TJPR - 0002044-44.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOICE LEAL ANTONELLI

CPF *96.***.*29-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 16/11/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 18:28

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2022 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2022 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 09:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE LEAL ANTONELLI

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 25/07/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE LEAL ANTONELLI

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 30/05/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 20/04/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 30/03/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 13:44

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE LEAL ANTONELLI

  • 18/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 10/03/2022 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002044-44.2021.8.16.0160, DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - VARA CÍVEL APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    APELADO: JOICE LEAL ANTONELLI RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Trata-se de Ação de Ressarcimento do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por JOICE LEAL ANTONELLI em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a seguradora ré a pagar a verba securitária no valor de R$ 2.362,50, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP-DI, a partir do evento danoso (31/07/2020) e juros de mora de 1% ao mês, conforme prevê o art. 406, do CC, a contar da citação, na forma da Súmula nº 426/STJ e do art. 491, “caput” do CPC.

    Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC (mov. 50.1-1º grau).

    Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação Cível nº 0002044-44.2021.8.16.0160 (it/fsf) fl.2 apelação (mov. 55.1-1º grau), aduzindo que inexiste o dever de indenizar, vez que se trata de obrigação comutativa e a proprietária do veículo e vítima do acidente de trânsito, estava inadimplente com o seguro obrigatório à época dos fatos, visto que o acidente ocorreu no dia 31/07/2020 e o pagamento do seguro/prêmio para o ano 2020, foi realizado após o sinistro, em 11/08/2020.

    Salienta que a obrigação não foi quitada em seu termo antes da ocorrência do sinistro, sendo inaplicável a Súmula nº 257 do STJ.

    Defende que com a edição da referida Súmula, buscou-se garantir o pagamento da indenização a terceiros beneficiários do seguro, na hipótese de o proprietário do veículo estar inadimplente.

    Destaca que, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 6.194/74, está previsto o direito de regresso sobre os valores pagos pela seguradora ao proprietário inadimplente e, ainda, que a Resolução nº 273/2012, do Conselho Nacional de Seguros Privados, em seu art. 12, §7º, afasta o dever de pagamento do DPVAT aos inadimplentes.

    Conclui que deve ser reconhecida a confusão entre credor e devedor, não sendo devida qualquer indenização, de acordo com o art. 381, do CC.

    Argumenta que ao deixar de pagar o prêmio, o proprietário prejudica o funcionamento do seguro DPVAT, onerando os proprietários adimplentes, impondo prejuízo ao Sistema Único de Saúde – SUS e ao combate a novos acidentes.

    Por fim, requer o provimento do recurso.

    Apresentadas as contrarrazões (mov. 60.1-1º grau), subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É a breve exposição.

    Apelação Cível nº 0002044-44.2021.8.16.0160 (it/fsf) fl.3 II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o presente recurso deve ser conhecido.

    Defende a seguradora que a proprietária inadimplente não tem direito ao recebimento do seguro, haja vista que a Súmula nº 257 do STJ visa garantir o pagamento da indenização a terceiros beneficiários do seguro na hipótese de o proprietário do veículo estar adimplente, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso.

    Contudo, inexiste na Lei nº 6.194/74 qualquer disposição prevendo que o pagamento da indenização securitária, em caso de acidentes como o ocorrido na espécie, esteja condicionado à regular quitação do prêmio pelo proprietário do veículo, mesmo sendo ele a vítima.

    Nos termos do contido no art. 5º do referido diploma legal, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Na mesma linha, dispõe o art. 7º, da mencionada lei, com redação dada pela Lei nº 8.441/92: “Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Apelação Cível nº 0002044-44.2021.8.16.0160 (it/fsf) fl.4 sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. § 1º O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro.” Vislumbra-se, pois, que mesmo vencido o prêmio do seguro, a indenização securitária deverá ser paga, sendo cabível o manejo de ação regressiva pela seguradora quanto aos valores que eventualmente desembolsar.

    Frise-se, ademais, que a falta de pagamento do prêmio constitui mera irregularidade administrativa sobre o veículo e não guarda nenhuma relação com o direito à indenização da vítima (mesmo que proprietária do bem).

    Neste sentido é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Súmula 257.

    A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

    Ao contrário do entendimento da apelante, a disposição sumular é aplicada pela Corte Superior inclusive nos casos em que a vítima é a proprietária do veículo, cujo prêmio não fora quitado, sob o fundamento de não se tratar de um seguro pautado em relação contratual entre proprietário de automóvel e Apelação Cível nº 0002044-44.2021.8.16.0160 (it/fsf) fl.5 seguradora, mas de um seguro com caráter social cuja obrigatoriedade decorre de lei, confira-se: CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO.

    SÚMULA Nº 257 DO STJ.

    AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3.

    Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel.

    Ministro MOURA Apelação Cível nº 0002044-44.2021.8.16.0160 (it/fsf) fl.6 RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020).

    Destaquei Outro não é o atual entendimento desta 8ª Câmara Cível, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.02.2019 – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI Nº 6.194/1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA –– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026967-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.11.2021).

    Destaquei Registro, ademais, ser inaplicável ao caso o instituto da confusão, haja vista que o segurado não figura como devedor e credor de uma mesma obrigação, havendo evidente distinção entre a prêmio e a indenização, conforme entendimento desta Corte: "AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO Apelação Cível nº 0002044-44.2021.8.16.0160 (it/fsf) fl.7 REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO COMPROVADO – AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO – PRETENSÃO RESISTIDA – ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE COM O SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ/257 – INSTITUTO DA CONFUSÃO – INAPLICABILIDADE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 10ª C.Cível - 0002099-89.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020).

    Destaquei Desta feita, não há que se falar em inaplicabilidade da súmula à hipótese tratada nos autos, devendo ser desprovido monocraticamente o recurso, vez que contrário a entendimento exarado em Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

    Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, tal qual se extrai do entendimento firmado no REsp nº 1.539.725/DF, deve haver a majoração da condenação imposta pela sentenç, pelos mesmos critérios por ela utilizados, majorando-se os honorários arbitrados em favor do patrono da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

    III – Diante do exposto, com fulcro no artigo art.

    Apelação Cível nº 0002044-44.2021.8.16.0160 (it/fsf) fl.8 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento de plano ao presente recurso, com majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal, nos termos da fundamentação.

    Publique-se.

    Oportunamente, promovam-se as baixas necessárias.

    Curitiba, 15 de fevereiro de 2022.

    Marco Antonio Antoniassi Relator

  • 16/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2022 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE LEAL ANTONELLI

  • 17/01/2022 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 12:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2021 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/08/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-44.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$9.450,00 Autor(s):   JOICE LEAL ANTONELLI Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO 1.

    Intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada, cumprindo o determinado no despacho de sequencial 9.1.

    Dado que, os documentos acostados no evento 13.2, não são hábeis a comprovar que aquela faz jus à gratuidade da justiça.

    Desta feita, intime-se a parte autora para que esta junte aos autos documentos capazes de corroborar seu rendimento mensal.

    A saber: holerite dos três últimos meses ou, caso não possua documento comprovante, uma declaração de próprio punho indicando o seu rendimento médio, ainda que aproximado.

    A fim de demonstrar a condição financeira da parte, para, enfim, analisar se esta faz jus à concessão do benefício, outrora, pleiteado (mov. 1.1). 2.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente   Ketbi Astir José Juíza de Direito  

  • 07/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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