25/08/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 17:07

Recebidos os autos
24/08/2022 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/08/2022 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
02/08/2022 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
07/07/2022 12:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/07/2022 13:16

Recebidos os autos
05/07/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
05/07/2022 13:16

Baixa Definitiva
05/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
10/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2022 19:19

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2022 17:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 12:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 17:00
04/03/2022 15:33

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 17:18

Conclusos para decisão DO RELATOR
18/01/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 18:22

Conclusos para decisão DO RELATOR
29/12/2021 01:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:03

Conclusos para decisão DO RELATOR
08/11/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:52

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2021 17:16

Conclusos para decisão DO RELATOR
28/09/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A
24/08/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:50

Conclusos para despacho INICIAL
23/08/2021 13:50

Recebidos os autos
23/08/2021 13:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2021 13:50

Distribuído por sorteio
23/08/2021 13:03

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/08/2021 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:27

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/07/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 10:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/07/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 09:39

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
16/06/2021 12:49

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005325-65.2021.8.16.0044 Processo: 0005325-65.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.129,90 Autor(s): FLORIVAL FRANCISCO DE PAULA Réu(s): PARANA BANCO S/A A parte autora alega nulidade de contrato de empréstimo com desconto argumentando que, pela plataforma “consumidor.gov”, buscou obter administrativamente o contrato e comprovante de entrega, mas não obteve êxito.

Afirma ainda que além da “existência” da contratação, “autorização para a realização da averbação junto ao órgão pagador”, será necessário o “comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante”.

Decido.

Inicialmente, vale mencionar que n mov. 1.11, os dados do sistema “consumidor.gov” demonstram que a parte demandada indicou o procedimento que a parte autora deveria cumprir para receber os documentos requeridos.

Tratando-se de dados bancários, inclusive sigilosos, os documentos devem ser requeridos e apresentados de forma segura.

Constata-se ainda que a parte autora, sem qualquer justificativa, não seguiu as orientações da parte demanda e insistiu para ter exibidos os documentos por meio da plataforma.

Além disso, a causa de pedir e o próprio pedido foram formulados de maneira genérica no que diz respeito a ser necessário o “comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante”, já que essa constatação pode e deve ser feita pela própria parte autora, com a simples análise da movimentação de sua conta bancária.

Com a apresentação, por exemplo, do extrato de sua conta bancária, a parte demandante poderá afastar o caráter genérico de sua petição inicial, indicando se o valor foi disponibilizado, ainda que parcialmente, ou não, em seu favor.

Só assim poderá ser analisada a validade da contratação do empréstimo e eventual dano material e dano moral.

Não podemos deixar de mencionar ainda que o pagamento do custo do serviço para a obtenção de extratos, inclusive para o procedimento de produção antecipada de provas, se apresentaria como requisito essencial, conforme tese já firmada pelo STJ e seguida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como pode ser conferido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.1.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURAÇÃO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP 1.349.453/MS), NO REGIME DE QUE TRATAVA O ART. 543-C DO CPC/1973.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO RECURSAL.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, REsp. n.º 1.349.453/MS, embora seja cabível o ajuizamento de ação com o fito de obter a exibição de documentos bancários como medida preparatória a fim de instruir ação principal, é necessário que o requerente demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço .2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008271-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020).

Portanto, a não apresentação de seus extratos, ao argumento de que não poderá ou que não pretende pagar o pagamento das taxas bancárias, não encontra qualquer amparo.

Por esta razão, deve a parte autora ser intimada para afastar o caráter totalmente genérico de suas alegações a respeito de eventual ausência de crédito dos valores discutidos, sendo sugerida a juntada aos autos dos extratos de sua conta bancária, referente ao período da contratação (contados de três meses antes e três meses após o início dos descontos).

Frise-se que os extratos indicados não estão sendo solicitados como se fossem documentos essenciais à propositura da ação, mas sim está sendo sugerida a sua juntada para que a parte, por meio de seu advogado, faça as devidas emendas à inicial para afastar o caráter, neste ponto, totalmente genérico da causa de pedir e pedido. 1.

Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, afastando o caráter genérico da petição inicial no que diz respeito ao “comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante”, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.

Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC. 3.

Dil.

Nec.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
11/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 12:47

Recebidos os autos
11/05/2021 12:47

Distribuído por sorteio
11/05/2021 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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