19/01/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 14:23

Recebidos os autos
21/12/2023 14:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/12/2023 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
19/09/2023 14:39

Juntada de INFORMAÇÃO
18/09/2023 11:30

Recebidos os autos
18/09/2023 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
18/09/2023 11:30

Baixa Definitiva
18/09/2023 11:30

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 13:37

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
30/07/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/07/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 18:24

Juntada de ACÓRDÃO
17/07/2023 20:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
17/07/2023 20:31

Sentença CONFIRMADA EM PARTE
16/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 17:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59
05/06/2023 15:34

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
10/04/2023 15:37

Recebidos os autos
10/04/2023 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/04/2023 15:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/04/2023 15:22

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2023 22:25

Recebidos os autos
05/04/2023 22:25

Recebidos os autos
05/04/2023 22:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/04/2023 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/02/2023 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2023 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2023 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/02/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/01/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 01:02

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/01/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 01:10

Conclusos para decisão
13/01/2023 19:47

Juntada de INFORMAÇÃO
23/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 08:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/12/2022 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/11/2022 01:02

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/09/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 23:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 01:11

Conclusos para decisão
26/08/2022 07:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 14:32

Juntada de LAUDO
01/06/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/05/2022 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/03/2022 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/02/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/02/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/01/2022 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/01/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2022 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 08:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022569-54.2018.8.16.0030 Processo: 0022569-54.2018.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$104.162,79 Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Intime-se a Copel para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, ônus seu, sob pena de extinção por abandono.

Sem resposta, expeça-se ARMP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual sob pena de extinção.

Dil.

Int.

Foz do Iguaçu, 29 de novembro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
01/12/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:47

Conclusos para decisão
27/11/2021 05:08

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:14

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 07:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
20/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/07/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
12/07/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 19:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022569-54.2018.8.16.0030 Processo: 0022569-54.2018.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$104.162,79 Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ofereceu embargos à execução fiscal de nº 0002403-98.2018.8.16.0030, em apenso, movida pelo MUNICÍPIO DE FOZ IGUAÇU/PR, para discutir sua responsabilidade quanto à dívida em cobrança oriunda de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Alegou a embargante a dívida ter sido constituída sem o devido processo administrativo e a CDA não preencher devidamente seus requisitos legais, uma vez que, no que tange ao fato gerador, restou omissa, de modo que a generalizada fundamentação do que deu ensejo ao lançamento prejudicou seu direito de ampla defesa e contraditório.

Argumentou que não encontrou parte das notas fiscais no sistema da prefeitura que pudesse justificar o fato gerador do tributo em cobrança; e indicou outras que não estariam constando no sistema da Copel como serviços prestados ou adquiridos.

Alegou a prescrição dos créditos constituídos antes de fevereiro de 2018; que já recolheu significativa parte do imposto; que o ISSQN devido era, em significativa quantidade das notas fiscais, inferior ao que a COPEL tinha obrigação de reter pelo Código Tributário Municipal; que as obras tributadas foram realizadas em outros municípios, e não em Foz do Iguaçu/PR.

Pediu a extinção da execução fiscal.

Intimado, o Município apresentou contestação à seq. 18.1, na qual alegou que as notas fiscais foram emitidas por empresas que prestaram serviços às COPEL.

Argumentou que foi feito o auto lançamento do tributo declarado e não pago, razão pela qual não teria sido instaurado processo administrativo.

Tal imposto deveria ter sido retido na fonte pela Copel e não foi.

Afirmou que não há duplicidade nas notas fiscais lançadas, e que, muitas possuem valor idêntico; foi instaurado processo administrativo de nº 41372/2017 para revisão do ISSQN relativa ao período de fevereiro/2012 a outubro de/2013 que comprovaria que embargante participou da constituição da dívida.

Alegou, por fim, que os créditos tributários não prescreveram em razão da instauração do processo administrativo de nº 41372/2017.

Houve réplica à seq. 21.1.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejariam produzir, o Município pugnou pelo julgamento antecipado, e a Copel, pela produção de prova oral e pericial.

