TJPR - 0003139-16.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ASSUNCAO STROPARO

CPF *07.***.*40-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 03:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2023 03:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 27/09/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 27/09/2023 13:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2023 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2023 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:53

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/06/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/06/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/06/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 19/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ASSUNÇÃO STROPARO

  • 09/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2023 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 09:43

    PRESCRIÇÃO

  • 10/04/2023 18:36

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/04/2023 11:53

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/04/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ASSUNÇÃO STROPARO

  • 19/07/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 19:03

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 18:59

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO ASSUNÇÃO STROPARO

  • 11/05/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003139-16.2020.8.16.0170 P Processo:   0003139-16.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   13/03/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FABIO ASSUNÇÃO STROPARO 1.

    Considerando o teor do termo de audiência preliminar (mov. 31.3), com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, para que surta os devidos efeitos jurídicos. 2.

    Saliente-se que o descumprimento da transação penal poderá acarretar o ajuizamento de ação penal em face do(a) noticiado(a). 3.

    Decorrido o prazo estabelecido para adimplência da medida, ou certificado o descumprimento da providência aplicada, dê-se vista ao Ministério Público. 4.

    Após o cumprimento integral da transação penal, ora levada a efeito, será extinta a punibilidade do(a) noticiado(a). 5.

    Não havendo Defensoria Pública instalada nesta Comarca, exsurgindo o direito do(a) ilustre advogado(a) – Dra.

    Ana Paula Torres de Oliveira (mov. 31.3) – à remuneração pelo trabalho realizado nestes autos, em apreciação equitativa e nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ARBITRO os honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, diante de sua obrigação à assistência judiciária integral e gratuita aos reconhecidamente pobres (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República). 5.1.

    Cópia desta sentença servirá como certidão/mandado/ofício para cobrança administrativa e/ou execução forçada. 6.

    Quanto à aparelhagem de som apreendida (mov. 19.1), considerando o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal e o fato de que os bens não mais interessam ao processo, conforme, aliás, já se posicionou o Ministério Público (mov. 31.3), não havendo motivos para perdimento em eventual sentença condenatória (art. 91 e ss., do Código Penal), com base no art. 120 do Código de Processo Penal, determinando a restituição destes bens ao noticiado, mediante termo nos autos. 7.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:05

    Homologada a Transação PENAL

  • 06/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:56

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 14:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/03/2021 17:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/03/2021 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 13:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/03/2020 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 14:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/03/2020 08:13

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 08:13

    Recebidos os autos

  • 14/03/2020 00:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2020 00:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2020 00:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/03/2020 00:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/03/2020 00:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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