03/03/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/03/2023 16:30

Recebidos os autos
02/03/2023 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2023 14:31

Recebidos os autos
07/02/2023 14:31

Juntada de CUSTAS
07/02/2023 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/11/2022 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
19/10/2022 12:12

Juntada de ACÓRDÃO
18/10/2022 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
18/10/2022 16:17

Recebidos os autos
18/10/2022 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
18/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:17

Baixa Definitiva
18/10/2022 16:17

Baixa Definitiva
29/09/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WALDIR JOSE RORATTO
21/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 10:00

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 13:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/06/2022 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 16:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
23/06/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 10:53

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2022 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 16:21

Distribuído por dependência
28/03/2022 16:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2022 16:21

Recebidos os autos
28/03/2022 16:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/03/2022 16:21

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 12:49

Juntada de ACÓRDÃO
03/03/2022 15:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 19:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
26/11/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 21:49

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2021 16:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2021 16:37

Recebidos os autos
18/10/2021 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2021 14:16

Recebidos os autos
24/08/2021 14:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2021 14:15

Distribuído por sorteio
23/08/2021 14:51

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/08/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
18/08/2021 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:56

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

Vistos e examinados estes autos de reclamação trabalhista, registrados sob n.° 11661-98.2019, onde consta como autor Waldir José Roratto e como réu o Município de Foz do Iguaçu... 1 – RELATÓRIO WALDIR JOSÉ RORATTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, igualmente qualificado.

Alegou, em resumo, que é servidor público municipal desde o ano de 1991, e que ingressou na carreira depois de aprovado em concurso público para o cargo de oficial administrativo II, o qual foi extinto com a Lei Municipal n. 2.878/2003.

Com a edição da mencionada Lei, houve a possibilidade do reenquadramento dos ocupantes do cargo em extinção para o cargo de assistente administrativo Junior desde que preenchessem alguns requisitos mínimos no prazo máximo de trinta e seis meses.

Afirmou que satisfez os requisitos legais no prazo concedido, e apresentou requerimento administrativo de reenquadramento com o respectivo certificado de conclusão de curso de informática.

Em 2012, após a conclusão de curso superior, apresentou novo requerimento administrativo para ascensão ao cargo de assistente administrativo pleno; todavia, teve seu pedido negado pela Administração, sob o fundamento de que se encontrava no regime especial de cargos em extinção, haja vista a ausência de apresentação do certificado de conclusão do curso de informática.

No entanto, asseverou que o referido certificado foi devidamente entregue à repartição administrativa competente, razão pela qual buscou o provimento jurisdicional para o fim de ser reconhecido seu direito ao reenquadramento, com o pagamento retroativo do complemento salarial, acrescidos dos reflexos legais.

Juntou documentos.

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu a pretensão invocada na inicial.

Preliminarmente, sustentou o advento da prescrição, uma vez que o primeiro requerimento administrativo foi apresentado em 2004.

No mérito, alegou, em síntese, que sua conduta é sempre pautada nas diretrizes legais e que o autor não cumpriu os requisitos legais para o reenquadramento no cargo.

Pediu, então, a improcedência dos pedidos iniciais.

O autor apresentou impugnação, refutando todos os termos apresentados em contestação.

Na instrução foi produzida a prova testemunhal.

As partes apresentaram alegações finais e, a seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é procedente, tal como será demonstrado. É importante consignar, num primeiro momento, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição da pretensão atinge somente as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

O autor ingressou no serviço público municipal após ser aprovada em concurso público para o cargo de oficial administrativo II.

O cargo, para o qual foi aprovado, foi extinto pela Lei n. 2.878/2003; porém a referida Lei abriu a possibilidade de reenquadramento dos ocupantes do cargo extinto no cargo de assistente administrativo júnior, desde que preenchidos alguns requisitos legais.

Observe: Art. 1.°.

Extingue os cargos de “Assistente Administrativo”, “Assistente Executivo”, “Auxiliar de Serviços Administrativos”, “Oficial Administrativo” e “Comprador” do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, e “Auxiliar Sanitário de Zoonose” do Grupo Ocupacional da Saúde, constantes dos Anexos VI e VIII da Lei nº 1997, de 13 de março de 1996.

I – os servidores detentores de cargos de Assistente Administrativo, Assistente Executivo, Auxiliar de Serviços Administrativos, Oficial Administrativo e Comprador, serão reenquadrados no cargo de Assistente Administrativo “Junior”, ou de Assistente Administrativo “Pleno”, ou de Assistente Administrativo “Sênior”, desde que atendidos os requisitos de escolaridade e requisitos mínimos previstos no Anexo XIII – Tabela “C” – Grupo Ocupacional Técnico – Administrativo. (...) Art. 4.°.

