TJPR - 0003075-16.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA RIBA VALENGA

CPF *68.***.*81-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 03/10/2022 15:48

    Processo Reativado

  • 03/08/2022 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:50

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:55

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 18/05/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:40

    Juntada de SENTENÇA

  • 18/05/2022 10:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 13:50

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/08/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2021 15:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/06/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/06/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:33

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 13:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 12:46

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2021 10:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/05/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003075-16.2021.8.16.0026   Processo:   0003075-16.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Maus Tratos Data da Infração:   20/12/2020 Autor(s):   PET CLINICA VETERINARIA K8 EIRELI Réu(s):   ANA PAULA RIBA VALENGA   Vistos, etc.

    Considerando que o presente Juízo é incompetente para o julgamento desse crime, conforme a bem lançada manifestação do Ministério Público de mov. 9.1, posto que a pena em abstrato cominada ao delito imputado ( § 1.º -  artigo 32 da Lei9.605/98 ) tem limite superior aquele da Alçada para processamento e julgamento perante o Juizado Especial Criminal,  e nos termos do artigo 60 e 61 da Lei 9.099/95, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos à Vara Criminal desta Comarca para prosseguimento do feito.

    Promova a Secretaria as baixas e anotações de estilo.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 13/05/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

  • 13/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 13:42

    Declarada incompetência

  • 30/04/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:06

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2021 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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