TJPR - 0007416-12.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA

CPF *07.***.*83-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

CNPJ: 05.423.963/0124-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

  • 12/12/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

  • 28/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/11/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

  • 10/11/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/11/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2022 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/11/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

  • 11/10/2022 13:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/09/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA

  • 04/07/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 17:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA

  • 28/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2022 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/02/2022 13:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007416-12.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$3.000,00 Polo Ativo(s):   Lucio Mauro Rodrigues da Cunha Polo Passivo(s):   14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A Despacho Converto o julgamento em diligência.

    A parte ré é revel.

    Porém, a presunção de verdade resultante da revelia é de caráter relativo (RTJ 115/1227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTAMG 21/238).

    A revelia não leva necessariamente à procedência da pretensão da parte autora (STJ, 3ª T., RESP 14977/CE, rel.

    Min.

    Eduardo Ribeiro; também RSTJ 53/335), nem dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz (RSTJ 146/396), nem impede o juiz de julgar não provados fatos não contestados (RT 493/162).

    Assim, oportunizo à parte autora o prazo de cinco dias para dizer se pretende o julgamento antecipado ou se tem provas a requerer.

    Neste último caso, indique claramente (a) que provas pretendem produzir, (b) qual fato especificamente cada uma das provas demonstrará.

    Não serão deferidas provas cuja necessidade/utilidade não for fundamentada, nem provas sobre fatos incontroversos ou irrelevantes.

    Se a parte autora pedir o julgamento antecipado, ou silenciar, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.

    Se houver requerimento de prova, v. cls. no agrupador 2.03.

    Int.-se.

    Em Maringá, 7 de outubro de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   &

  • 05/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

  • 26/08/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A

  • 28/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007416-12.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$3.000,00 Polo Ativo(s):   Lucio Mauro Rodrigues da Cunha Polo Passivo(s):   14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

    Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 07 de maio de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ? &79+

  • 11/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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