TJPR - 0000588-66.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN

CPF *12.***.*23-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 13/07/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 13/07/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2022

  • 13/07/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 05/07/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 12:29

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/06/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/05/2022 14:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2022 18:45

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/01/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/01/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 17:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/11/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 21:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/08/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/05/2021 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN

  • 25/05/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-66.2018.8.16.0030 Processo:   0000588-66.2018.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   09/01/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Ester Pereira dos Santos Vasconcelos Marli Pereira dos Santos Réu(s):   EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN   1.

    Considerando o disposto na Portaria nº 20/2021 (em anexo), que alterou os arts. 16 e 17 da Portaria nº 60/2018, observo que os presentes autos não são de competência deste Magistrado, vez que possuem sequencial final 2.

    Assim, remetam-se os autos ao MMº.

    Juiz de Direito.   2.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Foz do Iguaçu Portaria Nº 20/2021 - FI-SDF O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE WALTRICK CALDERARI, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 5º do Decreto Judiciário nº 094/2012-D.M. da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o consenso estabelecido entre os Juízes de Direito Titulares e Substitutos da 2ª Subseção da 3ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Foz do Iguaçu; RESOLVE Art. 1º.

    O Capítulo III da Portaria nº 60/2018, que trata da 2ª Subseção da 3ª Seção Judiciária, passa a ter a seguinte redação: "Art. 15.

    O 3º e o 4º Juízes de Direito Substitutos prestarão auxílio aos Juízes de Direito Titulares da 2ª Subseção e os substituirão em seus afastamentos, impedimentos e suspeições, conforme estabelecido na presente Portaria.

    Art. 16.

    O 3º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente: Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 639.984.423 Página 1 de 4I) em todos os feitos terminados nos números 0 (zero) e 1 (um) em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, incluindo a atuação nos referidos feitos que tratem da 2ª fase do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (judicium causae); II) no exercício da substituição dos Juízes de Direito Titulares da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, em seus afastamentos, impedimentos ou suspeições, sem prejuízo da atuação prioritária estabelecida no inciso I. § 1º.

    No exercício da substituição dos Juízes de Direito Titulares, a atuação do 3º Juiz de Direito Substituto ficará restrita aos feitos de réus presos e à apreciação de medidas de natureza urgente. § 2º.

    Nos afastamentos do 3º Juiz de Direito Substituto, a atuação dos Juízes de Direito Titulares nos feitos referidos no inciso I do caput ficará restrita aos feitos de réus presos e à apreciação de medidas de natureza urgente. § 3º.

    Deverão ser reservados os seguintes dias nas pautas para a realização das audiências referentes aos feitos de que trata o inciso I do caput: segundas-feiras (1ª Vara Criminal), terças-feiras (2ª Vara Criminal), quartas-feiras (3ª Vara Criminal).

    Art. 17.

    O 4º Juiz de Direito Substituto atuará, prioritariamente: I) em todos os feitos terminados nos números 0 (zero) e 1 (um) referentes às competências de execução em meios fechado, semiaberto e aberto em tramitação na Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; e em todos os feitos terminados nos números 0 (zero) e 1 (um) em tramitação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescente e Idosos; II) na presidência das sessões de julgamento do Tribunal do Júri em todos os feitos terminados nos números 3 (três), 5 (cinco), 7 (sete) e 9 (nove); Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 639.984.423 Página 2 de 4III) no exercício da substituição dos Juízes de Direito Titulares da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescente e Idosos, em seus afastamentos, impedimentos ou suspeições, sem prejuízo da atuação prioritária estabelecida nos incisos I e II. § 1º.

    No exercício da substituição dos Juízes de Direito Titulares, a atuação do 4º Juiz de Direito Substituto ficará restrita aos feitos de réus presos e à apreciação de medidas de natureza urgente. § 2º.

    Nos afastamentos do 4º Juiz de Direito Substituto, a atuação dos Juízes de Direito Titulares nos feitos referidos nos incisos I e II do caput ficará restrita aos feitos de réus presos e à apreciação de medidas de natureza urgente. § 3º.

    Deverão ser reservados os seguintes dias nas pautas para a realização das audiências e júris referentes aos feitos de que tratam os incisos I e II do caput: terças-feiras (Vara de Execuções Penais), quartas-feiras (Juizado de Violência Doméstica), quintas-feiras (1ª Vara Criminal - júris -).

    Art. 18.

    Para os fins do disposto no art. 6º do Decreto Judiciário nº 94-DM/2012, os Juízes Titulares da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais e o 3º Juiz de Direito Substituto passam a constituir subseção autônoma para elaborar sua escala semestral de férias/licenças voluntárias.

    Parágrafo único.

    Os Juízes Titulares da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescente e Idosos, e o 4º Juiz de Direito Substituto, para os fins do disposto no art. 6º do Decreto Judiciário nº 94-DM/2012, passam a constituir subseção autônoma para elaborar sua escala semestral de férias/licenças voluntárias.

    Art. 19.

    Os respectivos Juízes de Direitos Titulares atuarão nos feitos referidos nos artigos 16 e 17 nos quais o 3º ou o 4º Juízes de Direito Substitutos se declararem suspeitos ou impedidos." Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 639.984.423 Página 3 de 4Art. 2º.

    Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de maio de 2021.

    Art. 3º.

    Revogam-se as disposições em contrário.

    Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aos Juízes de Direito desta Comarca, Escrivães, Secretários, bem como aos Coordenadores do Ministério Público e da Defensoria Pública, e ao Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Foz do Iguaçu.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

    ALEXANDRE WALTRICK CALDERARI Juiz de Direito Diretor do Fórum Os anexos deste documento estão disponíveis no(s) link(s) abaixo: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6399844 Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br/documentos-assinados através do número 639.984.423 Página 4 de 4

  • 12/05/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/05/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/04/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN

  • 12/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/05/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 22:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 22:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/12/2019 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2019 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2019 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2019 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 15:59

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 11:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 13/08/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2019

  • 13/08/2019 16:30

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN

  • 16/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 19:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2019 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2019 19:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/06/2019 13:30

  • 27/05/2019 14:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/05/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2019 16:53

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/02/2019 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2019 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2018 01:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2018 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDINALDO PEREIRA PAGLIARIN

  • 03/09/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2018 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2018 13:46

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2018 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2018 19:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 14:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/02/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 14:17

    Juntada de PARECER

  • 01/02/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 19:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 18/01/2018 19:13

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/01/2018 17:31

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/01/2018 15:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/01/2018 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 15:11

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 15:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2018 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2018 13:27

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 10:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2018 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2018 17:34

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 10/01/2018 17:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/01/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 15:55

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/01/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 13:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/01/2018 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/01/2018 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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