TJPR - 0005091-13.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETTI ALVES DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2025 13:14

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/06/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 10/06/2025 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 09/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 08:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2025 14:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 16/02/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 22:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 03:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 14/01/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 24/12/2024 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 29/10/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/07/2024 10:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/04/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 12:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/04/2024 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 12/04/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 25/03/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2024 19:27

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 07/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 14/11/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI ALVES DE OLIVEIRA

  • 23/06/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

  • 28/02/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:56

    CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/02/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2023 13:41

    Processo Reativado

  • 19/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2022 22:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022

  • 22/07/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022

  • 22/07/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/05/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/03/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:05

    DECRETADA A REVELIA

  • 07/03/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/02/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/12/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 21:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/11/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/11/2021 20:24

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/11/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/10/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/07/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/07/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 21/06/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 00:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 22:25

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005091-13.2021.8.16.0035   Processo:   0005091-13.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$23.898,93 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   DONIZETTI ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1.

    O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas.

    O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, consolidar a posse e a propriedade em seu favor.

    Com a inicial vieram os documentos imprescindíveis.

    RELATEI.

    DECIDO. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    O contrato inserido nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. 3.

    Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e, possivelmente, entregue à pessoa residente no local ventilado na prefacial.

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual.

    O artigo 2º, §2º diz: Art. 2º.  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 4.

    Em razão do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, no endereço do contrato ou onde quer que se localize o bem.

    Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca, nas mãos do depositário, até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente[1], que arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto, nos termos da previsão do artigo 85, §2º do CPC.

    Frise-se que, de acordo com a previsão do artigo 90, §4º do CPC, se houver purgação da mora, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, haverá redução da verba honorária pela metade, ou seja, será equivalente a 5% do valor do débito. 5.

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6.

    Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. 7.

    Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO desde logo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 8.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital.     IVO FACCENDA Juiz de Direito                 [1] Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão.

  • 11/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 20:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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