13/10/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
10/10/2022 20:35

Recebidos os autos
10/10/2022 20:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
10/10/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:38

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
10/10/2022 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/09/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 11:32

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
12/09/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 12:08

Conclusos para decisão
11/05/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
27/04/2022 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 10:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/04/2022 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2022 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2022 17:01

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
30/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/01/2022 12:17

Recebidos os autos
11/01/2022 12:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/12/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2021 10:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/12/2021 13:43

DEFERIDO O PEDIDO
08/12/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/12/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/12/2021 04:43

DECORRIDO PRAZO DE MILENA CRISTINA RISSETE
26/11/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
17/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021
30/09/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
06/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RELATÓRIO A requerente ingressou com a presente ação de rescisão contratual c/c pedido de reparação de danos materiais argumentando, em síntese, que adquiriu das requeridas dois imóveis em 22/01/2011, com previsão de data de entrega em 31/10/2013, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, tendo sido chamada para entrega das chaves somente em dezembro de 2014, mas optou pela rescisão contratual, quando foi informada pela existência de multa incidente sobre o valor pago a título de sinal, com o que discorda, diante da inadimplência prévia das requeridas para a entrega dos apartamentos.

Postulou, ao final, pela procedência do pedido para o fim de condenar as requeridas à devolução do sinal dado e penalidade pelo atraso na entrega da obra, assim como em alugueres que deixou de receber, no período de atraso na entrega da obra.

Determinou-se a emenda da inicial para adequação do valor da causa (mov. 11), o que foi realizado (mov. 15).

As requeridas foram citadas nos movs. 31 e 33, contestando o feito em conjunto no mov. 37.

Na contestação as requeridas anuíram com o pedido de rescisão e, quanto ao mérito, indicaram que o contrato não é de adesão, inaplicabilidade do CDC, obtenção do habite-se em agosto/2014 e possibilidade de conclusão da obra até abril/2014, com atraso de 4 (quatro) meses na entrega do empreendimento e inexistência de penalidades contratuais pelo atraso na entrega da obra, ainda mais que a autora não tem interesse em manter a contratação, vontade que somente expressou após a conclusão das obras.

Acresceram, ainda, que a autora pugnou pela rescisão contratual, em razão de não contar com condições de arcar com o financiamento, devendo a devolução da rescisão observar o contido na cláusula 6.4 do contrato.

Ao final, postularam pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação no mov. 42.

Em especificação de provas a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 48) e as requeridas pela produção da prova oral (mov. 51).

Anunciado o julgamento antecipado (mov. 67).

Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 8 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.

A autora informou nos autos que a unidade 805 da torre 3 foi vendida para terceiros, postulando a intimação dos compradores para que tivessem ciência do presente feito (mov. 88), sendo que as requeridas apontaram que houve o distrato unilateral do contrato e suspensão dos pagamentos, tendo havido a anuência na contestação com relação à rescisão, de forma que procedeu à venda, do contrário teria que suportar as despesas decorrentes (mov. 96), sendo que houve o indeferimento do pedido da autora, sob o fundamento de que a intimação em nada contribuiria para a resolução do conflito e determinada a intimação das requeridas para apresentar o termo de recebimento das chaves (mov. 98).

As requeridas se manifestaram pela ausência de entrega das chaves, pois as unidades não foram recebidas pela autora (mov. 99 e 105).

Os autos foram avocados, considerando que se encontravam suspensos por tempo indeterminado e determinada a manifestação das partes sobre o prosseguimento do feito (mov. 127).

As requeridas informaram que uma delas se encontra em recuperação judicial, postulando pela suspensão do feito (mov. 112) e, em sequência, pela extinção (mov. 125).

A autora postulou pelo julgamento do feito (mov. 134).

Oportunizada manifestação das partes a respeito do julgamento definitivo do tema 971 do STJ (mov. 136).

A autora se manifestou no mov. 142 pela procedência do pedido inicial e a requerida deixou o prazo transcorrer, sem manifestação (mov. 141).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc.

I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho.

FUNDAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO A autora postulou na inicial a resolução contratual, com a devolução integral dos valores pagos.

Especificamente, com relação ao pedido da rescisão, houve o reconhecimento jurídico do pedido na contestação de mov. 37: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 8 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.

Com o reconhecimento da rescisão, caem por terra todas as alegações da autora de ilegalidade da venda dos imóveis para terceiro, pois não houve na inicial qualquer pedido de entrega dos bens.

Cumpre expor que sequer houve a entrega das chaves, sendo que se irá apurar a ocorrência da mora e os reflexos decorrentes da rescisão contratual.