Os servidores que não possuírem os requisitos mínimos para o cargo de Assistente Administrativo “Junior” e Técnico de Zoonoses na data da vigência desta Lei, poderão ser reenquadrados nos meses das ascensões funcionais, desde que cumpridos os requisitos mínimos previstos no Anexo XIII – Tabela “C” e “E” - Grupo Ocupacional Técnico Administrativo e Grupo Ocupacional da Saúde, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

Neste sentido, insta salientar que os documentos acostados aos autos demonstram que, na formulação do primeiro pedido de reenquadramento, o autor não apresentou o certificado de conclusão do curso de informática.

Para tanto, basta observar o requerimento acostado no seq. 1.12, onde consta expressamente os documentos anexados ao referido requerimento, quais sejam, o comprovante de escolaridade e o comprovante de residência para atualização de dados.

E a prova testemunhal produzida em Juízo em nada contribuiu para a elucidação dos fatos, vez que as testemunhas, muito embora tenham relatado que o autor concluiu o curso de informática, não souberam esclarecer, com precisão, se o certificado de conclusão de curso de informática foi efetivamente entrega à repartição pública e em que data o fato teria ocorrido.

No entanto, é possível perceber que o autor conseguiu satisfazer todas as exigências dentro do prazo estabelecido em lei (trinta e seis meses), visto que os documentos juntados aos autos demonstram que o curso de informática foi realizado no período de 12/Abr/2003 à 05/Jun/2004, e, portanto, dentro do prazo estabelecido pela Lei n. 2.878/2003 (seq. 1.14).

Mesmo assim, a Administração Pública se negou a conceder o reenquadramento ao cargo de Assistente Administrativo Pleno, argumentando que o servidor é ocupante de cargo de provimento isolado de Assistente Administrativo, do quadro especial (em extinção).

Em que pese o entendimento adotado pela parte ré, tem- se que sua posição não pode prevalecer.

Isso porque, a lei não estabeleceu prazos para formulação do pedido administrativo de reenquadramento, mas tão somente para a reunião dos requisitos legais estampados no Anexo XIII – Tabela “C” – Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, da Lei 2.878/2003.

E isso o autor comprovou no requerimento acostado no seq. 1.18.

Desse modo, na medida em que o autor apresentou o certificado de conclusão de curso de informática juntamente com o pedido de reconsideração (seq. 1.18), deveria a Administração Pública ter promovido a análise da referida documentação para reenquadrar o autor primeiramente no cargo de assistente administrativo júnior e, posteriormente, no cargo de assistente administrativo pleno. É preciso reconhecer que a negativa da Administração em conceder ao autor o direito ao reenquadramento esta apegado ao excesso de formalismo, situação que não se coaduna com a real orientação do princípio da legalidade, e muito menos do princípio da eficiência do serviço público.

Portanto, é patente o direito do autor em ver reconhecido seu reenquadramento no cargo de auxiliar administrativo júnior desde Jul/2012 e, em seguida, ao cargo de assistente administrativo pleno.

As diferenças salariais igualmente são devidas, mas devem sem computadas observada a prescrição quinquenal, posto que o requerimento administrativo foi apresentado em 2012 e a presente demanda ajuizada apenas em 2019. 3 – DISPOSITIVO Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar que a parte ré providencie o imediato reenquadramento do autor no cargo de auxiliar administrativo júnior e, em seguida, ao cargo de assistente administrativo pleno.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das diferenças salariais havidas entre o cargo de auxiliar administrativo e auxiliar administrativo pleno, observando-se a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada em posterior liquidação de sentença.

Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda em honorários de advogado, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com o artigo 85, § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu, 13 de maio de 2021.

Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
13/05/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/02/2021 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2020 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2020 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/03/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/03/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 15:27

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2020 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2020 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 16:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/12/2019 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2019 15:35

Conclusos para decisão
18/11/2019 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 12:49

Conclusos para decisão
23/08/2019 18:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2019 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 14:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2019 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/05/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2019 14:41

Conclusos para decisão
22/05/2019 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 13:26

Conclusos para decisão
17/04/2019 17:09

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/04/2019 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/04/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 14:28

Declarada incompetência
17/04/2019 14:09

Conclusos para decisão
17/04/2019 14:03

Distribuído por sorteio
17/04/2019 14:03

Recebidos os autos
16/04/2019 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2019 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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