TJPR - 0015422-20.2019.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/07/2025 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2025 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2025 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 22:29
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
05/06/2025 09:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/06/2025 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/05/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2025 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2025 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/04/2025 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 22:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 08:10
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2025 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GEORGES TONELLI LIMA
-
10/12/2024 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2024 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2024 07:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 20:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/11/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2024 19:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2024 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2024 22:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2024 22:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2024 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2024 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
07/06/2024 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2024 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 08:37
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 20:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/05/2024 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2024 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 21:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/04/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
20/03/2024 20:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2024 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 18:04
Juntada de COMPROVANTE
-
13/03/2024 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
28/02/2024 07:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/02/2024 07:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
20/02/2024 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 13:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/02/2024 07:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2024 22:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
25/01/2024 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
12/12/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
28/11/2023 00:59
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
22/11/2023 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2023 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 18:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/11/2023 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2023 05:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2023 14:20
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 18:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/10/2023 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2023 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2023 19:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/09/2023 19:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 19:57
NOMEADO PERITO
-
18/09/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 09:33
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 20:01
NOMEADO PERITO
-
29/08/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO
-
13/08/2023 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
13/08/2023 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
22/06/2023 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2023 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 21:34
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
06/06/2023 02:05
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
06/06/2023 01:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO
-
28/05/2023 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 20:20
NOMEADO PERITO
-
22/05/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/05/2023 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 20:04
NOMEADO PERITO
-
03/05/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIBAMAR VOLPATO LARSEN
-
12/04/2023 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
12/04/2023 19:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA
-
23/03/2023 22:04
NOMEADO PERITO
-
23/03/2023 09:03
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/03/2023 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 20:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/02/2023 17:42
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 17:42
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
31/01/2023 01:38
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
07/12/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
-
01/12/2022 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 22:17
NOMEADO PERITO
-
17/11/2022 08:57
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 08:56
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 22:32
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/11/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
-
05/09/2022 08:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 09:08
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 22:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/08/2022 18:29
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 18:29
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/07/2022 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 10:37
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 08:12
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2022 08:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 15:06
Expedição de Mandado
-
12/06/2022 21:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 19:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 19:40
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
-
25/05/2022 19:39
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 19:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 23:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2022 13:27
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
08/02/2022 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 08:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2021 10:11
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 14:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/09/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 21:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 21:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 00:00
Intimação
Autos nº 15422-20.2019 1.
Compete, antes de se prosseguir com o saneamento do feito, resolver-se a intervenção de terceiros proposta pela parte requerida.
Envolve a discussão o chamamento ao processo dos demais e supostos proprietários do veículo que supostamente causou o acidente.
Esta espécie de intervenção de terceiros, regulamentada pelo art. 130 do CPC, tem por finalidade trazer ao polo passivo da demanda os demais responsáveis (devedores solidários) pelo cumprimento da obrigação reclamada.
Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (art. 264, do Código Civil).
Ela não se presume, resultando da lei e da vontade das partes (art. 265 do Código Adjacente).
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando a natureza da relação entre condutor e proprietário.
A indicação, portanto, seria a do deferimento do pedido.
Contudo, clama o feito uma solução diversa pela inexistência de provas de que as pessoas indicadas pelo réu sejam também proprietárias do veículo agrícola envolvido no acidente, razão pela qual indefiro o chamamento pretendido. 2.
Apresentada a contestação e já facultada a apresentação da consequente impugnação e intimadas as partes para a indicação das provas que as partes pretendiam produzir, resta prosseguir com a ordenação do feito.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 O primeiro passo envolve as providências preliminares de que trata a Parte Especial, Livro I, Título I Seção III, Capítulo IX do CPC (art. 347 a 353).
No caso, pela apresentação de contestação, não se há falar em aplicação dos efeitos da revelia.
Outrossim, é prescindível nova oitiva da parte contrária, pois já facultada a impugnação à contestação.
Superada a fase das providências preliminares, abre- se espaço ao julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 356, CPC).
Neste ponto, viabiliza-se o julgamento do feito se presentes as hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III do CPC, em casos de revelia e se possível o julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial.
Sobre esta fase, não incidem nenhuma das hipóteses, tanto que sequer reclamada qualquer providência neste sentido pelos litigantes, razão pela qual passo a sanear o feito, por depender a solução da controvérsia das provas sequencialmente deferidas. 3.
A organização e o saneamento se dão em dois espectros: um retrospectivo tendo por objeto óbices processuais à análise da lide e outro prospectivo, que tem por objeto a delimitação do tema a ser comprovado. 4.
Na análise retrospectiva, é oportuna a verificação dos requisitos necessários para a concessão da tutela jurisdicional de direito, notadamente dos pressupostos processuais e das questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual.
