24/07/2024 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 03:10

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO
19/01/2024 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
20/12/2023 08:23

Recebidos os autos
20/12/2023 08:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
16/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2023 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023
15/12/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023
15/12/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023
15/12/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 17:29

Homologada a Transação
15/12/2023 15:05

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
15/12/2023 13:35

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/12/2023 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/12/2023 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/12/2023 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/11/2023 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 11:18

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:54

Recebidos os autos DO CEJUSC
28/08/2023 17:05

Recebidos os autos
28/08/2023 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:22

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/07/2023 13:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
20/07/2023 12:39

Recebidos os autos
20/07/2023 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/07/2023 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/04/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 23:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 16:40

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/04/2023 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 16:58

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:46

OUTRAS DECISÕES
24/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/09/2022 11:51

Recebidos os autos
22/09/2022 11:51

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
22/09/2022 11:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/09/2022 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2022 16:35

Recebidos os autos
16/09/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 16:35

Baixa Definitiva
25/07/2022 14:34

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/07/2022 10:46

Recebidos os autos
25/07/2022 10:46

Juntada de CIÊNCIA
25/07/2022 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 17:07

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/07/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
22/07/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/07/2022 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2022 12:02

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 15:04

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
08/06/2022 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
07/06/2022 17:09

Pedido de inclusão em pauta
07/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2022 13:27

Recebidos os autos
27/05/2022 13:27

Juntada de PARECER
22/05/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2022 19:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/05/2022 17:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/05/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
10/05/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/05/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:00

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2022 15:00

Recebidos os autos
04/05/2022 15:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2022 15:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/05/2022 14:53

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/05/2022 14:07

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/05/2022 13:30

Recebidos os autos
04/05/2022 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2022 14:36

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
08/04/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 14:59

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:05

Recebidos os autos
05/04/2022 15:05

Juntada de PARECER
04/04/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2022 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 18:17

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:31

Recebidos os autos
01/02/2022 11:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/02/2022 08:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/01/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO
29/01/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/01/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0029875-69.2015.8.16.0001 1.

Trata-se de ação anulatória de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, em que a parte autora pretende o a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado com a ré, haja vista que a proprietária do imóvel era menor impúbere e que o contrato foi celebrado por sua genitora, sem autorização judicial para tanto. 2.

Depois de alguns anos do trâmite deste processo, a parte autora ajuizou nova ação, autuada sob nº 0019866-72.2020.8.16.0001, em que pretende a exibição dos comprovantes de pagamento relativos ao negócio jurídico celebrado com a parte ré. 3.

Em seguida, foi distribuído novo processo, sob o nº 0023670-48.2020.8.16.0001, no qual a demandante almeja a declaração de nulidade do mesmo contrato de compra e venda, formulando, contudo, pedido reivindicatório e de reparação de danos materiais. 4.

De acordo com o art. 47 do CPC, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, constituindo, tal regra, competência sob critério absoluto.

O mesmo critério se atribui para os casos em que se pretende litigar acerca do direito de propriedade (art. 47, § 1º, do CPC) e para ações contendo pedido de natureza possessória (art. 47, § 2º, do CPC), como no caso destes autos. 5.

Conforme já se relatou, a parte autora, nestes autos, além de ter requerido a declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel (título translativo de propriedade, ou seja, que constitui direito real), também formulou pedido de caráter possessório.

Sob outro aspecto, nos autos em apenso, de nº 0023670-48.2020.8.16.0001, formulou pedido de reivindicação da propriedade do imóvel. 6.

Torna-se evidente, portanto, incidência da regra do art. 47 do CPC, caracterizando-se a competência absoluta do MM.

Juízo do foro de situação do imóvel, o que, inclusive, já foi ratificado pelo il.

Representante do Ministério Público, no parecer anexado ao mov. 305 destes autos. 7.

Desta feita, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar as lides, e determino a remessa de ambos os processos para o Juízo da Comarca de Rio Negro (competente sobre o Município de Quitandinha), procedendo-se às anotações na respectiva autuação e distribuição.

Intimem-se.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito
23/11/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 07:33

Declarada incompetência
06/07/2021 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:40

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:51

Recebidos os autos
05/07/2021 09:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO
16/06/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL BREHM SCHMITH
09/06/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/05/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0019866-72.2020.8.16.0001
13/05/2021 13:59

APENSADO AO PROCESSO 0023670-48.2020.8.16.0001
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0029875-69.2015.8.16.0001 1.

