25/11/2022 17:17

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 13:14

Recebidos os autos
25/11/2022 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/11/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2022 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 13:22

Recebidos os autos
11/11/2022 13:22

Juntada de CUSTAS
11/11/2022 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
07/10/2022 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
16/09/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 18:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/08/2022 09:29

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/08/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
12/08/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2022 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
27/07/2022 12:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
27/07/2022 12:21

Recebidos os autos
27/07/2022 12:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
27/07/2022 12:21

Baixa Definitiva
27/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
01/07/2022 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 23:10

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
24/05/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 15:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
16/05/2022 21:04

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 12:07

Conclusos para despacho INICIAL
13/04/2022 12:07

Recebidos os autos
13/04/2022 12:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 12:07

Distribuído por sorteio
13/04/2022 11:01

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/04/2022 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2022 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2022 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/03/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/02/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/02/2022 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/02/2022 14:22

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/02/2022 13:57

Juntada de Certidão
21/12/2021 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/12/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/12/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
06/12/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2021 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/11/2021 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/09/2021 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 20:44

Juntada de Petição de laudo pericial
11/09/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 15:48

Juntada de COMPROVANTE
31/08/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 08:57

MANDADO DEVOLVIDO
18/08/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:37

Expedição de Mandado
18/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 21:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/08/2021 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/07/2021 02:17

DECORRIDO PRAZO DE WENDEL SANTOS BELTRAME
28/07/2021 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/06/2021 20:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/06/2021 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FENASEG
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0011908-36.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Autor(s): WENDEL SANTOS BELTRAME Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc... 1.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por WENDEL SANTOS BELTRAME, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. 2.

Considerando as preliminares apresentadas pela ré em sua contestação (mov. 13.1) passo à sua análise: 2.1.

Inépcia da Inicial – Ausência de Endereço Eletrônico A parte ré alega a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora deixou de indicar na inicial seu endereço eletrônico.

Contudo, não havendo prejudicialidade para o regular andamento do feito, bem como diante das determinações do art. 319, § 3º, do CPC, tenho que a inicial não pode ser indeferida pela simples ausência do endereço eletrônico.

Assim sendo, afasto a preliminar. 2.2.

Da Necessidade de Prova Pericial pelo IML Quanto à alegação de necessidade de laudo pericial do Instituto Médico Legal, melhor sorte não socorre à ré, pois o artigo 5º da Lei nº 6.194/1974 determina que o pagamento da indenização do seguro obrigatório está condicionado à simples prova da ocorrência do acidente automobilístico e do dano dele decorrente.

Assim, a lei não obriga que a parte autora traga na inicial a prova de sua invalidez e o exame do IML, sendo facultativo, poderá ser suprido por exame realizado por perito indicado pelo juízo.

Neste aspecto é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML.

NÃO ACOLHIMENTO.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO IML.

DOCUMENTO JUDICIAL E MAIS RECENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025213-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 14.10.2019) Destarte, rejeito a preliminar suscitada pela ré. 2.3.

Ausência de nexo causal A parte ré alega que não há nexo causal entre a lesão apresentada pelo autor e o acidente de trânsito.

Contudo, o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida pela vítima é questão de mérito, em razão disto será analisado por ocasião da sentença.

Portanto, afasto a preliminar alegada. 2.4.

Inépcia da inicial/Falta de interesse processual: pedido genérico A ré aduz preliminarmente que a petição inicial é inepta, por ser o pedido do autor genérico.

Muito embora os artigos 322 e 324 do CPC determinem que o pedido deve ser certo e determinado, a formulação de pedido de forma genérica é admitida em casos excepcionais, conforme art. 324, §1º do CPC: § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Portanto, que é possível formular do pedido genérico nos casos em que a delimitação da extensão não possa ser apurada quando da propositura da ação.

No caso, por se tratar de cobrança de indenização decorrente de acidente de trânsito, a parte autora não é obrigada a indicar na inicial, sendo facultativo, poderá ser suprido por exame realizado por perito indicado pelo juízo.

Ressalte-se que o art. 5º, da Lei n° 6.194/1974 determina que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/03/2016.

PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO.

PAGAMENTO NÃO REALIZADO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELA APELADA/RÉ EM CONTRARRAZÕES.

NÃO ACOLHIMENTO.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO AUTOR EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO.

