TJPR - 0002637-07.2011.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2024 16:32
Arquivado Definitivamente
-
17/01/2024 14:23
Recebidos os autos
-
17/01/2024 14:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/01/2024 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
20/10/2023 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 12:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 15:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/09/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/08/2023 10:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/08/2023 09:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
29/08/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/08/2023 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 15:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/07/2023 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2023 10:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/06/2023 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2023 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 16:49
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 13:44
Recebidos os autos
-
14/03/2023 13:44
Juntada de CUSTAS
-
14/03/2023 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/02/2023 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 13:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 21:01
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/01/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 16:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/12/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 15:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/12/2022 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 20:07
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 01:17
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/07/2022 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 19:02
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 13:28
Recebidos os autos
-
15/12/2021 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021
-
15/12/2021 13:28
Baixa Definitiva
-
15/12/2021 13:28
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 13:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/12/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ODER FRANCISCO PULIDO
-
14/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE DAVI OLIVEIRA
-
14/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JOSE PARRA MARTINES
-
14/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE NEUSA APARECIDA DOS SANTOS
-
14/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO BEZERRA SILVA
-
14/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DOS SANTOS
-
14/12/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE FABIO BUSCARIOLI
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ADRIANO ALVES MOREIRA
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE DOS SANTOS MARÇAL
-
14/12/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE DOS REIS MORENO
-
09/12/2021 13:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/12/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 09:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/11/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/11/2021 14:37
Extinto o processo por desistência
-
11/11/2021 20:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2021 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:56
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
01/11/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/10/2021 17:16
Recebidos os autos
-
29/10/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/10/2021 17:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/10/2021 16:54
Recebido pelo Distribuidor
-
29/10/2021 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/10/2021 02:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
08/10/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 11:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/10/2021 11:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/10/2021 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:00
Intimação
Autos nº 2637-07.2011 1.
Tratam-se de dois embargos de declaração.
Um interposto pela instituição financeira pela rejeição de sua peça no que toca ao excesso de execução e outro pelo credor que questionou o arbitramento de honorários advocatícios em seu prejuízo.
O primeiro se apresentou sob a premissa do erro material e o segundo, da contradição. 2.
Invocadas hipóteses de manejo previstas no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo ambos os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas. 3.
Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma límpida e completa tutela jurisdicional, não tendo por fim, a revisão ou a anulação da 1 decisão em si , excetuada hipótese de que o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição, a supressão da omissão e a correção do erro material assim permitirem.
As hipóteses recursais, em linhas gerais, podem assim ser compreendidas.
A obscuridade é a falta de clareza concernente à redação da decisão.
A contradição, que deve ser própria da decisão recorrida, corresponde ao conflito de seus fundamentos e/ou de suas proposições, encetando condições inconciliáveis entre si.
A omissão, por sua vez, tangencia a inércia do órgão jurisdicional, que deixa de se manifestar sobre os pontos nodais do conflito, em desatenção ao que dispõe o art. 489, §1º do CPC).
E, por fim, o erro material se conecta ao erro de 2 cálculo e às inexatidões materiais .
E quanto a esta última 1 STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.
Min.
Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338. 2 Marinoni, Luiz Guilherme.
Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6mb; ePUB 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadahipótese, destaque-se que por ser corrigível de ofício e a qualquer tempo (art. 494, I, do CPC), ainda que intempestivo o 3 recurso, pode o órgão jurisdicional dele conhecer . 4.
Com relação ao recurso encartado na seq. 200, reclamou a executada de erro material.
A tese é a de que não há nenhum valor a ser executado, motivo pelo qual na impugnação oportuna nenhum montante fora apresentado.
Pois bem.
Lendo-se a peça de seq. 155 vê-se como centro da discussão a suposta inexistência de saldo a restituir em favor de Claudete Marçal e Gilberto dos Santos em razão da liquidação dos contratos.
A insurgência veio àquele tempo assim regida: ”Excelência, cabe ressaltar que o valor bloqueado de R$ 2.748,71 apresenta EVIDENTE EXCESSO.
Isso porque, o Banco já havia procedido com a liquidação do contrato da autora CLAUDETE DOS SANTOS MARCAL em 14/12/2009, e do autor GILBERTO DOS SANTOS em 09/01/2012, razão pela qual não há necessidade de recálculo dos contratos.
