TJPR - 0006633-64.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ADAIR SIQUEIRA

CPF *16.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2022 07:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 07:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 02/06/2022 07:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 02/06/2022 07:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SIQUEIRA

  • 06/04/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2022 08:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 09:16

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2022 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SIQUEIRA

  • 15/01/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:47

    Juntada de LAUDO

  • 25/11/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SIQUEIRA

  • 18/11/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEGAR BLEICHVELH TIBES DE MORAES

  • 14/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2021 07:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/06/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SIQUEIRA

  • 16/05/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006633-64.2019.8.16.0123   Processo:   0006633-64.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   Adair Siqueira Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Tratando-se de autor analfabeto, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de instrumento público.

    Estabelece o art. 654 do Código Civil: Art. 654.

    Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

    O art. 105 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: Art. 105.

    A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

    Da exegese dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se que a procuração particular somente tem validade se assinada pelo outorgante, o que não se revela possível no caso de outorgante analfabeto.

    Não é outro o entendimento E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA APELADA - ANALFABETISMO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO QUE EXIGE SUA FORMAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXEGESE DOS ARTIGOS 654 DO CC E ARTIGO 38 DO CPC - VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ATO JURÍDICO NULO - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO FILHO DA APELADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1131964-5 - São Mateus do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 03.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

    NEGÓCIO JURÍDICO COM RENÚNCIA DE DIREITOS.

    ACORDO QUE PREVIA A EXTINÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO COM A ENTREGA DE ÁREA DE TERRAS À PARTE ADVERSA.

    PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

    NULIDADE.

    NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

    CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 775060-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 23.05.2012) Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do CPC. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 08:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2021 20:33

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SIQUEIRA

  • 09/02/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SIQUEIRA

  • 30/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:21

    Juntada de RELATÓRIO

  • 28/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2020 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADAIR SIQUEIRA

  • 31/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 18:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 18:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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