PREPARO.

DESNECESSIDADE.

BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.2.

SENTENÇA QUE DECRETOU A INÉPCIA DA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR FORMULOU PEDIDO GENÉRICO.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM.

ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE NO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR PRETENDIDO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

ADMISSÃO DO PEDIDO GENÉRICO (ART. 324, §1º, II, CPC).

LAUDO DO IML QUE, ADEMAIS, NÃO É IMPRESCENDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INICIAL INSTRUÍDA COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS DOCUMENTOS MÉDICOS.

INÉPCIA AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

NECESSIDADE DE RETORNO AOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006013-09.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 12.09.2019) Assim, a exordial cumpriu os requisitos previstos nos artigos 319 e 330 §1° do CPC.

Ademais, não houve prejuízo à defesa da parte ré.

Desta forma, afasto a preliminar ora aventada. 3.

No mais, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem decididas.

Consequentemente, dou o feito como saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: (i) se o autor sofreu acidente de trânsito; (ii) quais as lesões sofridas pelo autor; (iii) se o autor possui invalidez parcial permanente; (iv) natureza da invalidez parcial permanente; (v) percentual da invalidez parcial permanente; (vi) quando houve a consolidação da lesão; (vi) se as lesões apresentadas possuem nexo causal com o acidente de trânsito e, (vii) se o autor já recebeu alguma indenização do seguro DPVAT. 5.

Para solução dos pontos controvertidos e considerando o requerimento pelas partes, defiro a produção de prova documental, de acordo com o previsto no art. 435 do CPC e prova pericial. 6.1.

Quanto à prova pericial, considerando o número elevado de demandas desta natureza e ausência de estrutura física e de pessoal do IML desta Comarca, e considerando que a realização da perícia através do IML é facultativa, para celeridade da prestação jurisdicional mister a designação de perito particular para avaliação das sequelas sofridas pelo autor, justificando-se sua nomeação conforme súmula n. 30 do TJ/PR. 6.2.

Desta forma, para avaliar as sequelas sofridas pelo(a) autor(a), nomeio como perito o Dr.

Erasto Felipe Correa Roos, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias, formulando proposta de honorários (art. 465, §2, do CPC).

Veja-se que, em que pese não ser aplicável ao caso em comento a inversão do ônus probatório prevista na Lei Consumerista, necessário considerar que o autor é pessoa hipossuficiente e apresenta maior fragilidade em face da ré, não possuindo condições de arcar com as despesas dispendidas para realização da prova pericial, tampouco com os honorários periciais.

Ademais, a produção de prova pericial para avaliação do grau de lesões da parte autora é interesse de ambas as partes, em especial porque a ausência de invalidez apresenta-se como fato impeditivo do direito do autor, cuja necessidade de demonstração compete à ré, conforme previsto no art. 373, inciso II do CPC.

Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, bem como sua fragilidade na relação processual, considerando, igualmente, que o interesse na produção da prova pericial recai sobre ambas as partes e, em especial, à parte ré, seguradora, entendo que o ônus do custeio da prova pericial deve recair sobre esta.

Assim, apresentada a proposta de honorários e havendo a concordância das partes, determino que os honorários periciais sejam arcados pela ré, ficando a perícia condicionada ao depósito prévio dos respectivos valores. 6.2.1.

Havendo impugnação aos honorários periciais, manifeste-se o perito no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo os autos conclusos na sequência. 6.3.

No prazo de 10 (dez) dias, as partes deverão formular seus quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, se ainda não fizeram. 6.4.

Obtida a data, horário e local para realização da perícia, intimem-se as partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 6.5.

Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos observarem o prazo legal para apresentação de eventual parecer. 6.6.

Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 10 (dez) dias. 6.7.

Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7.

Oficie-se à FENASEG, com cópia do boletim de ocorrência juntado nos autos, para que informe se houve pagamento do seguro obrigatório a parte autora. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, 11 de maio de 2021.

Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2021 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/04/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/03/2021 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2021 09:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/03/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 15:12

Conclusos para decisão
09/02/2021 15:10

Juntada de Certidão
05/02/2021 17:00

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/02/2021 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2021 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/01/2021 16:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
07/12/2020 09:53

Recebidos os autos
07/12/2020 09:53

Distribuído por sorteio
05/12/2020 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2020 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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