Note-se ainda, que os autores incluíram indevidamente a restituição de valores diversos do contrato em discussão.
Desta forma, comprovado que o valor exigido pela parte adversa está equivocado, pois já havia procedido com a liquidação dos contratos, não havendo nenhuma verba a ser restituída aos autores.
Assim, resta devidamente comprovado o excesso da execução do bloqueio em R$ 2.748,71 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), tendo em vista que 3 Cf., p. ex., STJ, 6.ª T., EDREsp 530.089/PB, rel.
Min.
Hamilton Carvalhido, j. 05.02.2004.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadao cálculo da parte autora não está de acordo com a determinação judicial”.
Não se colhe, da impugnação, insisto, nenhuma especificidade que permita se concluir pela inexistência de saldo restituível aos autores.
A casa bancária foi incapaz de explicar por que a liquidação do contrato impede o cumprimento de sentença, já que o acórdão de seq. 1.38 considerou repetíveis determinados valores ilegalmente cobrados dos consumidores.
Ainda, não apresentou esta embargante nenhum argumento que despontasse para a confirmação de que “os autores incluíram indevidamente a restituição de valores diversos do contrato em discussão”.
Ora, quais valores são estes? Porque não são eles repetíveis? São questões que deveriam ter sido abordadas, mas não foram, a fim de que o dialogo processual fosse instalado.
A conclusão que se pode ter, então, é aquela já colocada, a de que a impugnação é de toda genérica neste aspecto, razão pela qual não há nenhum erro cognoscível pela estreita via dos embargos de declaração.
O segundo recurso diz respeito à dosagem dos honorários em prejuízo dos credores embora, na visão, deles, a causa da nulidade aventada pelo impugnante fora dada pela Serventia, de modo que não devem eles arcar com as custas do incidente.
A questão, embora esta questão envolva uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, no mérito, não é isto o que se observa.
A leitura da peça não apontou nenhum erro de contradição, afinal a decisão impugnação é hígida por si só.
O que se visa, a partir deste recurso, é a mutação da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadainterpretação dada por este juízo quanto ao tema.
E isto, como alinhavado alhures, não caracteriza legítima hipótese para a dedução dos embargos de declaração.
O erro de interpretação – ao menos na visão da parte insurgente - caracteriza-se como hipótese de error in judicando, que desafia a oposição de recurso à instância superior, por importar em modificação da decisão.
Aprofundando o que acima já mencionado, o efeito infringente continua reservado em face de “decisões teratológicas, absurdas, em que é evidente o descompasso da decisão com o contexto fático-jurídico da causa”, ou quando o acolhimento dos embargos por presente uma das hipóteses legais provocar uma alteração indireta e modificativa da decisão, consoante posto acima, circunstâncias que não se fazem presentes na hipótese em apreço.
Por isto, embora conhecido dos recursos, a solução de ambos quanto ao mérito é de rejeição. 5.
Consoante o exposto, conheço dos recursos porquanto tempestivos para, aventada hipótese de manejo, nos termos do art. 1.024 do CPC, rejeitá-los nos termos da fundamentação. 6.
Providências necessárias.
Cianorte, data registrada pelo sistema.
Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
02/10/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/07/2021 13:28
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 09:06
Alterado o assunto processual
-
21/06/2021 09:05
Alterado o assunto processual
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
10/06/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
07/06/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 17:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/05/2021 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 18:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 2637-07.2011 1.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que quitadas as custas do incidente, assim como procedido o contraditório. 2.
Dispõe o artigo 525 do CPC que o prazo de quinze dias (com dobra no caso de litisconsórcio que atenda as exigências legais) se inicia automaticamente com o decurso do prazo para adimplemento voluntário, e independentemente de penhora ou nova intimação.
A forma da impugnação é ainda incidental, nos próprios autos.
Consigne-se que em seu bojo discutem-se (art. 525, § 1º): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Além disso, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
No caso, atendidas essas diretrizes, recebo a insurgência, com efeito suspensivo, pela garantia do juízo.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3.
Reclamou-se, por meio do incidente, da nulidade da intimação para pagamento, vez que direcionada a advogado diverso do indicado no documento de seq. 1.38.
Via de consequência, pretendeu-se a exclusão dos consectários decorrentes da falta do pagamento espontâneo.
