TJPR - 0025154-45.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDERLEI LUIZ FERRI

CPF *04.***.*31-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NELSON GONCALVES MOCHON JUNIOR

CPF *04.***.*78-62

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

CPF *69.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 10:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2025 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2025 11:34

    Recebidos os autos

  • 21/04/2025 11:34

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2025 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 16:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/09/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

  • 23/08/2024 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/08/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 15:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2024 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/08/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

  • 12/07/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 13:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/05/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/04/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 03/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 06/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/01/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2024 07:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/11/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 17/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

  • 17/11/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DE OLIVEIRA PIRES

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 22/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/10/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/10/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/10/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/10/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2023 17:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/10/2023 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/10/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 13:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/04/2023 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 12/04/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/03/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 14:15

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

  • 24/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 18/01/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2022 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/10/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 23/09/2022 09:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2022 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 08/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 07/07/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 17:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2022 15:09

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/06/2022 13:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/06/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/06/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 12:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/05/2022 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/02/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 16/02/2022 14:00

    APENSADO AO PROCESSO 0004306-32.2022.8.16.0030

  • 15/02/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0025154-45.2019.8.16.0030 Processo:   0025154-45.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Cabimento Valor da Causa:   R$40.000,00 Embargante(s):   VANDERLEI LUIZ FERRI Embargado(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR NELSON GONÇALVES MOCHON JUNIOR Vistos e etc.

    Ciência às partes do retorno dos autos, e, sendo hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença, fica a parte vencedora ciente de que deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CNCGJ, art. 424, caput).

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

  • 09/12/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/12/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 15:58

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 05:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 09/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 16:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 12/08/2021 17:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 30/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0025154-45.2019.8.16.0030 Processo:   0025154-45.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Cabimento Valor da Causa:   R$40.000,00 Embargante(s):   VANDERLEI LUIZ FERRI Embargado(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR NELSON GONÇALVES MOCHON JUNIOR   S E N T E N Ç A   1) Relatório.

    Trata-se de embargos de terceiro opostos por Vanderlei Luiz Ferri contra Nelson Gonçalves Mochon Junior e Município de Foz do Iguaçu, em decorrência da penhora do veículo I/BMW X5 FA 51, 2002/2002, de cor prata, placa HAR-423, realizada nos autos de execução fiscal sob nº 12280-53.2004.8.16.0030, em apenso.

    Relata o embargante, em síntese, que adquiriu do primeiro embargado um veículo I/BMW X5 FA 51, 2002/2002, de cor prata, placa HAR-4231, na data de 08/11/2017, por meio de contrato de compra e venda.

    Informa o embargante que o negócio jurídico ocorreu de forma regular e que pagou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo veículo, sendo que no ato da assinatura do contrato não havia restrições sobre o bem.

    Sustenta que não procedeu a transferência de propriedade em razão de que pretendia revender o veículo, sendo acordado, por meio de uma procuração, que iria transferir a propriedade assim que o vendesse, entretanto, o veículo foi alvo de restrição na execução fiscal nº 12280-53.2014.8.16.0030, em trâmite neste Juízo.

    Requereu, liminarmente, a retirada da restrição judicial inserida sobre o bem e, ao final, a procedência dos embargos.

    O embargante emendou a petição inicial no evento 23.

    A petição inicial foi recebida no evento 30, oportunidade em que foi deferido o pedido liminar e determinado a suspensão dos atos constritivos em relação ao veículo de propriedade do embargante.

    Após tentativa frustrada de citação do réu Nelson Gonçalves Mochon Junior (evento 42), o embargante informou novo endereço (evento 52).

    O réu Nelson Gonçalves Mochon Junior foi citado, conforme consta no evento 63.

    A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu apresentou impugnação aos embargos e alegou que as pretensões do embargante não devem prosperar, uma vez que a dívida tributária é anterior à alienação do bem, sendo a venda entabulada realizada posteriormente à existência e inscrição do débito em dívida ativa com a Fazenda Pública, com a execução fiscal em curso, o que caracteriza em tese, indicativo de fraude à execução.

    Deste modo, afirmou que a penhora é legítima e requereu, ao final, a improcedência dos embargos (evento 94).

    No evento 98 a parte embargante apresentou impugnação à manifestação da embargada Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu, na qual alegou que o negócio ocorreu de modo regular, tendo o veículo sido adquirido a título oneroso e pago à vista para o embargado no ato da assinatura do contrato.

    Informou que não havia qualquer restrição documental, e que antes da realização do negócio o embargante retirou as certidões cabíveis junto ao Detran, verificando a inexistência de quaisquer irregularidades.

    Deste modo, alegou que não merece prospera a manifestação realizada, uma vez que não tem o supedâneo jurídico de contrariar as provas documentais que estão carreados aos presentes autos.