Na petição inicial, a autora (incapaz, representada por sua genitora) requer a declaração de nulidade de negócio jurídico de disposição de bem imóvel de sua propriedade, recebido por herança de seu pai, e firmado entre sua mãe (em nome próprio) e a ré.

Sustenta que, em razão de sua incapacidade, tal negócio é nulo, e que deve ser reintegrada na posse do bem. 2.

Realizou-se, nesta data, audiência a requerimento das partes, na qual não houve possibilidade de conciliação. 3.

Consta dos autos a informação de que a mãe da autora foi nomeada inventariante dos bens deixados por Sérgio Dornelles Cafruni, e que, em ação movida pelo Ministério Público, foi destituída da função, com a nomeação de um inventariante dativo. 4.

Resta nítido, da leitura do processo, que uma vez que a herdeira requer a declaração de nulidade de um negócio jurídico, envolvendo bem que integra seu patrimônio (em razão do princípio da saisine), há litisconsórcio passivo necessário entre todos os envolvidos no contrato supostamente nulo, de forma que, em tese, neste processo, a genitora da autora deveria, obrigatoriamente, integrar o polo passivo da lide. 5.

Tal circunstância demonstra, também, possível conflito entre o interesse da autora e de sua genitora (o que ensejaria a representação da autora, nestes autos, pela Defensoria Pública, por aplicação do art. 72, I, e parágrafo único, do CPC), uma vez que esta anuiu e praticou o negócio jurídico por instrumento particular, antes da obtenção de autorização judicial, recebendo parte do pagamento e pleiteando valores remanescentes em nome e conta próprias, como atesta o documento do mov. 47.6, fl. 6.

Consta dos autos, ainda, informações de que o espólio possui dívidas trabalhistas, de forma que se vislumbra, ao menos em tese, que tais atos, além da violação ao interesse da incapaz, também possam ter prejudicado eventuais direitos de credores do espólio. 6.

Além disso, a lide versa sobre a nulidade de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.

Não há, em absoluto, conexão deste processo com o inventário, de forma que não se sustenta a distribuição por dependência, embora deferida no mov. 5.

Ademais, nos termos do art. 47 do CPC, haveria competência absoluta do lugar da situação do imóvel (mesmo em sobreposição à cláusula de eleição do foro de São José dos Pinhais, estabelecida entre as partes no contrato), conforme os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE REGISTRO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS QUE AS TOMOU POR BASE, ASSIM COMO DE DECLARAÇÃO DA TITULARIDADE DA REQUERENTE SOBRE O BEM - DISCUSSÃO DOS AUTOS QUANTO A SUPOSTO DIREITO REAL DA REQUERENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/73 (47 DO CPC/15) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE "É competente o juízo do foro da situação do imóvel para processar e julgar ação em que se pretende a decretação de nulidade de procuração e, também, de registro imobiliário de escritura de compra e venda" (CC 26.293/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2002, DJ 11/03/2002, p. 159). (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1476137-6 - Colombo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 11.05.2016) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DIREITO DE PROPRIEDADE.

ANULAÇÃO DE REGISTRO.

COMPETÊNCIA.

FORO DE SITUAÇÃO DA COISA.

ART. 95 DO VIGENTE CPC.

PRECEDENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A despeito de a causa de pedir ser alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda, a finalidade visada na demanda está diretamente ligada ao direito de propriedade, consoante demonstra o pedido de anulação do registro imobiliário. 2.

Aplica-se ao caso o disposto no art. 95 do vigente Código de Processo Civil que determina que a demanda tramite no foro de situação de coisa. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/1094-87, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULAS.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

COMPETÊNCIA.

FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO.

NÃO PREVALÊNCIA.

DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO LOTE ADQUIRIDO E DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL.

COMPETÊNCIA DO FOFO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 46, CPC).

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0035695-67.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.08.2019). 7.

Assim, expeça-se alvará ao Sr.

Perito (acaso ainda não tenha recebido seus honorários), conforme pedido do mov. 238. 8.