Neste tópico, nada fora reclamado e nem pende questão que de ofício deva o juízo se manifestar, daí porque declaro o processo saneado ao passo em que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 5.
Com relação a organização prospectiva, é necessária a análise de todos os pontos e matérias que visam a preparação da causa para a instrução processual e o respectivo julgamento, ou seja, delimitação e prova das alegações de fato e delimitação do direito relevante para a resolução da lide.
Neste ponto, discutem as partes quanto: (i) a dinâmica do acidente, (ii) a prática de ato ilícito; (iii) os danos alegados e (iv) o nexo de causa e efeito entre o ato ilícito e os danos. 5.
Para a comprovação destes pontos, defiro a produção de prova pericial, a fim de se apurar a eventual invalidez do autor, seu percentual, bem como os danos estéticos decorrentes do acidente, bem como a prova oral, consistente na inquirição de testemunhas que venham a ser arroladas em até 5 dias contados da intimação desta decisão.
Atentem-se as partes para o limite máximo de 3 por fato.
E também, para o fato de que o prazo acima fixado não se suspenderá ou interromperá nem mesmo com a interposição de 1 pedidos de ajustes e/ou embargos de declaração . 1 (...) 4.
Embargos de declaração interrompem prazo para outros recursos, mas não suspendem eficácia da determinação judicial.
Ou seja, a mera interposição de embargos de declaração não afeta o prazo inicial para cumprimento da obrigação de fazer. 5.
No caso, cumpria à parte apresentar rol de testemunhas, mormente porque tal determinação judicial não era objeto de seus embargos declaratórios. 6.
Recurso parcialmente provido(TJ- SP - AI: 21625366020198260000 SP 2162536-60.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019).
No mesmo sentido, TJ-PR - AI: 00008154920188160000 PR 0000815-49.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lidia Maejima, Data de Julgamento: 09/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2019.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 É desnecessária qualquer ponderação com relação à prova documental, porque a juntada de novos documentos se dá ope legis. 6.
No que tange ao ônus da prova, o Código consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC).
A distribuição pode seguir três modelos: a) o ônus legal (373, I e II); b) o ônus convencional (373, § 3º); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [ quaisquer casos}.
A prova da dinâmica narrada na inicial, assim como dos danos advindos do evento danoso caberão ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC. 7.
Por fim, as normas aplicáveis ao caso são aquelas relativas à responsabilização civil extracontratual (art. 186- ss e 927-ss do CPC).
Admitido também a discussão permeada pela proposição da inicial e da contestação. 8.
Intime-se. 9.
Preclusa, voltem para a ordenação da prova deferida.
Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
26/08/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 17:21
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/06/2021 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
30/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 00:50
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO VOLPATO
-
21/05/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/05/2021 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 17:43
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 17:28
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/05/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 15422-20.2019 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor de Sérgio Volpato.
Despachada a inicial, sobreveio notícia de seu falecimento, assim como a indicação de seus sucessores.
Ato seguinte, o juízo deliberou quanto a necessidade de habilitação dos sucessores.
Citados, antes de qualquer deliberação do juízo, compareceu o autor pugnando pela decretação da revelia do réu.
Pois bem.
A morte de uma das partes induz à suspensão do processo até que resolvida a habilitação dos sucessores.
No caso, como ainda não resolvida a habilitação dos herdeiros, não se há falar em revelia. 2.
Ocorrerá a habilitação quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
No caso, falecida a parte autora, seus herdeiros compareceram e nada, além do interesse na própria habilitação, reclamaram.
O comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação, situação que aliada a à inexistência de impugnação induz à convergência de interesses dos litigantes.
Assim, regular a pretensão, até porque comprovada a qualidade dos herdeiros, homologo a sucessão processual pretendida, habilitando os interessados neste feito.
Anotações necessárias. 3.
Já apresentada a contestação, intime-se o autor para impugná-la. 4.
Após, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, em 5 dias, justificando a necessidade. 5.
Oportunamente, voltem conclusos.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaCianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
08/05/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2021 11:09
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2021 10:27
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÉRGIO VOLPATO
-
15/12/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE DIVA CONCEIÇÃO FERRARI VOLPATO
-
09/12/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2020 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 17:34
Juntada de COMPROVANTE
-
04/12/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2020 09:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/11/2020 09:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/11/2020 09:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2020 17:13
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 14:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/10/2020 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 15:52
Conclusos para decisão
-
23/06/2020 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2020 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
15/06/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:21
Juntada de COMPROVANTE
-
28/05/2020 15:21
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
15/05/2020 16:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/05/2020 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2020 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 16:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/04/2020 11:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/03/2020 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
27/03/2020 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 16:21
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/03/2020 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 07:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 08:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2019 16:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2019 13:39
Recebidos os autos
-
16/12/2019 13:39
Distribuído por sorteio
-
16/12/2019 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 08:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2019 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2019
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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