TJPR - 0001838-29.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATO SANTOS DA SILVA

CPF *00.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 20:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 11:44

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO SANTOS DA SILVA

  • 02/02/2024 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 25/01/2024 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 24/01/2024 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/11/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 13:44

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO SANTOS DA SILVA

  • 17/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/10/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2023 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 17:00

  • 06/09/2023 14:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/09/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 22/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 15/04/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 15:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/12/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/09/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/06/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 02:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/03/2022 11:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/02/2022 12:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/11/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 10:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/08/2021 17:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001990-77.2021.8.16.0031

  • 28/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 06/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:51

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/06/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/06/2021 13:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 23:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-29.2021.8.16.0031 Processo:   0001838-29.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$11.094,16 Autor(s):   Renato Santos da Silva Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO PEDIDO LIMINAR 1.

    Em síntese, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RENATO SANTOS DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

    Narra a inicial (mov. 1.1) que, em consulta ao seu benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS (NB 602021940), a parte autora foi surpreendida com a existência do contrato de empréstimo nº 602021940 com data de inclusão em 02/2020, no valor de R$ 1.407,08 (mil quatrocentos e sete reais e oito centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 39,37 (trinta e nove reais e trinta e sete centavos), estando ativo com 06 parcelas descontadas.

    Alega que não firmou o referido contrato, tampouco autorizou a realização do empréstimo.

    Liminarmente, requer que seja determinada a suspensão dos descontos.

    No mérito, requer que seja julgada procedente a presente demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores em dobro, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.8).

    Relatado.

    Fundamento e Decido.

    Bem analisando os argumentos da parte autora e verificando os documentos por ela apresentados anexos à exordial, entendo que a concessão de tutela antecipada não comporta deferimento.

    Explico.

    Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes indispensavelmente dois requisitos, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, nos termos do art. 300 do NCPC, independente do grau que se apresentem, podendo um estar mais presente que o outro.

    O “fumus boni iuris” está relacionado a demonstração da harmonia do pedido da parte com o direito que de fato lhe cabe.

    Em cognição sumária há indícios do direito da autora que desconhece a relação jurídica.

    Ainda, no caso em apreço exigir que a parte autora comprove a inexistência da relação jurídica e do débito, é lhe impor a produção de prova negativa, de difícil ou impossível produção, constituindo ônus do credor comprovar a existência do débito.

    A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO NA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - artigo 300 do CPC/2015. 2.

    O autor nega ter relação jurídica perante o réu, assim é impossível lhe impor o ônus de provar que não contratou o empréstimo." (TJ-MG - AI: 10000170245690001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/07/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2017) Porém, tratando do “periculum in mora”, não vislumbro sua presença, pois a parte autora está fazendo pagamento mensal do contrato há mais de um ano, sem qualquer insurgência.

    Também, o perigo da demora é afastado pelo notório lastro financeiro da parte requerida, de maneira que, caso a parte autora logre êxito na revisão do contrato e algum valor se demonstre devido, não se demonstra difícil a restituição à autora por parte da instituição financeira.

    Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

    RECEBIMENTO DA INICIAL 2.

    Inicialmente, registre-se, desde já, que não obstante a assinatura aposta na procuração ad judicia de mov. 1.2 guarde certa semelhança com a assinatura do autor quando comparada com o restante da documentação que instrui a inicial (movs. 1.3 e 1.4), considerando que nos últimos meses houve uma distribuição em massa de ações com o mesmo pedido e causa de pedir neste Juízo, consistente na realização de supostos descontos no benefício previdenciário sem o conhecimento da parte autora, postergo a análise da regularidade da representação processual do autor para o momento da audiência, a fim de que este informe se possui ciência da ação e ratifique os termos da procuração outorgada. 3.

    Sem prejuízo, atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e respectiva emenda, sob o procedimento comum. 4.

    Por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida, à luz do disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 5.

    Promovam-se as anotações necessárias para constar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.  6.

    Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. 6.1.

    CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para que compareça(m) em audiência de conciliação, bem como apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência conciliatória. 6.1.1.

    Os Tribunais de Justiça têm afastado a necessidade de prévio pedido administrativo, a fim de configurar o interesse de agir a respeito da exibição incidental de documentos (TJ-SC - AC: 03014001420178240041 Mafra 0301400-14.2017.8.24.0041, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 25/09/2018, Terceira Câmara de Direito Civil).

    Destarte, em igual prazo para apresentar contestação, nos termos do artigo 396 do NCPC deve o requerido apresentar cópia do contrato objeto desta ação e demais documentos referentes aquele negócio jurídico, sob pena das penalidades previstas no artigo 400 do CPC/2015. 6.2.

    Nos termos do artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. a parte requerida deverá apresentar em petição apartada, a ser incluída no Sistema Projudi, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails da parte e de seu procurador) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone. 6.3.

    Ao receber a petição apartada, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (§2º, artigo 24, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 6.4.

    Ciência às partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 6.5.

    A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.6.

    A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7.

    Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias Guarapuava, 7 de maio de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/05/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 16:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 20:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 16:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/03/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/02/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 20:52

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Ajuizamento: 03/03/2017 14:26

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