26/02/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:42

Recebidos os autos
25/02/2025 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/02/2025 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2025 18:35

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/02/2025 18:34

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
10/02/2025 19:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
10/02/2025 19:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
10/02/2025 19:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
10/12/2024 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2024 12:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/11/2024 12:39

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
05/11/2024 14:17

Juntada de COMPROVANTE
02/11/2024 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2024 16:38

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2024 16:38

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
13/10/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
13/10/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
10/10/2024 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
09/10/2024 10:06

Recebidos os autos
09/10/2024 10:06

Juntada de CUSTAS
09/10/2024 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/10/2024 17:51

OUTRAS DECISÕES
10/09/2024 01:07

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023
04/06/2024 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 18:36

OUTRAS DECISÕES
01/03/2024 16:21

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:49

Recebidos os autos
08/02/2024 17:49

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/01/2024 10:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/01/2024 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 18:19

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 16:03

Extinto o processo por desistência
16/11/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 16:49

OUTRAS DECISÕES
07/11/2023 15:38

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 15:33

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
27/09/2023 18:51

DEFERIDO O PEDIDO
27/09/2023 01:07

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/09/2023 14:31

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/08/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/05/2023 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2023 01:19

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE JAMUS NONINO
05/09/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2022 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 01:05

Conclusos para despacho
17/08/2022 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 22:17

INDEFERIDO O PEDIDO
07/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2022 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/05/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1.

Defiro o requerimento do Exequente e suspendo o curso desta Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

Anote-se. 2.

Decorrido o prazo assinalado no item anterior, sem manifestação do Exequente e, independentemente de nova intimação, determino, desde logo, o arquivamento provisório desta Execução Fiscal, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º), passando, então, a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Registre-se, à propósito, que, conforme observam Leandro Paulsen, René Bergamann Ávila e Ingrid Schroder Sliwak, ao discorrerem sobre a suspensão por 1 ano do Executivo Fiscal, “O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo” (Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 7ª ed., 2012, p. 525).

Isso porque, o “arquivamento administrativo não implica extinção da execução.

Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição.

O processo permanece suspenso, não implicando, o arquivamento administrativo, a extinção do processo.

Em verdade, apenas muda de fase nos registros processuais e são os autos trocados de escaninho, saindo do armário dos processos suspenso para o armário dos processos arquivados administrativamente” (idem, p. 528).

Confira-se, no mesmo sentido, o magistério de Zuudi Sakakihara em seus comentários ao art. 40 da LEF, in verbis: “O arquivamento, em verdade, nada mais é do que simples medida burocrática tomada dentre de um único fato jurídico existente, que é a suspensão do processo” (Execução Fiscal, Doutrina e Jurisprudência, Coord.

Vladimir Passos de Freitas, Saraiva, 1998, p. 540-1). 3.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório a que alude o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º).

Anote-se. 4.

Intime(m)-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.
10/05/2021 17:48

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 22:21

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 01:05

Conclusos para decisão
15/02/2021 07:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 13:44

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
13/07/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
09/07/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
01/07/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 01:01

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
03/06/2019 18:37

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
28/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
22/05/2019 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 13:44

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2019 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2019 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2019 12:19

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2019 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2019 12:30

Conclusos para decisão
30/01/2019 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2019 15:26

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2019 15:07

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2019 14:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2019 14:51

Expedição de Mandado
15/01/2019 14:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2019 14:13

Expedição de Mandado
10/11/2017 18:50

Despacho
10/11/2017 09:42

Conclusos para despacho
20/10/2017 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON MANDELLI
19/10/2017 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 17:26

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2017 12:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2017 12:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2017 14:50

Recebidos os autos
08/09/2017 14:50

Juntada de Certidão
05/09/2017 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2017 11:42

Conclusos para decisão
05/07/2017 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2017 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 08:56

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2017 17:06

MANDADO DEVOLVIDO
02/05/2017 11:01

Expedição de Mandado
17/01/2017 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/01/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/09/2016 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 17:38

PROCESSO SUSPENSO
22/08/2016 17:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/08/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 08:58

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2016 14:23

MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2016 14:06

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
08/07/2016 09:55

Expedição de Mandado
16/05/2016 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2016 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2016 16:11

Juntada de Certidão
13/04/2016 16:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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