TJPR - 0004320-13.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELICEO DE MORAIS CAMARGO

CPF *12.***.*92-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 15:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2025 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 04/02/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/01/2025 19:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/01/2025 14:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 13:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/01/2025 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 10:05

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2025 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2024 23:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:30

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2024 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2024 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/10/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/10/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/09/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/09/2024 14:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/08/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:24

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/01/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/01/2024 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 21:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 17/01/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 17/01/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 17/01/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 17/01/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 17/01/2024 15:29

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 17/01/2024 15:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/01/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 09/01/2024 14:12

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/12/2023 21:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 19:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2023 07:03

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 17/10/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 16/10/2023 14:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/10/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:32

    Juntada de PARECER

  • 27/07/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2023 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 13:48

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/06/2023 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/06/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 18:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/06/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:20

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2023 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 06/09/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:05

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2022 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2022 22:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/05/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 13:13

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2022 19:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 22:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELICEO DE MORAIS CAMARGO

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELICEO DE MORAIS CAMARGO

  • 28/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/08/2021 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/08/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 21:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0004320-13.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   16/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu(s):   ELICEO DE MORAIS CAMARGO (RG: 137192780 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*92-90) VIELA TERRA BOA, 15 CASA - VILA ELETROSUL - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000       Vistos, etc.

    Tendo em vista que o acusado ELICEO DE MORAIS CAMARGO, compareceu ao processo com advogado constituído (procuração de mov. 19.2) e apresentou resposta à acusação no mov. 65.1, tenho como suprida a ausência de sua citação (mandado expedido no mov. 52.1, ainda não retornou), por ter ciência inequívoca da imputação que lhe é feita na denúncia de mov. 41.1, conforme artigo 570 [1] do Código de Processo Penal.

    A propósito, colhe-se do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA DECITAÇÃO.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA. 1.

    O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. 2.

    No caso, consta que o paciente compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa, o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida. 3.

    Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC: 24126 SC 2008/0156432-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2011) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

    INADMISSIBILIDADE.

    CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

    NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO).

    POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO.

    ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.

    ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO.

    CONVALIDAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

    PARECER ACOLHIDO. 1.(...). 2.

    Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia.

    Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação.(Precedentes). 3.

    De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão.

    In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno. 4.

    Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 293320 MS 2014/0095545-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) Dessa forma, passo à análise da resposta à acusação e denúncia apresentadas.

    A denúncia de mov. 41.1 é apta, estão presentes os pressupostos processuais (de existência e validade), as condições e a justa causa necessária para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese, pois, de rejeição da peça inicial acusatória (art. 395, do Código Penal).

    A defesa do réu reservou-se no direito de manifestar-se quanto ao mérito após a instrução processual.

    Logo, não é o caso de absolvição sumária, porquanto não há nos autos quadro prova robusta o suficiente para, nesta fase processual, incutir juízo de certeza quanto às causas autorizadoras do decreto absolutório (art. 397, do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

    Designo o dia 17 de agosto de 2021, às 13h30min (Semana “Justiça pela Paz em Casa”), para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Testemunha arroladas pelo Parquet (mov. 41.1): “TIAGO ROSEMBERG (B.O. 2020/1296337), brasileiro, Policial Militar, podendo ser encontrado no Destacamento do 19° Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Gisela Merlin Leduc, nº 390, Jardim Gisela, Toledo/PR.”.

    Quanto ao Policial Militar, atente-se para o art. 358, do CPP.

    Notifique-se o superior hierárquico do servidor público (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.

    Deverá a serventia entrar em contato com o superior hierárquico daquele miliciano com o intuito que confirmar a possibilidade de ele ser ouvido independentemente do local na qual esteja e, em caso positivo, será desnecessária a expedição de Carta Precatória para tanto.   Em caso negativo, cabe a serventia expedir Carta Precatória para a sua oitiva, vinculando nos autos via sistema PROJUDI a data acima marcada com a pauta do Juízo a ser deprecado, independentemente de nova conclusão.

    No mandado deverá constar, quanto à testemunha, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao réu o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.

    Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.

    Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, a testemunha e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento.

    O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).

    Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

    Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

    Cabe à serventia manter contato telefônico com a testemunha e réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.

    Atente-se o Sr.

    Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg.

    TJPR.

    Intime-se.

    Ciência ao Parquet.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito   [1] Art. 570.

    A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.

    O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

  • 11/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:29

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/02/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:40

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 10/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELICEO DE MORAIS CAMARGO

  • 28/01/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 09:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/01/2021 00:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 00:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 00:38

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2021 00:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2021 17:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2021 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/01/2021 12:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 19:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/01/2021 11:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/01/2021 11:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 19:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/12/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 18/12/2020 11:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/12/2020 11:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/12/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 17/12/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/12/2020 14:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/12/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 17/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 17/12/2020 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/12/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 12:01

    APENSADO AO PROCESSO 0004321-95.2020.8.16.0086

  • 17/12/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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