TJPR - 0000806-66.2021.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR RODRIGUES SANTANA

CPF *05.***.*48-51

JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 18:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 18:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2025 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 18:41

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2025 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 12:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/01/2025 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2025 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 16:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/12/2024 17:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/12/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/12/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2024 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/11/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/08/2024 14:56

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 14/08/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/08/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/08/2024 16:16

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:14

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2024 20:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/02/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 29/11/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 10:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/11/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 01/11/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/11/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 31/10/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/10/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/10/2023 14:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2023 12:44

    Alterado o assunto processual

  • 21/09/2023 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 20/09/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/08/2023 18:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 17:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 03:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 15:59

    AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 13:55

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 20/04/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2021 20:26

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/12/2021 20:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Autos nº. 0000806-66.2021.8.16.0070   Processo:   0000806-66.2021.8.16.0070 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA JOÃO VITOR RODRIGUES SANTANA Vistos Etc.,   Considera-se em flagrante delito quem (art. 302 do CPP) está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.   Em incorrendo a(s) pessoa(s) objeto do presente auto numa dessas hipóteses, e cumpridas as demais formalidades legais, homologo o flagrante.   No tocante à prisão, apenas há de deliberar-se se não caso de livrar(em)-se solto(s)[1] e se não arbitrada e recolhida a fiança.   E não sendo estes os casos, passo ao trato desse especial tema.   Recebido o auto o juiz poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva (nesse caso desde que haja requerimento ou representação – art. 311), ou conceder liberdade com ou sem fiança.   Quanto ao relaxamento, a homologação do auto já o afasta.   Já a concessão de liberdade, com ou sem fiança, depende que não estejam presentes os requisitos para prisão preventiva, e se revelem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

    Ou que o fato tenha sido praticado nas condições previstas no artigo 23 do CP (excludentes de ilicitude).   Sobre a preventiva, primeiro que é apenas admissível (art. 313) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (observado o lapso temporal de cinco anos); ou ainda se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência   Segundo que exige-se esteja alicerçada (art. 312) ou na garantia da ordem pública; da ordem econômica; ou por conveniência da instrução criminal; ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal.

    Isso sem olvidar o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (312, parágrafo único).   Terceiro que em todo caso há de haver ainda prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.   Quarto que a pessoa de soltura se cogita não pode incorrer numa das vedações à concessão de liberdade, dentre elas, o art. 310, § 2º[2], também do CPP.   Quinto que não pode ser sumariamente cabível a prisão domiciliar de que tratam os artigos 317 e seguintes.   Sexto que apenas dela se cogita como ultima ratio, ou seja, quando medidas diversas da prisão se mostrem inócuas no caso concreto, sendo elas (art. 319): I) comparecimento periódico em juízo; II) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; 3) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV) proibição de ausentar-se da Comarca; V) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; VII) internação provisória; VIII) fiança, nas infrações que a admitem; IX) monitoração eletrônica.   Dito isso, passo ao exame do caso, procurando-se ainda atenção aos requisitos de validade da decisão judicial esculpidos nos artigos 311 § 2º[3], 313 § 2º[4], e 315[5], todos do CPP.   A imputação contra os segregados não é punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, não há elementos que indiquem a necessidade de garantia da ordem pública, não há qualquer vedação à concessão da liberdade, e há medidas diversas da prisão que se mostram razoáveis e proporcionais, dentre as quais fixo alternativamente à mantença no cárcere:   comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos similares; e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.   Isto posto, concedo a liberdade ao(à)(s) segregado(a)(s) diante da ausência de requisitos para conversão do flagrante em preventiva, mediante o cumprimento das medidas acima destacadas.   Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não segregado(a)(s), observadas as disposições acima.   Prejudicada a audiência de que trata o artigo 310 do Código de Processo Penal já que de custódia mais não se tratará.   Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias.   [1] Infrações que não cominam prisão ou em que esta é da alçada dos Juizados, em que o simples compromisso de comparecimento impede a prisão. [2] Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. [3] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [4] Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. [5] Art. 315.

    A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

    Cianorte, 07 de maio de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 07/05/2021 19:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/05/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/05/2021 14:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 20:39

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 20:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 20:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 20:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 18:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 18:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Pedro Max Siqueira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Almir Aires Tovar Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2021 22:11

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