DA ENTREGA EM ATRASO DO IMÓVEL A autora adquiriu 2 (dois) apartamentos no mesmo empreendimento, tendo constado que a data para a conclusão do empreendimento seria em 31/10/2013, prorrogável por 180 (cento e oitenta) dias (mov. 1.4): O prazo para entrega seria então em 30/04/2014.

Embora a autora tenha postulado a compensação de um dos valores pagos com um apartamento para abater na compra do outro, do mesmo empreendimento, conforme se extrai da comunicação por e-mail acostada no mov. 37, certo é que as requeridas não demonstraram a causa do atraso na entrega das obras em 4 (quatro) meses, conforme se extrai da data de expedição do habite-se em 25/08/2014: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 8 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.

Diga-se que as requeridas não comprovaram a ocorrência de nenhum dos fatores previstos cláusula 5.5. do contrato de mov. 1.7, ensejando na demora para conclusão da obra e obtenção do habite-se: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 8 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.

Cumpre ressaltar que a relação jurídica objeto da lide é de consumo, sendo evidente a aplicação das disposições do CDC aos negócios jurídicos estabelecidos nos contratos inerentes ao comércio, incorporação e construção de empreendimentos imobiliários.

No caso, a estipulação de prorrogação se mostra válida, sendo ausente a abusividade alegada, diante do prazo razoável estipulado para adequação de eventuais transtornos, deveras comuns no âmbito da construção civil, conforme diversos precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇAÕ DO PRAZO PARA ENTREGA - VALIDADE - TAXA DE EVOLUÇÕA DE ORBA (JUROS DE OBRA) - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

As normas do CDC são aplicáveis aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária habitacional.

Não constatada abusividade ou ilegalidade, deve ser reconhecida a legalidade da cláusula que estipula prazo de 90 (noventa) dias tolerância/prorrogação para a entrega do imóvel.

A taxa de evolução da obra é devida pelo comprador ao agente financeiro, pois visa atualizar o valor do empréstimo frente à valorização do imóvel, durante sua construção e é devida até o término das obras.

Responde a construtora pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo promissário comprador a título de taxa de evolução da obra, durante o período de atraso na Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 8 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda. entrega do imóvel. (TJ-MG - AC: 10024111908612001 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇAÕ DO PRAZO PARA ENTREGA - VALIDADE - TAXA DE EVOLUÇÕA DE ORBA (JUROS DE OBRA) - RESTITUIÇÃO DEVIDA.

As normas do CDC são aplicáveis aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária habitacional.

Não constatada abusividade ou ilegalidade, deve ser reconhecida a legalidade da cláusula que estipula prazo de 90 (noventa) dias tolerância/prorrogação para a entrega do imóvel.

A taxa de evolução da obra é devida pelo comprador ao agente financeiro, pois visa atualizar o valor do empréstimo frente à valorização do imóvel, durante sua construção e é devida até o término das obras.

Responde a construtora pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo promissário comprador a título de taxa de evolução da obra, durante o período de atraso na entrega do imóvel. (TJ-MG - AC: 10024111908612001 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) Destarte, reconheço como válida a cláusula de prorrogação e a existência de significativo o atraso na entrega da obra pelo período de 4 (quatro) meses, caracterizando o descumprimento contratual, ensejador de mora (art. 397 do CC), devendo as requeridas restituir integralmente os valores pagos, sem qualquer direito de retenção (art. 35, inc.

III do CDC e súmula 543 do STJ).

Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL.

APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA".

ATRASO.

DANO MORAL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência.

Sentença mantida.

Rescisão contratual.

Demonstrado atraso que supera o prazo de conclusão da obra (considerada a tolerância, reputada válida sem impugnação), o autor faz jus à rescisão do contrato e restituição das quantias pagas.

Dano moral.

Atraso de mais de um ano na conclusão das obras do empreendimento gera dano moral indenizável.

Indenização arbitrada em R$ 10.000,00.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10264900920178260564 SP 1026490-09.2017.8.26.0564, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/09/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2018) RESCISÃO CONTRATUAL.

ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA".

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência.

Sentença reformada.

Legitimidade de partes.

Reconhecida a legitimidade de todas as rés para figurar no polo passivo da demanda, pois a Itaplan atuou na intermediação e SPE Conviva assumiu obrigações no contrato de promessa de compra e venda.

Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 8 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.

Atraso.

Abusividade da cláusula contratual que atrela o prazo de entrega à concessão de financiamento para a construção, que não depende do autor.

Rescisão contratual e restituição de quantias pagas.

Reconhecida culpa da ré pela rescisão contratual.

Devolução integral dos valores pagos, sem direito a retenção, inclusive da comissão de corretagem (art. 35, III do CDC e Súmula 543 do STJ).

Intermediadora Itaplan não se obrigou à entrega do imóvel.

