TJPR - 0000564-04.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDE MACHADO

CPF *34.***.*40-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2024 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2024 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 24/07/2024 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 18:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 05/02/2024 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 20:34

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 28/08/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/05/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 21:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 21:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 29/09/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 01:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/08/2021 15:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/06/2021 20:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TIBAGI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0000564-04.2021.8.16.0169 Polo Ativo(s): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FERNANDE MACHADO   DECISÃO I.Na forma do artigo 164 da LEP, cite-se a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, sob pena de execução forçada.

    Advirta-se o executado, ainda, que “não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal” (AgRg no REsp 1850903/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020).

    II.Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema BACENJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora.

    III.Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência.

    IV.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

    Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos.

    V.Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução.

    VI.

    Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC).

    VII.

    Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito.

    VIII.

    Diligências necessárias Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica.

    João Batista Spanier Neto Juiz de Direito    

  • 07/05/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/04/2021 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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