TJPR - 0000213-29.2021.8.16.0202

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EFETIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME

CNPJ: 06.888.393/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDETE DE VIGIL NCIA EM SAUDE – SESA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EFETIVA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

  • 02/08/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:24

    Extinto o processo por desistência

  • 31/03/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 09/02/2022 15:59

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 21:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EFETIVA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

  • 16/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE EFETIVA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

  • 25/08/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:16

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 19/08/2021 10:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 18:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000213-29.2021.8.16.0202   Processo:   0000213-29.2021.8.16.0202 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Fiscalização Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   EFETIVA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME Impetrado(s):   SUPERINTENDETE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESA/PR Ciente da interposição de agravo de instrumento no mov. 40.1.

    Entretanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Em sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, suspendam-se os autos até o seu julgamento.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 27/07/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE EFETIVA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME

  • 05/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 10:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 20/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/05/2021 18:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/05/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-29.2021.8.16.0202   Processo:   0000213-29.2021.8.16.0202 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Fiscalização Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   EFETIVA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME Impetrado(s):   SUPERINTENDETE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESA/PR A sede funcional da autoridade coatora se situa no município de Curitiba/PR, de modo que este Juízo é incompetente para a análise e julgamento da causa.

    Quanto ao tema, aliás, cito o seguinte precedente do E.

    TJPR:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DETRAN-PR, PREFEITO DE FOZ DO IGUAÇU E MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU QUE REMETE OS AUTOS AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, O QUAL SUSCITA O PRESENTE CONFLITO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA AUTORIDADE DE CIDADES DISTINTAS - IMPETRAÇÃO CABÍVEL EM QUALQUER DOS JUÍZOS A ESCOLHA DO IMPETRANTE - APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 46, §4º DO NCPC - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANDO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1550240-0 - Curitiba -  Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime -  J. 02.05.2017) Assim, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:10

    Declarada incompetência

  • 07/05/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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