TJPR - 0002705-29.2009.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODETE CLETO SANTIAGO E CIA LTDA

CNPJ: 01.610.465/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 18:04

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2025 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2025 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2025 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2025 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 06/06/2025 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 14/03/2025 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/01/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 12:30

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 12:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/01/2025 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 19:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/10/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 19:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 22:33

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/07/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/05/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/04/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/04/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2024 15:29

    Processo Desarquivado

  • 17/04/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/05/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 24/02/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 19:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/08/2022 21:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 22/08/2022 21:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 18/08/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/05/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2022 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 03/09/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002705-29.2009.8.16.0100 Processo:   0002705-29.2009.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.643,95 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR Executado(s):   ODETE CLETO SANTIAGO E CIA LTDA   Previamente à análise do pedido de penhora (mov. 46.1), à Fazenda Pública para que junte demonstrativo de todos os tributos da presente ação, visto que acostado apenas o extrato relativo à taxa de Alvará de Licença, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria Judicial n. 4/2018.

    Intimações e diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 30/08/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 26/07/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002705-29.2009.8.16.0100 Processo:   0002705-29.2009.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.643,95 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR Executado(s):   ODETE CLETO SANTIAGO E CIA LTDA   SENTENÇA   I.

    RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Odete Cleto Santiago e Cia Ltda., por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação do crédito descrito nas CDAs acostadas junto à proemial.

    Recebida a inicial (mov. 1.1, fl. 6).

    A parte executada foi citada (mov. 1.1, fl. 9).

    Tentativa de penhora, que restou infrutífera (mov. 1.1, fl. 17).

    Instada a fim de que informasse o porquê da não individualização do imóvel, bem como para que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, fl. 34), a Fazenda Pública requereu suspensões do feito (movs. 1.1, fls. 37 e 5.1; 19.1 e 20.1), bem como a remessa dos autos ao arquivo provisório (movs. 26.1 e 27.1).

    Intimado para se manifestar sobre eventuais causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente (movs. 30.1 e 32), o Município pugnou pelo prosseguimento do feito com a penhora de bens (mov. 33.1).

    Os autos vieram conclusos.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação.

    Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora.

    O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco.

    Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos.

    Conforme a letra da lei: Art. 40.

    O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis.

    Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

    Naquele julgado se ponderou ser ilegítima e inusitada qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário, sendo de rigor a estabilização da demanda, pela via da prescrição.

    Eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios ali estabelecidos, pautados na lei que rege a matéria.

    Como já referido, ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório.

    Em outros termos: pouco importa se proferido ou não decisão de suspensão, pois esta é automática e ocorre por força de lei, tendo como termo ad quo o dia da intimação do Fisco sobre a diligência infrutífera.

    Após finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN.

    Tal arquivamento também se dá por força de lei, pouco importando se há pronunciamento judicial nesse sentido.

    Segundo o Min.

    Relator Mauro Campbell, a “compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF, somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.

    Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR).

    Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. ” De se ressaltar que também não merece ressalva que a suspensão tenha se dado por lapso inferior a 1 (um) ano, tampouco que a petição que o requestou e/ou a decisão que o deferiu não tenha se pautado expressamente no artigo 40 da LEF.

    O §2º do dispositivo citado estabelece que o prazo máximo de suspensão será de 1 (um) ano, de forma que, requerida a paralisação voluntária do feito por prazo inferior, ao fim deste a providência que deveria ser imposta, independentemente de determinação judicial, seria o arquivamento automático do feito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ao final do qual cabe a declaração da prescrição intercorrente.

    O acórdão do Recurso Especial é elucidativo a respeito: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

    Consigne-se que a força vinculante do precedente impõe sua aplicação sem maiores digressões.

    Analisando os autos, tem-se que a ciência do Município da primeira diligência de penhora infrutífera ocorreu em 30/09/2013 (mov. 1.1, fl. 18 – certidão do Oficial de Justiça em mov. 1.1, fl. 17), e, portanto, em 30/09/2019 decorrido o prazo de 6 (seis) anos, correspondente ao lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de arquivo provisório.

    Tendo em conta que até o presente momento ainda não foi realizada a efetiva constrição de bens, conclui-se que não houve interrupção do lapso prescricional.

    Embora a Fazenda Pública tenha alegado que há pedido de penhora pendente de análise (mov. 1.1, fl. 31), é certo que posteriormente a ele praticou ato incompatível ao pleito anterior ao requerer a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 26.1) e, portanto, não merece ser albergada a tese segundo a qual a interrupção da prescrição retroage à data do requerimento.

    Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção se operasse no período.

    III.

    DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais [1].

    Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §4º, II, do CPC/15.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publicada.

    Registrada.

    Intime(m)-se.   Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito   [1] TJPR, TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1661154-8 : “O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas despesas, integralmente.

    O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo.

    No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e que visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 91 do CPC/15.

    O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as Fazendas Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial ou em caso de desistência.

    A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando: "Art. 151. É vedado à União: (...) III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Por consequência, a União não pode conceder, por meio de Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua competência.

    Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA.

    UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.

    RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Ap.Civ. 1525484-3 - Rel.

    Des.

    Silvio Dias - 2ªCC - Julgado em 12/07/2016) No mesmo sentido: 1607356-8 (Decisão Monocrática) Relator: Sérgio Roberto N Rolanski; Fonte: DJ: 1956; Data Publicação: 25/01/2017.

  • 11/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:35

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 10:53

    Processo Desarquivado

  • 02/11/2017 01:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/11/2017 01:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 29/09/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2017 23:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2017 23:32

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2017 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 24/02/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 17:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/02/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 02/09/2016 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2015 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2015 18:36

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2015 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2015 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2015 12:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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