedidos.

    Acompanham a inicial documentos (mov. 1.2/1.16).

    Recebida a inicial no mov. 13.1.

    Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 19.1, na qual sustenta, em resumo, que a autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, posto que a renda auferida pela parte requerente se mostra superior a ¼ do salário mínimo.

    Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos.

    Réplica no mov. 22.1.

    Juntado o relatório social realizado junto à residência da requerente (mov. 23.1).

    O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 33.1).

    O feito foi saneado no mov. 46.1.

    Não havendo mais provas a serem produzidas, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais, as quais foram apresentadas pela requerida no mov. 59.1 e pela parte autora no mov. 61.1.

    Vieram-me conclusos. É o relatório do essencial. 2.

    Fundamentação 2.1.

    Dos requisitos legais para a concessão do benefício O art. 203 da Constituição Federal estabelece: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

    A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742 de 1993) dispõe em seu art. 20: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. […] § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido […] § 10.

    Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

    Assim, o benefício de prestação continuada é destinado às pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.

    Têm direito ao amparo assistencial os idosos que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente.

    Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar a inviabilidade de o requerente manter-se sozinho ou com ajuda de seus familiares (v.

    RE 567985, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).

    Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma.

    Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos, excluindo-se do cômputo outros benefícios da assistência social e rendimentos do menor aprendiz.

    O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas.

    Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

    O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa falecer.

    O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. 2.1.1 - Do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício a – Do requisito etário e da renda per capita familiar Compulsando os autos, verifica-se que a autora não faz jus à concessão do benefício.

    Dos autos, verifica-se que a parte autora possui mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme documentos pessoais de mov. 1.3.

    No que tange a renda per capita familiar, conforme relatório social de mov. 23.1, verifica-se que a parte autora reside com seu marido, sendo que a renda familiar é composta pela aposentadoria de seu marido, no valor de R$ 1.400,00.

    Conforme anteriormente descrito, o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, dispõe que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

    A despeito do assunto a Lei 8.742/93 estabelece um parâmetro objetivo para fins de aferição da presença ou ausência de miserabilidade, a jurisprudência dominante vem afastando a aplicação irrestrita desse requisito, analisando outras circunstâncias sociais que eventualmente indiquem, no caso concreto, que o beneficiário não possui condições de prover o seu sustento.

    Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29 de maio de 2015).

    Quanto a miserabilidade ou vulnerabilidade social a ensejar a concessão do amparo, tenho para mim que esta não restou comprovada, posto que não consta nos autos documentação suficiente a comprovar que os gastos da família ultrapassam o valor marido da autora de modo a gerar vulnerabilidade social.

    Avalio que não houve erro por parte do INSS, pois a renda do grupo familiar é suficiente para terem qualidade de vida.

    Assim, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial a parte autora, posto que estes se mostram cumulativos. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

    Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art.85, § 2°, do CPC.

    Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de a autora ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 14/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 08:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:14

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2021 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006330-50.2019.8.16.0123   Processo:   0006330-50.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$29.575,53 Autor(s):   MARIA NERIS DE JESUS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, contados e preparados, salvo se beneficiária da justiça gratuita, voltem conclusos para sentença. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 08:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 20:23

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 15:08

    Despacho

  • 14/09/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:12

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 16:41

    Juntada de RELATÓRIO

  • 20/05/2020 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/02/2020 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 12:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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