07/10/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
06/10/2022 14:58

Recebidos os autos
06/10/2022 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/10/2022 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 15:47

Recebidos os autos
14/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 10:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2022 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:27

Recebidos os autos
07/06/2022 12:27

Juntada de CUSTAS
06/06/2022 19:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/04/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2022 18:33

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2022 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
18/03/2022 18:41

DEFERIDO O PEDIDO
31/01/2022 10:53

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/01/2022 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 08:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
09/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APUCARANA LTDA
25/09/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013320-08.2016.8.16.0044 Processo: 0013320-08.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ANGELA MARIA SANCHEZ Executado(s): AUTO POSTO APUCARANA LTDA Tratam-se de embargos de declaração (mov. 175) opostos em face da decisão de mov. 169, sustentando a ocorrência de erro material na referida decisão.

Segundo a embargante houve erro na certificação da data do trânsito em julgado, o que repercutiu na decisão embargada, visto que esta foi proferida levando-se em consideração a data equivocadamente certificada.

Decido.

Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, I e II, CPC).

Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1.022, III, CPC).

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

A decisão de mov. 169, embasada na informação de mov. 151 dando conta do trânsito em julgado na data de 26.02.2020, determinou que a intimação da parte executada acerca do início da fase de cumprimento de sentença fosse realizada de forma pessoal, com fulcro no art. 513, §4º, do CPC.

Entretanto, analisando detidamente o feito, e, inclusive, os autos recursais, verifica-se que o trânsito em julgado na verdade ocorreu em 26.02.2021.

Veja-se a certidão extraída no mov. 20 do AResp 5: Portanto, a regra disposta no art. 513, §4º, do CPC não se aplica ao caso, devendo a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor da condenação. 1.

Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e dou provimento para o fim de analisar o erro apontado, passando os itens “1 e 2” da decisão a ter a seguinte redação: 1.

Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual. 2.

Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC). 2.

No mais, mantenho o conteúdo da decisão de mov. 169. 3.

Intimem-se. 4.

Demais diligências necessárias.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
14/09/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 17:49

DEFERIDO O PEDIDO
10/06/2021 13:59

Conclusos para decisão
10/06/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APUCARANA LTDA
30/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013320-08.2016.8.16.0044 Processo: 0013320-08.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ANGELA MARIA SANCHEZ Executado(s): AUTO POSTO APUCARANA LTDA A sentença de mov. 135 julgou improcedente o pedido contido na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$3.000,00.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, tendo o acórdão decido por negar provimento ao recurso.

Os embargos de declaração opostos em face do acórdão foram rejeitados, e o recurso especial interposto foi inadmitido (mov. 150).

Depois do trânsito em julgado, o patrono da parte requerida pugnou pela intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 160).

I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1.

Estabelece o artigo 513, §4º, do CPC, que: “Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo”.

Verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2020 (mov. 151), e o requerimento do início de cumprimento de sentença foi formulado em abril do corrente ano, ou seja, depois de transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, motivo pelo qual, a intimação do executado deve ser realizada de forma pessoal. 2.

Intime-se o executado pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC).

II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3.

Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 3.1.

Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 3.2.

Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via SisbaJud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3.3.

Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 4.

Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1.

Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2.

Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.

III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD.

O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado.

Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD.

INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS.

CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 5.

Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s).

IV – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 6.

Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2.

Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.

Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.

V – PENHORA DE IMÓVEIS 8.

Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1.

Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2.

Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3.

Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 8.4.

Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5.

Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.

VI – PENHORA DE BENS 9.

Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.2.

Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3.

Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 10.

Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção.

IX – SUSPENSÃO 11.

Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 11.1.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
07/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:14

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 10:33

Alterado o assunto processual
19/04/2021 14:42

Recebidos os autos
19/04/2021 14:42

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:57

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
19/04/2021 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 08:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APUCARANA LTDA
13/04/2021 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 17:04

Recebidos os autos
09/03/2021 17:04

Juntada de CUSTAS
09/03/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/03/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2020
04/03/2021 13:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/03/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
02/03/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
02/03/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
02/03/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
02/03/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
02/03/2021 14:36

Recebidos os autos
02/03/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021
02/03/2021 14:36

Baixa Definitiva
02/03/2021 14:36

Baixa Definitiva
02/03/2021 14:36

Baixa Definitiva
02/03/2021 14:36

Baixa Definitiva
02/03/2021 14:36

Baixa Definitiva
02/03/2021 14:36

Baixa Definitiva
02/03/2021 14:35

Recebidos os autos
02/03/2021 14:35

Juntada de Certidão
02/03/2021 14:33

Recebidos os autos
15/01/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/10/2020 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/10/2020 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2020 11:55

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/09/2020 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2020 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:06

Juntada de Certidão
27/08/2020 15:06

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2020 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/08/2020 01:54

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
27/08/2020 01:54

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
07/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/07/2020 11:20

Recurso Especial não admitido
26/06/2020 12:38

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/06/2020 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 14:10

Juntada de Certidão
25/05/2020 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/05/2020 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/05/2020 13:56

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 12:08

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2020 12:08

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 13:08

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2020 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2020 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APUCARANA LTDA
12/02/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APUCARANA LTDA
09/02/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 06:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 16:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59
20/12/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/12/2019 15:01

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2019 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2019 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 18:11

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2019 18:10

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2019 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/12/2019 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
11/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 20:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59
31/10/2019 16:56

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
31/10/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 14:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2019 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2019 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59
21/10/2019 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 14:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/10/2019 14:57

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2019 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2019 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 15:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59
08/10/2019 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2019 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 16:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2019 16:22

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2019 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2019 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:27

Juntada de ACÓRDÃO
18/09/2019 18:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/09/2019 17:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/09/2019 13:30
11/09/2019 17:49

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
28/08/2019 17:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/09/2019 13:30
28/08/2019 17:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
18/08/2019 06:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2019 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 16:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/08/2019 13:30
16/08/2019 16:35

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
16/08/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 15:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2019 15:10

Cancelada a movimentação processual
13/08/2019 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
13/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2019 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 12:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/08/2019 13:30
24/07/2019 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2019 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 17:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/05/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
29/05/2019 12:18

Distribuído por sorteio
28/05/2019 17:27

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/04/2019 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2019 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 12:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/03/2019 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/02/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 17:26

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/01/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/12/2018 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2018 22:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 18:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/10/2018 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2018 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2018 13:23

Recebidos os autos
23/08/2018 13:23

Juntada de CUSTAS
22/08/2018 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/07/2018 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/07/2018 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/07/2018 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 14:20

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2018 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/05/2018 16:34

Conclusos para decisão
25/05/2018 22:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2018 07:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2018 06:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
12/05/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
05/05/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 15:25

CONCEDIDO O PEDIDO
01/03/2018 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2018 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 22:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2018 16:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/12/2017 01:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2017 07:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2017 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2017 22:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2017 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2017 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 23:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/12/2017 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2017 10:58

Conclusos para decisão
18/12/2017 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 21:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2017 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2017 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2017 15:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/10/2017 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2017 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 22:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2017 13:24

Conclusos para decisão
30/08/2017 07:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2017 06:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 23:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APUCARANA LTDA
24/07/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2017 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 13:43

Juntada de Certidão
05/07/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2017 09:19

Conclusos para decisão
27/06/2017 19:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO APUCARANA LTDA
26/04/2017 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/04/2017 23:58

Juntada de Petição de contestação
23/04/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 16:04

CONCEDIDO O PEDIDO
07/04/2017 11:49

Conclusos para decisão
17/03/2017 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2017 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2017 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2017 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2017 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/02/2017 16:29

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2017 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/02/2017 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/02/2017 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 13:00

Juntada de Certidão
18/01/2017 05:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2017 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/11/2016 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2016 09:35

Conclusos para decisão
24/11/2016 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/11/2016 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 16:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/11/2016 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO
18/11/2016 15:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/11/2016 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 18:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/11/2016 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/11/2016 11:52

Recebidos os autos
10/11/2016 11:52

Distribuído por sorteio
10/11/2016 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2016 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2016 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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