TJPR - 0016822-78.2018.8.16.0045
1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2023 13:05
Arquivado Definitivamente
-
11/08/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 15:34
Recebidos os autos
-
09/08/2023 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/07/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE CRISTINA APARECIDA DA SILVA
-
25/07/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE LOURDES ROSA DA SILVA
-
14/06/2023 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 07:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 20:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 13:45
Baixa Definitiva
-
30/05/2023 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 13:45
Recebidos os autos
-
30/05/2023 13:45
Baixa Definitiva
-
30/05/2023 13:45
Baixa Definitiva
-
30/05/2023 13:45
Baixa Definitiva
-
30/05/2023 13:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/05/2023 13:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/05/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE LOURDES ROSA DA SILVA
-
30/05/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE CRISTINA APARECIDA DA SILVA
-
07/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2023 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 10:40
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
24/04/2023 13:16
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
24/04/2023 13:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/04/2023 13:16
Juntada de RETORNO DO STF
-
28/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 07:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:49
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
17/09/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 16:17
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
24/06/2021 16:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MS CASTAGNO VEICULOS LTDA-ME
-
15/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MS CASTAGNO VEICULOS LTDA-ME
-
01/06/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:05
Cancelada a movimentação processual
-
21/05/2021 17:04
Recebido pelo Distribuidor
-
21/05/2021 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
21/05/2021 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
21/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016822-78.2018.8.16.0045/2 Recurso: 0016822-78.2018.8.16.0045 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): TATIANE CRISTINA APARECIDA DA SILVA TEREZINHA DE LOURDES ROSA DA SILVA Requerido(s): MS CASTAGNO VEICULOS LTDA-ME C CHINEIDER & R DA SILVA COM DE VEICULO LTDA BREHON CASTAGNO SCHINEIDER
Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Tatiane Cristina Aparecida da Silva a Outra, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal deste Tribunal.
Alegaram as Recorrentes, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional.
No mérito, sustentaram ter havido ofensa ao artigo 5º inciso XXXII da Constituição da República.
Compulsando os autos verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou do artigo acima elencado, de forma que não se encontra prequestionado.
Quanto à eventual possibilidade de prequestionamento implícito da matéria, como sabido, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento uníssono no sentido de que: “(...) O Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria impugnada no recurso extraordinário, não admitindo, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. (...)” (STF – AI 765066 no AgR/RJ.
Relatora: Ministra ELLEN GRACIE.
Segunda Turma, DJE 18.08.2011).
Incide, portanto, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal[1]. Observa-se ainda, que a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 640.671, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova. ” (Tema nº 433).
Veja-se a ementa da decisão: RECURSO.
Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste.
Competência dos juizados especiais.
Complexidade da prova.
Tema infraconstitucional.
Precedentes.
Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional. (ARE 640671 RG, Relator(a): Min.
MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno – meio eletrônico, julgado em 05/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011). Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital.
Intimem-se. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ” -
10/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 16:48
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
06/05/2021 15:57
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
06/05/2021 10:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/04/2021 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 08:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 17:52
Cancelada a movimentação processual
-
13/04/2021 17:51
Recebido pelo Distribuidor
-
13/04/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/04/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
06/04/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 16:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2021 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/03/2021 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/12/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2020 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 14:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
-
03/12/2020 12:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/12/2020 12:21
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2020 15:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/12/2020 15:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/11/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 13:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2020 13:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/11/2020 13:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 16:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
29/09/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 15:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/09/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 15:55
Recebido pelo Distribuidor
-
25/09/2020 15:55
Distribuído por sorteio
-
28/08/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2020 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/08/2020 09:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/08/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 14:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/08/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 15:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/07/2020 13:15
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
20/07/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 14:20
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/07/2020 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 08:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2020
-
16/06/2020 08:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2020
-
16/06/2020 08:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2020
-
08/06/2020 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 12:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/05/2020 12:54
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
13/05/2020 12:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
05/05/2020 13:49
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 12:18
Conclusos para decisão
-
14/02/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 16:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 07:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 16:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/01/2020 10:16
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
21/01/2020 10:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
08/10/2019 13:54
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 08:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2019 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 06:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BREHON CASTAGNO SCHINEIDER
-
30/09/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 10:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/09/2019 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 06:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 16:09
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
10/09/2019 16:17
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
10/09/2019 16:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
23/05/2019 11:54
Conclusos para decisão
-
17/05/2019 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/05/2019 00:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2019 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 17:43
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
26/04/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 19:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2019 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2019 18:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/04/2019 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2019 19:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2019 15:23
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2019 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2019 11:35
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
15/04/2019 11:31
Juntada de Petição de contestação
-
09/04/2019 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2019 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/02/2019 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
07/01/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/01/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/01/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/12/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 16:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/12/2018 16:08
Recebidos os autos
-
14/12/2018 17:56
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
14/12/2018 15:53
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
14/12/2018 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2018 13:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/12/2018 11:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2018 11:11
Recebidos os autos
-
14/12/2018 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/12/2018 11:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2018
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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