TJPR - 0023972-43.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DERICK RUBIO DE ABREU

CPF *92.***.*11-76

Advogados

ANDREA PEREIRA ROSA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 18:01

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2024 22:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/05/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2024 22:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 12:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2024 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/01/2024 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/12/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 06/12/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 06/12/2023 13:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/11/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 26/10/2023 12:54

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/10/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 17:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2023 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:07

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/07/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 11:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/06/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2023 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 12/04/2023 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 10/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:39

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2022 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 21:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2022 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:39

    DECRETADA A REVELIA

  • 22/08/2022 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2022 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:35

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 18:40

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 18:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 17:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2021 14:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/07/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 09:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 19:37

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 19:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/06/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DÉRICK RUBIO DE ABREU

  • 24/05/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:08

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023972-43.2017.8.16.0014   Processo:   0023972-43.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   16/01/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSA DE SOUZA DUARTE Réu(s):   DÉRICK RUBIO DE ABREU I – Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de DÉRICK RUBIO DE ABREU em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 96, §1° da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 129, §9º do Código Penal.

    O acusado foi citado por edital (mov. 93.1), vez que não foi encontrado, suspendendo-se, na sequência, o processo-crime e o prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, conforme decisão de mov. 104.1.

    O Ministério Público apresentou novo endereço do acusado no mov. 128.1, pelo que foi expedido o mandado de citação de mov. 130.1, sem retorno até o presente momento.

    O acusado Dérick Rubio de Abreu e a vítima Rosa de Souza Duarte apresentaram manifestação no mov. 132.1, pleiteando a desistência e arquivamento presente feito. É a síntese do essencial.   II.

    O pedido da Defesa não merece prosperar.

    Requer o Acusado Dérick o arquivamento do feito, sustentando o bom convívio com a vítima Rosa atualmente.

    Contudo, falta-lhe legitimidade para o pedido, vez que a titularidade da ação é do órgão ministerial.

    Vale dizer, os delitos em tela se tratam de crimes de ação penal pública, não cabendo à ofendida, ou quiçá ao acusado, a desistência do processo criminal.

    O eventual interesse da vítima em arquivar os autos não possui o condão de extinguir o feito.

    Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTS. 96, § 1º E 99/ESTATUTO DO IDOSO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO PROVIDO. - A retratação da vítima é irrelevante nas hipóteses de delitos que se processam mediante ação penal pública incondicionada, ainda que praticados em concurso material com crimes de ação penal condicionada à representação do ofendido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10035091456117001 Araguari, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 14/09/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/09/2011)   III – Assim, não há falar em arquivamento dos autos, pelo que, INDEFIRO o pedido de mov. 132.1.

    IV – Aguarde-se o retorno do mandado de citação expedido no mov. 130.1, bem como a apresentação da resposta à acusação pelo acusado através do defensor constituído (procuração de mov. 132.2).

    V – Ciência ao Ministério Público.

    VI – Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.Ga   Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 06/05/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2020 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/05/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/04/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 15:52

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 20/11/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/10/2019 19:12

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2019 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2019 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2019 12:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 18:30

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2019 15:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 15:40

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 17:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2019 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2019 16:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2019 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2019 15:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 16:30

    PRESCRIÇÃO

  • 20/03/2019 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/03/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 10/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2019 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2019 12:57

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 17:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/02/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 18:46

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 18:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/02/2019 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/02/2019 18:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 10:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/05/2017 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 16:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2017 17:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2017 10:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2017 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2017

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023908-77.2020.8.16.0030

Jonas Marques Veiga - Construtora e Inco...

Jonas Marques Veiga - Construtora e Inco...

Advogado: Monica Zandonadi Mardegan

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0015040-07.2020.8.16.0129

Gimerson Prado dos Passos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Aroldo Rocha dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/06/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0005090-13.2020.8.16.0019

Luiz Roberto Sadovski

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alceu Maluf Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0003322-81.2019.8.16.0150

Gilcilei de Oliveira Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ian Anderson Staffa Maluf de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0001736-39.2020.8.16.0161

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ubiratan de Jesus Silva

Advogado: Leandro de Oliveira Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2020 22:52

Exibir Processo