Contrato de corretagem válido e eficaz.

Inexistência de dano praticado por ela, o que implica a impossibilidade de responsabilização (art. 7º, § único e art. 25, § 1º do CDC).

Devolução da comissão de corretagem, portanto, a cargo exclusivo da vendedora.

Prescrição.

Afastamento.

Pretensão diz respeito à recomposição de perdas e danos provenientes do inadimplemento e não à devolução de quantias pagas por ilegalidade de cobrança.

Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do CC/2002.

Dano moral.

Atraso superior a dois anos na entrega de imóvel gera dano moral.

Recursos do autor e da corré Itaplan parcialmente providos, desprovido o da corré SPE – Conviva.(TJ-SP - AC: 10052935020178260191 SP 1005293-50.2017.8.26.0191, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 06/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2019) Pugna a autora que as requeridas suportem, por equidade, os mesmos ônus que lhe seriam impostos para a hipótese de inadimplente, consistente em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), conforme previsto na cláusula contratual 6.1.

No caso aplica-se o tema 971 do STJ - “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Desta maneira, considerando que houve a convenção de multa, a título de cláusula penal, e incidência de juros para o inadimplemento da compradora, tenho que deve ser aplicada em desfavor das requeridas e o índice de correção deve ser o contratual IGP-M/FGV.

Com relação ao pagamento de alugueres que poderiam ter sido aferidos pela autora tenho que, além da autora não ter comprovado qual seria o valor desses alugueres, pelas planilhas de pagamento de mov. 37.5 e 37.6 se observa que, após o decurso do prazo para entrega da obra, cessaram os pagamentos das parcelas, de forma que se a autora cessou os pagamentos, não pode agora exigir a fixação dos alugueres correspondentes, exatamente do mesmo período.

Em arremate, caso sujeito o crédito à recuperação judicial, deverá a autora promover a habilitação de seu crédito no juízo competente, não sendo o caso de suspensão ou extinção da presente ação, conforme havia sido postulado pela requerida PDG Realty S.A Empreendimentos e Participações nos movs. 112 e 125.

Adriana Benini - Juíza de Direito Página 7 de 8 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0001148-05.2015.8.16.0194 Requerente: Milena Cristina Rissete Requeridos: PDG Realty S.A.

Empreendimentos e Participações e Goldfarb 20 Empreendimento Imobiliário Ltda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, extinguindo a ação com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc.

I do CPC, para o fim de declarar rescindidos os contratos firmados pelas partes, condenando as requeridas à restituição integral dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

SUCUMBÊNCIA Condeno as requeridas ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação e a autora ao pagamento de honorários que fixo em R$1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Condeno as requeridas ao pagamento de 90% (noventa por cento) e a autora a 10% (dez por cento) do valor das custas e despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Adriana Benini - Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 8 de 8
26/08/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 10:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-06.2015.8.16.0194 Processo: 0001148-06.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MILENA CRISTINA RISSETE Réu(s): GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 1. Anote a serventia que o presente feito é afeto à META 2/2021 do CNJ; 2. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Adriana Benini - Juíza de Direito
07/05/2021 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
21/11/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 12:43

Conclusos para decisão
06/07/2020 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
20/06/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/06/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 13:03

Conclusos para despacho
25/07/2017 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
27/05/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
19/05/2017 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 18:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
12/05/2017 13:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
05/05/2017 15:44

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2017 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/01/2017 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/01/2017 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2016 17:11

Recebidos os autos
21/10/2016 17:11

Juntada de CUSTAS
19/10/2016 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2016 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2016 12:00

Conclusos para decisão
17/06/2016 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/05/2016 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2016 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2016 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2016 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2016 01:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2016 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2016 01:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/03/2016 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2016 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/03/2016 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2016 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 18:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/11/2015 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/11/2015 15:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2015 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2015 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2015 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2015 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2015 14:43

Juntada de Certidão
15/10/2015 14:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/10/2015 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/09/2015 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 12:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/06/2015 20:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/06/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2015 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/06/2015 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2015 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 11:42

Juntada de Certidão
08/06/2015 10:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/05/2015 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2015 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
21/05/2015 20:03

Juntada de Petição de contestação
19/05/2015 10:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
06/05/2015 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
06/05/2015 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2015 13:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2015 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/04/2015 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2015 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MILENA CRISTINA RISSETE
12/03/2015 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2015 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2015 16:52

Juntada de Certidão
12/03/2015 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2015 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2015 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2015 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2015 18:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2015 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2015 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2015 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
04/03/2015 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2015 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2015 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2015 13:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2015 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2015 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2015 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2015 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2015 11:04

Recebidos os autos
10/02/2015 11:04

Distribuído por sorteio
07/02/2015 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2015 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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