06/12/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:38

Recebidos os autos
08/11/2024 09:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/10/2024 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
16/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
10/07/2024 14:35

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/04/2024 12:30

Recebidos os autos
03/04/2024 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024
03/04/2024 12:30

Baixa Definitiva
03/04/2024 07:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
16/02/2024 14:17

Recebidos os autos
16/02/2024 14:17

Juntada de CIÊNCIA
16/02/2024 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 13:18

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2024 16:20

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
23/11/2023 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 15:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59
21/11/2023 22:11

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2023 11:23

Recebidos os autos
08/11/2023 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2023 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 06:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 14:27

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
25/10/2023 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
25/10/2023 14:27

Recebidos os autos
25/10/2023 14:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/10/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 13:53

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2023 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
24/10/2023 14:51

Declarada incompetência
24/10/2023 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 12:26

Conclusos para despacho INICIAL
23/10/2023 12:26

Recebidos os autos
23/10/2023 12:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/10/2023 12:26

Distribuído por sorteio
23/10/2023 11:43

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/10/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/08/2023 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/07/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
21/06/2023 07:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 16:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/05/2023 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/04/2023 09:01

Recebidos os autos
28/04/2023 09:01

Juntada de CUSTAS
28/04/2023 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/04/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/10/2022 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 17:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/10/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/10/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
14/10/2022 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2022 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
27/09/2022 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 19:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/09/2022 19:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/09/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
22/08/2022 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 11:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/08/2022 11:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
10/08/2022 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 06:01

OUTRAS DECISÕES
09/08/2022 17:54

Conclusos para decisão
09/08/2022 17:54

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
22/06/2022 12:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/06/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
20/06/2022 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
17/06/2022 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 12:39

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2022 10:46

MANDADO DEVOLVIDO
30/05/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:49

Expedição de Mandado
30/05/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
24/05/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
18/05/2022 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/05/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2022 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
19/04/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 14:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/02/2022 09:30

Recebidos os autos
25/02/2022 09:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2022 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 11:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2021 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/11/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2021 15:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 15:19

Juntada de Petição de contestação
01/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 06:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/07/2021 15:24

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2021 12:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2021 15:09

Recebidos os autos
16/07/2021 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0008283-08.2021.8.16.0017 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Réu(s): Município de Maringá/PR 1.

Trata-se a presente demanda de ação de ressarcimento, movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, em face do Município de Maringá. 2.

A Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: “Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; [...]” (grifou-se).

Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível.

Em relação às varas da Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. (grifou-se) No caso em tela, verifica-se que o Município de Maringá figura no polo passivo, razão pela qual a competência recai sobre alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com fulcro no inciso I do dispositivo supra, retirando, pois a competência desta Vara Cível. 3.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino que os autos sejam redistribuídos para alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, seguindo as providências preconizadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 4.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Maringá, data da assinatura eletrônica.

Roberta C.

Scramim de Freitas Juíza de Direito
07/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:00

Declarada incompetência
05/05/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 14:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/04/2021 12:29

Recebidos os autos
28/04/2021 12:29

Distribuído por sorteio
27/04/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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