TJPR - 0004562-70.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GARCIA, POZZOBOM E CIA LTDA

CNPJ: 10.804.747/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 23/08/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2024 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    despach PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004562-70.2018.8.16.0173 Processo:   0004562-70.2018.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$15.029,98 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   GARCIA, POZZOBOM E CIA LTDA 1. Observe a secretaria na presente execução fiscal as disposições dos itens seguintes.  2.

    Localização da parte adversa 2.1.

    Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 2.2.

    Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 2.3.

    Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c).

    Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 2.2.

    Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas.

    A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo.

    Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 3.

    Localização de bens 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4.

    Suspensão 4.1.

    Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 4.2.

    Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 4.3.

    No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 5.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 02/03/2022 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/02/2022 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 19:30

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 02/08/2021 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004562-70.2018.8.16.0173   Processo:   0004562-70.2018.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.029,98 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   GARCIA, POZZOBOM E CIA LTDA 1.

    Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

    Dispõe o citado artigo:  "Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.  § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

    Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

    Neste sentido:  TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN,  o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

    Precedentes:  AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

    POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

    Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados.  3.

    Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:45

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/03/2021 13:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/02/2021 19:48

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 19:48

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/07/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 09:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 18:36

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 18:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/05/2019 18:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/04/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA, POZZOBOM E CIA LTDA

  • 10/01/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/11/2018 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2018 23:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 23:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2018 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2018 17:50

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2018 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2018 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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