Concomitantemente, intimem-se as partes, o representante do espólio e o Ministério Público para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 dias (contado de forma contínua): a) sobre a necessidade de adequação do polo passivo da lide (em razão do litisconsórcio necessário), e sobre o conflito de interesses entre representada e representante, conforme itens 4 e 5 deste despacho (o que enseja a necessidade de nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial da autora); b) sobre a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da lide, ante a regra estabelecida no art. 47 do CPC. 9.

Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito
12/05/2021 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:19

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/04/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO
07/04/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 16:09

Recebidos os autos
23/03/2021 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2021 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:22

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/03/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO
01/03/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 14:26

Recebidos os autos DO CEJUSC
01/02/2021 14:26

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/02/2021 13:14

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008108-53.2007.8.16.0001
29/01/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 15:49

Conclusos para despacho
28/01/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 21:01

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
11/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/12/2020 18:45

CONCEDIDO O PEDIDO
01/12/2020 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2020 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
01/12/2020 15:45

Recebidos os autos
01/12/2020 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2020 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/11/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2020 20:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/11/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 07:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2020 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2020 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2020 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/07/2020 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA FERREIRA DORNELES CAFRUNI REPRESENTADO(A) POR RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
13/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 18:05

Conclusos para decisão
06/07/2020 17:55

Recebidos os autos
06/07/2020 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 06:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 06:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14/01/2020 13:20

Juntada de COMPROVANTE
07/01/2020 14:48

Conclusos para decisão
06/11/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
01/07/2019 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 22:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA FERREIRA DORNELES CAFRUNI REPRESENTADO(A) POR RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
18/06/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA FERREIRA DORNELES CAFRUNI REPRESENTADO(A) POR RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
07/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 18:08

Recebidos os autos
03/06/2019 18:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2019 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2019 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
12/03/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
11/03/2019 15:13

Conclusos para despacho
07/03/2019 22:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/03/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA FERREIRA DORNELES CAFRUNI REPRESENTADO(A) POR RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
19/02/2019 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 15:50

APENSADO AO PROCESSO 0008108-53.2007.8.16.0001
18/02/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 09:41

Conclusos para despacho
13/11/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
06/11/2018 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
31/10/2018 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
20/10/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2018 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 12:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/10/2018 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 14:55

Conclusos para despacho
07/08/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
06/08/2018 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 13:54

Juntada de Petição de laudo pericial
04/07/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
12/06/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
01/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/05/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
03/04/2018 01:23

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
01/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
14/02/2018 13:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/02/2018 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/01/2018 14:30

PROCESSO SUSPENSO
19/12/2017 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
12/12/2017 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 08:14

Juntada de Certidão
10/11/2017 15:05

Juntada de Certidão
10/10/2017 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/09/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/08/2017 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/08/2017 13:46

Juntada de Certidão
04/08/2017 16:44

Juntada de Certidão
13/07/2017 11:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/07/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
03/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/06/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
22/06/2017 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
21/06/2017 15:09

Juntada de Certidão
20/06/2017 22:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
05/06/2017 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 22:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
31/05/2017 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 17:59

Juntada de Certidão
02/05/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 15:03

Conclusos para despacho
16/12/2016 11:30

Recebidos os autos
16/12/2016 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
03/12/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
23/11/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 08:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 23:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2016 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/08/2016 20:36

Conclusos para despacho
18/08/2016 16:42

Recebidos os autos
18/08/2016 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2016 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2016 20:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2016 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 20:39

Conclusos para despacho
04/04/2016 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 14:00

Juntada de Certidão
17/03/2016 19:47

Juntada de Petição de contestação
16/03/2016 09:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 16:02

Juntada de Certidão
16/02/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
03/02/2016 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/02/2016 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 17:20

Juntada de Certidão
27/01/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/01/2016 02:05

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
21/01/2016 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 15:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/01/2016 14:24

Juntada de Certidão
16/12/2015 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2015 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2015 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2015 18:55

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
25/11/2015 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 11:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2015 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2015 11:57

Juntada de Certidão
24/11/2015 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2015 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2015 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2015 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/11/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ALVES FERREIRA CAFRUNI
16/11/2015 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 19:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 09:52

Conclusos para despacho
10/11/2015 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/10/2015 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2015 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2015 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2015 11:39

Recebidos os autos
21/10/2015 11:39

Distribuído por dependência
20/10/2015 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 16:00

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
19/10/2015 16:00

Juntada de Certidão
19/10/2015 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2015 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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