TJPR - 0002907-02.2015.8.16.0098

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JOSUE VOLPATO

CPF *72.***.*23-00

JOSIANE APARECIDA VOLPATO MODESTO

CPF *72.***.*67-34

SUPERMERCADO DONA QUINTA LTDA.

CNPJ: 14.098.148/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2025 18:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 00:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2025 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/08/2024 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2024 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2024 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 01:14

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 12:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/10/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2023 14:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/10/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 17:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JOSUE VOLPATO

  • 08/11/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/10/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/08/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 19:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/08/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/07/2022 21:38

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 21:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/07/2022 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-02.2015.8.16.0098   Processo:   0002907-02.2015.8.16.0098 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$73.665,98 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FABIO JOSUE VOLPATO JOSIANE APARECIDA VOLPATO MODESTO Supermercado Dona Quinta Ltda.

    DESPACHO Vistos e etc., 1.

    Considerando a certidão de evento 312.1, segue em anexo comprovante de desbloqueio junto ao Sisbajud. 2.

    No mais, intime-se o Exequente para, em cinco dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 3.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.                               ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito  

  • 23/09/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-02.2015.8.16.0098   Processo:   0002907-02.2015.8.16.0098 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$73.665,98 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FABIO JOSUE VOLPATO JOSIANE APARECIDA VOLPATO MODESTO Supermercado Dona Quinta Ltda.

    DECISÃO Vistos e etc., 1. Considerando a decisão de evento 293.1 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores penhorados nos autos, bem como as manifestações de evento 306.1 e 310.1, cumpra-se o comando final da referida decisão, com o imediato desbloqueio dos valores penhorados no evento 271.1 2. Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente Roberto Arthur David Juiz de Direito

  • 20/09/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 11:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-02.2015.8.16.0098   Processo:   0002907-02.2015.8.16.0098 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$73.665,98 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FABIO JOSUE VOLPATO JOSIANE APARECIDA VOLPATO MODESTO Supermercado Dona Quinta Ltda.

    DECISÃO Vistos e etc., Diante das manifestações de evento 274.1, 279.1, 284.1 e 289.1, decido.

    No presente caso, cumpre anotar que, nos moldes da legislação processual civil, não se admite a penhora de porcentagem dos rendimentos percebidos pelo devedor, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar de referida verba.

    Explica-se.

    Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o lidera a ordem de preferência prevista no art. 835.

    Tal regra, entretanto, encontra “dinheiro” limitação no inc.

    IV do art. 833, que prevê a impenhorabilidade do salário: Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de salários aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

    Desse modo, frente ao caráter absoluto da norma antes retratada e subsistindo a presunção de que o salário se destina à manutenção de quem o aufere, ou seja, ao seu sustento e de sua família, conclui-se que a pretensão merece respaldo.

    Ademais, cumpre ressaltar que o caso não se encaixa nas exceções da impenhorabilidade, sobretudo considerando o fato de que a dívida executada não possui natureza alimentar que justifique a mitigação da regra que prevê a impenhorabilidade dos proventos salariais.

    De conseguinte, DEFIRO o pedido de seq. 274.1 e determino o desbloqueio dos valores penhorados em evento 271.1.

    No mais, diga o Autor em 5 (cinco) dias sobre o seguimento do feito.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.

    Roberto Arthur David Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 14:10

    Alterado o assunto processual

  • 18/02/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/01/2021 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/12/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/12/2020 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 05/11/2020 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/09/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/08/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2019 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/05/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JOSUE VOLPATO

  • 22/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA VOLPATO MODESTO

  • 17/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/02/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/02/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 05:28

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 05:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2018 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2018 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2018 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2018 13:46

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2018 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 15:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2018 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2018 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2018 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:39

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 10:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/07/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2018 17:16

    APENSADO AO PROCESSO 0002921-83.2015.8.16.0098

  • 05/07/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 13:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2018 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2018 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2018 18:12

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2018 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 16:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/06/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2018 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 13:18

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2017 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2017 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2017 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2017 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2017 10:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 10:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/08/2017 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2017 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO DONA QUINTA LTDA.

  • 27/07/2017 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2016 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2016 13:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 12:43

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 26/10/2016 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/10/2016 15:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 15:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/10/2016 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2016 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 12:41

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2016 18:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/09/2016 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2016 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2016 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2016 14:57

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2016 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 14:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/07/2016 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2016 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2016 12:13

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 14:58

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2016 12:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2016 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2016 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2015 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2015 18:44

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO DONA QUINTA LTDA.

  • 19/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2015 13:12

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2015 18:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2015 18:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/07/2015 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 15:08

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2015 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2015 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO DONA QUINTA LTDA.

  • 22/06/2015 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2015 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 17:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2015 10:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2015 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2015 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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