TJPR - 0007937-86.2019.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2023 17:49
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2023 10:57
Recebidos os autos
-
04/04/2023 10:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/03/2023 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/02/2023 21:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 15:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/01/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 17:14
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
09/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/11/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 13:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/09/2022 01:09
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 17:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/09/2022 11:04
Recebidos os autos
-
21/09/2022 11:04
Juntada de CUSTAS
-
20/09/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 14:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/02/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/01/2022 16:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022
-
18/01/2022 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 19:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 18:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
17/01/2022 13:39
Conclusos para despacho
-
04/01/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
29/09/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 00:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.
Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007937-86.2019.8.16.0030 Processo: 0007937-86.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.014,98 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ESPOLIO DE SONIA ANTONIETA DA SILVA PINTO representado(a) por ELESANDRO DA SILVA PINTO A.
Tendo em vista o parcelamento da dívida, determino a suspensão do feito pelo prazo de sua duração ou ulterior manifestação.
No caso de não constar a duração no parcelamento no extrato da dívida, determino a suspensão por 1 (um) ano.
B.
Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.
C. Requerida nova suspensão, comprovada a continuidade do parcelamento, reitere-se item “A” e, em seguida item “B”.
D.
Desde já ficam deferidas as solicitações de prazo/suspensão processual não superiores a 60 (sessenta) dias no intervalo de 1(um) ano para a) diligência administrativa para se comprovar a satisfação da dívida, a continuidade do parcelamento ou a rescisão deste; b) para obter resposta de ofício enviado pelo exequente para fins estritamente relacionados à execução; c) para diligências extrajudiciais para a localização de bens.
Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias dar continuidade ao feito.
E.
Indeferidos, desde já, os requerimentos de prazo/suspensão processual a) para meros fins dilatórios, sem exposição de justo motivo; b) reiteração de pedido já deferido em razão de item “D” que, aquele somado, ultrapasse 60 (sessenta) dias no intervalo de 1 (um) ano; e c) requerimento de apensamento ou penhora no rosto dos autos de processo já extinto e arquivado.
Neste caso, intime-se o exequente para requerer medida diversa, no prazo de 10 (dez) dias.
F.
No transcurso dos prazos de itens “B”, “D” e “E”, quedando-se o credor silente, não requerida nova diligência, não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, suspenda-se o curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei 6830/80, cientificando-se o exequente e certificando nos autos.
G.
Finda a suspensão processual, mantendo-se silente o credor, a crise executiva ou reiteradas/mantidas as hipóteses de item “E” independentemente de intimação para requerer medida diversa, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente.
H.
No mais, atente-se aos itens a seguir: 1.
Em razão da elevada quantidade de execuções fiscais que tramitam neste Juízo, necessário fazer uma equalização das atividades da Secretaria, de maneira a se garantir uniformidade no tratamento e padronização nos procedimentos. 2.
Tal situação importa em atenção especial para cada processo, de maneira que possa ser resolvido no prazo mais exíguo, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3.
Ante estas considerações, a partir desta data o processo deve tramitar conforme as determinações que seguem: 4.
Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1.
Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD).
Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito.
Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo.
Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2.
Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3.
Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por carta.
Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado.
Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória.
Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4.
Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5.
Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado em todos os endereços indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6.
Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7.
Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5.
No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada.
Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1.
A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2.
Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. 5.3.
Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos.
Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas.
Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades.
Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4.
Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD.
Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas.
Após a restrição, o exequente deve informar onde está localizado o veículo.
Então, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação.
Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência.
Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. 5.5.
Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora.
Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente.
Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6.
Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7.
Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8.
Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6.
A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro).
Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI desde a propositura da ação via INFOJUD. 7.
Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição.
Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública.
Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 8.
Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos.
Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida.
No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso.
A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9.
Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento.
Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10.
Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80.
Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica.
Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente.
Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 11.
Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos.
O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro.
Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento.
Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas.
A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Foz do Iguaçu, 11 de maio de 2021.
WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito -
12/05/2021 16:20
PROCESSO SUSPENSO
-
12/05/2021 12:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 01:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/05/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE SONIA ANTONIETA DA SILVA PINTO REPRESENTADO(A) POR ELESANDRO DA SILVA PINTO
-
27/05/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 17:36
PROCESSO SUSPENSO
-
14/05/2019 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2019 17:40
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2019 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/03/2019 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2019 14:50
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
14/03/2019 13:42
Recebidos os autos
-
14/03/2019 13:42
Distribuído por sorteio
-
08/03/2019 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2019 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2019
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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