TJPR - 0003309-49.2018.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

CNPJ: 76.416.932/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ODAIR ELEUTERIO

CPF *38.***.*05-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/08/2022 20:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/08/2022 18:47

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2022 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:10

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/06/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/06/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 13/06/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 13/06/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 13/06/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 13/06/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 13/06/2022 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/05/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 13:07

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 20:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2022 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2021 19:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/12/2021 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 12:17

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003309-49.2018.8.16.0140 Processo:   0003309-49.2018.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   01/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EVA NIERATKA Réu(s):   JOSE ODAIR ELEUTERIO 1.

    O Ministério Público, por seu representante, ofereceu denúncia em face de JOSÉ ODAIR ELEUTÉRIO, por incidir, em tese, nas disposições dos arts. 21 do Dec-Lei nº 3.688/41 (vias de fato em contexto de violência doméstica - “Fato 01”) e do artigo 147 do Código Penal (ameaça em contexto de violência doméstica - “Fato 02”), observando as disposições do artigo 7º da Lei 11.340/2006 (mov. 7).

    A denúncia foi recebida no mov. 14.

    O réu apresentou resposta à acusação no mov. 53, por meio de advogado nomeado, sem arguir preliminares e arrolar testemunhas. É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Primeiramente, verifica-se que até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Outrossim, cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pelas partes se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual.

    Diante disso e sem a arguição de questões preliminares ao exame do mérito, mantém-se o recebimento da denúncia. 3.

    Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo o dia 14 de dezembro de 2021, às 16h45min para a realização da audiência de instrução e julgamento. 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas.

    Intimem-se o réu e o advogado.

    Observe-se o contido no artigo 370, caput, §1º e §4º, do Código de Processo Penal.

    Depreque-se o necessário. 5.

    Ciência ao Representante do Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

    Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 10/05/2021 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 10:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 17:37

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/03/2021 02:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:46

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/11/2020 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2020 13:03

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2020 21:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2020 16:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/11/2020 11:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2018 18:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000899-18.2018.8.16.0140

  • 28/11/2018 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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