Houve sentença à seq. 30.1, a qual foi objeto de recurso e anulada à seq. 51 para a realização de prova.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2) As preliminares e parte do mérito já foram resolvidas por ocasião de decisão de evento nº 51.1. 3) Dos pontos controvertidos Na forma do art. 357, II e III do CPC/2015, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: A existência das notas fiscais indicadas à seq. 1.1 p.5-PDF e 8/9-PDF; Duplicidade de cobrança; Quais foram os serviços que não foram prestados em Foz do Iguaçu/Pr, e os respectivos valores dos tributos; Se parte da dívida foi quitada antes do ajuizamento da execução.

O ônus da prova é o estático, previsto no art. 373, do CPC, cabendo a existência das notas fiscais ser demonstrada pelo Município de Foz do Iguaçu/PR, e a duplicidade de cobrança, a divergência quanto ao local da prestação, e a quitação do serviço ser demonstrado pela parte embargante. 4) Das questões de direito relevantes para a decisão As seguintes questões de direito serão analisadas com o auxílio da instrução: Se há a cobrança de tributos relativos a notas fiscais inexistentes, e se estes são devidos ou não; Se há duplicidade das cobranças dos tributos, e se há a possibilidade de afastar a cobrança em bis in idem; Se houve prestação dos serviços em outros Município, e se o Município de Foz do Iguaçu/Pr possui direito ao ISSQN em tais casos; Se créditos inferiores a determinado valor devem ser julgados extintos ante possível ausência de responsabilidade de retenção pela embargante.

E se houve o pagamento dá dívida anteriormente ao ajuizamento da execução. 5) Das provas: Determino a realização de prova pericial.

Nomeio Sr.

ALESSANDRO BARASUOL, Perito Contador, podendo ser contatado pelo correio eletrônico [email protected], ou pelo telefone (45)9841-87355.

O objeto da perícia trata-se de item 2, 3 e 4 de fatos controvertidos.

Saliento que os honorários periciais serão arcados pela embargante, nos termos da fundamentação supra. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as medidas do art. 465, §1º do CPC. Às partes será permitida a juntada de documentos novos ou que vierem, de forma comprovada, posteriormente ao seu poder, ressalvado o contraditório.

Postergo a análise de pertinência da realização de audiência para depois da perícia.

Lembro que, nos termos de art. 357, §1º do CPC, as partes podem, por simples petição, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo, a decisão saneadora torna-se estável.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu, 10 de maio de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
12/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:57

NOMEADO PERITO
20/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
16/04/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
15/04/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021
25/03/2021 13:08

Recebidos os autos
25/03/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021
25/03/2021 13:08

Baixa Definitiva
25/03/2021 13:08

Baixa Definitiva
25/03/2021 13:08

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:08

Juntada de Certidão
28/10/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 15:40

Juntada de ACÓRDÃO
24/09/2020 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 18:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59
07/08/2020 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2020 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 08:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2020 08:11

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2020 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2020 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 12:09

Juntada de ACÓRDÃO
11/02/2020 14:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/02/2020 14:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/02/2020 14:13

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59
01/11/2019 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
08/08/2019 15:35

Distribuído por sorteio
08/08/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 13:38

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/07/2019 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 09:54

Conclusos para decisão
22/05/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
21/05/2019 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2019 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 12:37

Conclusos para decisão
03/04/2019 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/03/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
18/02/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 16:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/01/2019 13:22

Conclusos para decisão
12/12/2018 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/12/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/12/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 13:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2018 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 17:46

Juntada de Petição de contestação
11/09/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 17:52

APENSADO AO PROCESSO 0002403-98.2018.8.16.0030
30/08/2018 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO
30/08/2018 12:47

Conclusos para decisão
27/08/2018 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/08/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
10/08/2018 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 11:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/07/2018 16:24

Recebidos os autos
31/07/2018 16:24

Distribuído por dependência
31/07/2018 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2018 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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