TJPR - 0002778-42.2018.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

CNPJ: 79.342.069/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BARBOSA

CPF *34.***.*20-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 13:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/10/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2021 17:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/07/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2021 21:57

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 14/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002778-42.2018.8.16.0049 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$30.488,05 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s):   ANTONIO BARBOSA

    Vistos.

    A parte executada manifestou desinteresse na composição, (seq. 96).

    O credor, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito e realização de diligências consistentes na expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal, requisitando cópia de Declaração do Imposto de Renda do Devedor, DITR, e, Declaração de Operações Imobiliárias referentes aos últimos dois anos, (seq. 99).

    Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.

    Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel.

    Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,

    por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g.

    Oficial de Justiça, bacenjud, renajud).

    Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO a requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do executado e declaração de operações imobiliárias.

    Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud.                                   Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN 5.8.6.

    Diligências e intimações necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2020 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:20

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 03:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2020 23:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2020 23:43

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 02:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/05/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/04/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 09:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/09/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 20/02/2019 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 20/02/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2019 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2018 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2018 13:56

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:38

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/11/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 17:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 19:17

    Despacho

  • 11/09/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 12:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2018 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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