TJPR - 0000566-71.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO BUENO BATISTA

CPF *62.***.*62-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 20/05/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO BUENO BATISTA

  • 30/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2023 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/05/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:16

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/02/2023 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 19:25

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2022 19:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 31/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 18:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/07/2022 20:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 12:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/06/2022 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:03

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/06/2021 20:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 12:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TIBAGI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0000566-71.2021.8.16.0169 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): BRUNO BUENO BATISTA     DECISÃO I.Na forma do artigo 164 da LEP, cite-se a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, sob pena de execução forçada.

    Advirta-se o executado, ainda, que “não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal” (AgRg no REsp 1850903/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020).

    II.Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema BACENJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora.

    III.Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência.

    IV.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

    Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos.

    V.Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução.

    VI.

    Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC).

    VII.

    Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito.

    VIII.

    Diligências necessárias Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica.

    João Batista Spanier Neto Juiz de Direito    

  • 07/05/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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