Ainda, reclamou-se de excesso de execução, porquê “o banco já havia procedido com a liquidação do contrato da autora CLAUDETE DOS SANTOS MARCAL em 14/12/2009, e do autor GILBERTO DOS SANTOS em 09/01/2012, razão pela qual não há necessidade de recálculo dos contratos.
E, também, pela inclusão “de valores diversos do contrato em discussão”. 4.
O sistema de invalidades é regido por princípios e regras, dentre as quais se tem o princípio do prejuízo (pás de nullité sans grief), pelo qual não se decretará a nulidade, a despeito da existência de defeito no ato, se não comprovado um dano efetivo a direito da parte.
Isto é o que se nota das normas dos art. 282, §1º e 283, ambos do CPC). É certo, portanto, que não se há falar em nulidade por mera formalidade em descumprimento do antecedente normativo. É necessária detida análise do conjunto fático do ato praticado e sua correlação com o consequente normativo, perpassando a mera formalidade, e adentrando no mérito sobre efetivo e real dano ao exercício de posições processuais ativas.
Sob este enfoque, passo a conhecer propriamente da nulidade.
Colhe-se da petição de seq. 1.38, folhas 414 dos autos físicos o pedido de intimação exclusivamente em prol do advogado André Luis Sonntag: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaEntretanto ao pedido, as intimações que se seguiram, inclusive a intimação sobre o cumprimento de sentença não seguiram este pedido, pois o patrono não fora habilitado junto ao processo eletrônico, o que é motivo bastante para se reconhecer a nulidade a partir de então, na esteira do que preconiza o art. 272, §2º do CPC.
Sobre o tema: Se existem vários advogados constituídos, a intimação poderá ser realizada no nome de qualquer um deles.
Tanto quanto pode haver nulidade de intimação quando o pedido de exclusividade não é respeitado e o ato não vem a ser atendido em nítido prejuízo do representado (AgRg no Ag nº 578962-RJ, rel.
Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 21.02.06).
Se há pedido expresso para que as intimações sejam expedidas exclusivamente para determinado advogado, a não observância dessa exclusividade implica nulidade da comunicação processual.
Em razão disso, constatando-se que a interposição do apelo configurou o primeiro momento, no processo, em que caracterizada a ciência da parte sobre o teor da sentença recorrida, impõe-se que seja afastada a intempestividade do recurso ordinário reconhecida na instância de origem.
Agravo de instrumento provido. (TRT 13ª R. – AIRO 27101- 26.2011.5.13.0006 – Rel.
Des.
Ubiratan Moreira Delgado – DJe 05.12.2011 – p. 4).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada Em razão disto, reconheço o vício, declarando a nulidade dos atos praticados desde a decisão que desatou o cumprimento de sentença.
A consequência prática disto é a exclusão da conta geral dos incrementos monetários decorrente da falta de pagamento voluntário, a saber a multa e os honorários advocatícios. 5.
Quanto ao excesso de execução, a impugnação fora absolutamente genérica, sequer apontando o montante incontroverso, razão mais do que suficiente para se rejeitar o pedido do devedor, mantendo-se hígida a execução quanto ao débito principal. 6.
Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.
Custas pelo impugnante (executado).
Honorários em R$ 500,00 devidos pelos autores ao advogado da ré.
A fixação em valor certo e não em percentual sobre o proveito econômico se justifica em razão do diminuto valor em questão. 7.
Intime-se. 8.
Após, ao contador para apuração do devido, excluídos os valores indicados nesta decisão.
Apontado o valor, expeça-se alvará ao credor daquilo que encontrado.
O excesso deverá ser restituído ao réu.
Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
08/05/2021 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2021 18:00
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2020 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
26/11/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/11/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
29/10/2020 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2020 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 13:59
Juntada de PENHORA REALIZADA
-
21/10/2020 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/10/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
13/10/2020 16:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/09/2020 16:56
Recebidos os autos
-
09/09/2020 16:56
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/09/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/08/2020 01:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
14/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 16:40
Recebidos os autos
-
07/07/2020 16:40
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 10:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 10:30
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
01/07/2020 16:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/04/2020 15:45
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 17:05
Recebidos os autos
-
28/04/2020 17:05
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
28/04/2020 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/04/2020 14:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/04/2020 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/03/2019 22:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/07/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
24/06/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:56
PROCESSO SUSPENSO
-
13/06/2018 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2018 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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13/06/2018 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2018 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2018 10:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
23/05/2018 13:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2011
Ultima Atualização
04/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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