    Intimada, a embargada Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu informou que não pretende produzir provas, pelo que requereu o julgamento antecipado da lide (evento 105).

    No mesmo sentido manifestou-se a parte embargante no evento 111. É o breve relatório.

    Decido. 2) Fundamentação.

    Trata-se de embargos de terceiro opostos por Vanderlei Luiz Ferri contra Nelson Gonçalves Mochon Junior e Município de Foz do Iguaçu, na qual relata o embargante ser proprietário do I/BMW X5 FA 51, 2002/2002, de cor prata, placa HAR-423, penhorado nos autos de execução fiscal sob nº 12280-53.2004.8.16.0030, em apenso.

    O artigo 674, caput do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 674.

    Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro’.

    Da analise do presente incidente, verifica-se que a embargante, de fato, adquiriu I/BMW X5 FA 51, 2002/2002, de cor prata, placa HAR-423, em 08/11/2017, conforme contrato de compra e venda apresentado no evento 1.3.

    Assim, das provas carreadas no presente feito, não se vislumbra os requisitos ensejadores de declaração de ineficácia de negócio jurídico de compra e venda do imóvel, pois do que se extrai dos documentos existentes a compra ocorreu de boa-fé, não havendo nenhum tipo de vício no negócio.

    O embargado não apontou nenhuma irregularidade no contrato de compra e venda apresentado pelo embargante, não havendo, assim, nenhum elemento apto a desconstituir o negócio jurídico realizado.

    Desta forma, deve ser resguardada a boa-fé do embargante, no momento da realização do negócio, até mesmo porque só houve inclusão de restrição sobre o veículo na data de 10/03/2020, conforme evento 144 dos autos de execução em apenso.

    Para a prova da transferência do direito de propriedade sobre bem móvel, pelo princípio de duplicidade formal, é suficiente que se demonstre a existência de um contrato e a tradição do bem, pois o domínio sobre os bens móveis, nos termos do art. 1.267, do CC/2002, transfere-se através do contrato aliado à tradição, independentemente de qualquer registro junto aos órgãos administrativos, o qual tem efeito meramente declaratório.

    Cumpre consignar que o ordenamento jurídico brasileiro, há muito, consagrou o princípio da presunção da boa-fé do agente, consolidada, também, no Código Civil. É em virtude dessa presunção, que perpassa todo o direito brasileiro, que os Tribunais exigem a demonstração cabal da má-fé do adquirente para a desconstituição do negócio jurídico.

    No caso, não há nenhum elemento de prova que indique a má-fé do embargante.

    Ao contrário, ao que tudo indica o veículo foi adquirido de boa-fé e o embargante exerce a posse sobre o bem de forma regular.

    Desta forma, pelo ônus da prova, cabia ao embargante comprovar que efetivamente é o proprietário do veículo e que a venda ocorreu de forma legal.

    Da prova colacionada, verifica-se que há o instrumento de contrato de compra e venda e que ocorreu a tradição de bem, vez que o embargante tomou posse sobre o veículo, não havendo, portanto, prova de má-fé ou fraude do embargante ao celebrar o negócio jurídico de compra e venda.

    Diante disso, os indícios constantes no processo autorizam a conclusão o negócio jurídico celebrado pelo embargante foi legal, não havendo nele nenhum tipo de incongruência, razão pela qual se impõe a procedência do pedido inicial.

    Nesse sentido:  “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

    AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.

    DEVER DE CAUTELA DO EXEQUENTE. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR QUE O ADQUIRENTE AGIU COM MÁ-FÉ.

    INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 956.943/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 375 DO STJ.

    BOA-FÉ DO TERCEIRO PRESUMIDA.

    AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.

    RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.

    FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004125-27.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 07.12.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU RESTRIÇÃO JUDICIAL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO TERCEIRO EMBARGANTE.

    SÚMULA 375 DO STJ.

    FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA OU DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 956943/PR.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM.

    BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PRESUMIDA.

    AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELOS CREDORES.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001354-58.2018.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 10.05.2021).  3) Dispositivo.

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido destes embargos de terceiro, julgando o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o embargante como legítimo proprietário e possuidor do veículo descrito na petição inicial.

    Diante da sucumbência, condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, considerando a rápida tramitação do feito e que não houve necessidade da produção de provas.

    Sentença Publicada e Registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis.

    Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira.

    Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil).

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto    

  • 11/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 21/01/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 18/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 04/08/2020 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LUIZ FERRI

  • 22/05/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 14:52

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/02/2020 16:26

    Despacho

  • 11/02/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 18:55

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 17:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/09/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/09/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2019 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0012280-53.2004.8.16.0030

  • 23/08/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 15:19

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:56

    Processo Reativado

  • 21/08/2019 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2019 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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