23/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 17:12

Recebidos os autos
18/07/2025 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/07/2025 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA DA SILVA LOBÃO
09/06/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA DA SILVA LOBÃO
24/11/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2024 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2024 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/08/2024 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:23

DECORRIDO PRAZO DE LETÍCIA DA SILVA LOBÃO
09/11/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2023 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
25/10/2022 09:57

Recebidos os autos
25/10/2022 09:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 06:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
18/02/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:27

Alterado o assunto processual
09/02/2022 16:27

Alterado o assunto processual
09/02/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:57

Recebidos os autos
13/08/2021 14:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:40

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2021 01:05

Conclusos para decisão
09/08/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2021 14:14

Alterado o assunto processual
09/08/2021 14:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/08/2021 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021
28/06/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 13:21

Recebidos os autos
25/06/2021 13:21

Juntada de CUSTAS
25/06/2021 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 13:58

INDEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/06/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2021 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/06/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
20/05/2021 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012740-11.2014.8.16.0185 Processo: 0012740-11.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.252,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) AVENIDA, 823 - CENTRO CIVICO - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): FB EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-37) Rua Pedro Américo, 467 Ap. 203 - Pedo Americo - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-010 Terceiro(s): Aliete Zibete Stevam Rosa (CPF/CNPJ: *47.***.*09-91) Rua Pedro Américo, 467 apto 0203 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-010 Vistos, etc.

I.

Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA a atual proprietária do imóvel gerador do imposto, Sra.

ALIETE ZIBETI STEVAM ROSA, apesenta exceção de pré-executividade onde, dentre outros argumentos invoca a ilegitimidade passiva e prescrição.

Pede, por fim, a extinção do processo e condenação nos ônus de sucumbência (mov.35.1).

Devidamente intimado o excepto, ao se manifestar, reconhece a procedência do pedido, com pedido de aplicação do disposto no art. 90, §4ºdo CPC (mov.40.1).

Na sequência, vieram os autos conclusos.

II.

Passo a decidir Do Reconhecimento do pedido e da Ilegitimidade passiva O caso é, realmente, de extinção do processo.

Isso porque, frente a expressa concordância do exequente, os fundamentos expostos na exceção devem ser tidos por verdadeiros, máxime frente à agora possibilidade que tem o ente público municipal, por força da LC nº110/2018, de cancelar/desistir créditos já ajuizados, sem se olvidar da efetiva constatação de que a constituição do crédito deu-se em face de quem não mais era o contribuinte do tributo, dado alienação ocorrida antes da sua constituição.

Escorreita e digna de elogios, portanto, a conduta do procurador do Município.

Doutro giro, adequada se mostra o emprego da norma inserida no art.90, §4º do CPC.

Ainda que de exceção de pré-executividade se esteja a tratar, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos.

O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente reconhecimento dos fundamentos expostos na exceção está a acarretar - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

O fim buscado pelo legislador foi atingido. III.

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido feito em relação à exceção de pré-executividade e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, “a” do CPC.

Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Publique-se.

Registrem-se Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais gravames, e arquivem-se.

Curitiba, 10 de maio de 2021. Jederson Suzin Magistrado
10/05/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
29/04/2021 19:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 18:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 18:43

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2020 20:54

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2020 14:59

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/03/2020 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 18:32

Expedição de Mandado
03/10/2018 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2018 14:36

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2018 01:07

MANDADO DEVOLVIDO
19/07/2018 16:49

Juntada de REQUERIMENTO
30/05/2018 17:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2018 17:42

Expedição de Mandado
07/02/2017 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2017 16:55

Conclusos para despacho
11/11/2015 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 12:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/08/2015 19:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FB EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA
02/02/2015 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2015 14:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/06/2014 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2014 17:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2014 17:48

Recebidos os autos
18/06/2014 17:48

Distribuído por sorteio
18/06/2014 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2014 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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