TJPR - 0001555-44.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAN RIBEIRO

CPF *76.***.*61-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2025 23:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2025 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2025 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2025 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/04/2025 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 24/04/2025 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

  • 24/04/2025 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

  • 24/04/2025 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 24/04/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

  • 24/04/2025 17:05

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/03/2025 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/03/2025 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/03/2025 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2025 00:57

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 07/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:59

  • 24/01/2025 08:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2025 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 23:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/01/2025 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 18:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 23:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/01/2025 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/12/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 13:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/12/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 09:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2024 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2024 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2024 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 13/08/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 15:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:37

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2024 22:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2024 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2024 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 16:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/01/2024 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/01/2024 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/12/2023 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:31

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 13:30

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/07/2022 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 18:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/08/2021 10:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:40

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001555-44.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   22/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CARLOS ROBERTO FERREIRA SCHOLL Réu(s):   JONATAN RIBEIRO    DECISÃO 1.

    RECEBO A DENÚNCIA (evento 39.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4.

    Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5.

    Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a)  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se o Defensor anteriormente nomeado. 6.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 7.

    Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 8.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 9.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 10.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 11.

    Ciência ao Ministério Público. 12.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 13/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 17:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2021 08:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/03/2021 12:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/03/2021 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 12:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/03/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 09:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 08:09

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 08:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 04:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/03/2021 04:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2021 04:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 04:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 04:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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