TJPR - 0000183-26.2019.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

12ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MEDIANEIRA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL DA SILVA

CPF *32.***.*14-44

Advogados

SELMO MAZZURANA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/10/2022 12:46

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 15:32

Recebidos os autos
30/09/2022 15:32

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:33

Recebidos os autos
29/09/2022 20:33

Juntada de CIÊNCIA
29/09/2022 20:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2022 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2022 17:56

OUTRAS DECISÕES
19/09/2022 01:11

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2022 17:03

Recebidos os autos
15/09/2022 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 19:32

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
14/09/2022 19:32

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
14/09/2022 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2022 18:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/09/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
14/09/2022 18:14

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
06/07/2022 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 09:41

Juntada de Certidão FUPEN
06/07/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 15:39

Juntada de INTIMAÇÃO
29/06/2022 15:39

Recebidos os autos
28/06/2022 07:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
27/06/2022 18:26

Expedição de Mandado (AD HOC)
22/06/2022 15:39

Recebidos os autos
22/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:55

Recebidos os autos
22/06/2022 14:55

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/06/2022 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/06/2022 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2022 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/06/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE
21/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
15/06/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 11:30

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
15/06/2022 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
15/06/2022 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
15/06/2022 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
15/06/2022 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
15/06/2022 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 14:18

Baixa Definitiva
08/06/2022 14:18

Baixa Definitiva
08/06/2022 14:18

Baixa Definitiva
08/06/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 14:18

Recebidos os autos
17/01/2022 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2021 17:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/10/2021 21:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2021 12:44

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 22:39

Juntada de CIÊNCIA
11/08/2021 22:39

Recebidos os autos
11/08/2021 22:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000183-26.2019.8.16.0117/1 Recurso: 0000183-26.2019.8.16.0117 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): ISMAEL DA SILVA Ministério Público do Estado do Paraná interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação do art. 37, caput e II, da CF, sustentando, em síntese, que se vem gerando excessivo ônus às finanças públicas, ao serem fixados honorários advocatícios aos defensores nomeados pelo Juízo, a serem pagos pelo Estado, em unidade da federação com Defensoria Pública, o que viola o princípio da moralidade e do concurso público, vez que o advogado privado está exercendo função pública sem ter obtido aprovação em certame seletivo e sem que tenha a função fiscalizada pela Administração Pública.

Afirmou, ainda, que a destinação de verba para pagamento de advogados nomeados pelos magistrados, ademais de caracterizar improbidade administrativa, prejudica o investimento na estrutura da Defensoria no Paraná e o projeto constitucional de assistência jurídica democratizada aos cidadãos.

Inicialmente, este juízo inadmitiu o recurso, com base no entendimento de que a norma apontada como violada não fora objeto de prequestionamento e que o tema da insurgência excepcional tratava-se de matéria de ordem infraconstitucional, razão por que seria impossível a discussão pela estreita via do Recurso Extraordinário (mov. 18.1).

Inconformado, o ora recorrente interpôs Agravo à Instância Suprema (Pet 2).

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, determinou a remessa dos autos a este Tribunal (mov. 22.23 – Pet. 2), a fim de adequar a pretensão recursal à técnica da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 13, V, “c”, do Regimento Interno do STF.

Com efeito, passo à análise da pretensão do recorrente à luz da técnica da multiplicidade de recursos.

Depreende-se, assim, que a insurgência formulada – suposta violação do art. 37, caput e II, da CF – está vinculada ao ARE nº 1.056.610 (Tema 978), por meio do qual a Corte Suprema declarou a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, conforme ementa assim formulada: “REPERCUSSÃO GERAL.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO PENAL.

TABELA DA OAB.

CONSELHO SECCIONAL.

ARTIGO 21, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94.

MATÉRIA SITUADA EM ÂMBITO NORMATIVO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA” (ARE 1056610 RG, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2017, DJe 12/12/2017).

Desse modo, a pretensão de constatação da violação ao arts. 37, caput e II, da CF, não comporta seguimento, ex vi do art. 1.030, I, “a”, do CPC.

Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ressaltando que o tema envolvendo a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, deu-se exclusivamente com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57
09/08/2021 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:11

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
03/08/2021 15:48

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
03/08/2021 15:47

Juntada de RETORNO DO STF
09/07/2021 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/06/2021 11:13

Recebidos os autos
28/06/2021 11:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 18:49

OUTRAS DECISÕES
23/06/2021 11:40

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
22/06/2021 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000183-26.2019.8.16.0117/2 Recurso: 0000183-26.2019.8.16.0117 2 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Especial Assunto Principal: Furto Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ISMAEL DA SILVA Primeiramente, considerando a falta de êxito na intimação realizada ao procurador da parte agravada, proceda-se com nova tentativa de intimação eletrônica, para que, no prazo legal, apresente resposta ao agravo interposto, com base no artigo 1.042, §3º, do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
12/05/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:01

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
10/05/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 12:41

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:41

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2021 10:18

Juntada de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/04/2021 10:18

Recebidos os autos
08/04/2021 10:18

Juntada de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/04/2021 10:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/03/2021 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 12:45

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
23/02/2021 13:31

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/02/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/01/2021 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/01/2021 15:11

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
09/12/2020 09:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/12/2020 09:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/12/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL DA SILVA
02/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL DA SILVA
24/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:14

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/11/2020 14:19

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/11/2020 11:43

Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13/11/2020 11:43

Recebidos os autos
13/11/2020 11:43

Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13/11/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:04

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/11/2020 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/11/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 11:57

Juntada de ACÓRDÃO
31/10/2020 13:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 06:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 06:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2020 15:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
28/09/2020 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
28/09/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 12:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
28/09/2020 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2020 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 19:07

CONCLUSOS PARA REVISÃO
24/09/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 14:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/09/2020 13:57

Juntada de PARECER
11/09/2020 13:57

Recebidos os autos
11/09/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 16:26

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2020 16:26

Distribuído por sorteio
03/09/2020 11:14

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/08/2020 10:26

Recebidos os autos
31/08/2020 10:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/08/2020 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2020 23:01

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
19/08/2020 18:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/08/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/07/2020 16:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/07/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2020 00:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 11:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/07/2020 11:01

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 13:41

Expedição de Mandado (AD HOC)
24/05/2020 02:34

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL DA SILVA
16/05/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 13:49

Recebidos os autos
05/05/2020 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 13:37

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/05/2020 18:49

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
14/02/2020 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2020 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/02/2020 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 16:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/02/2020 16:54

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
12/02/2020 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/02/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/02/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 09:32

Recebidos os autos
09/12/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 14:08

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2019 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 14:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/12/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/12/2019 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2019 15:58

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
04/12/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL DA SILVA
13/11/2019 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2019 18:34

Conclusos para decisão
10/11/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2019 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:50

MANDADO DEVOLVIDO
30/10/2019 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 13:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/10/2019 13:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/10/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
29/10/2019 12:56

Expedição de Mandado
29/10/2019 12:56

Expedição de Mandado
07/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 15:02

Recebidos os autos
26/04/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/04/2019 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:29

Conclusos para despacho
28/03/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/03/2019 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 15:02

Juntada de COMPROVANTE
20/03/2019 14:29

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:24

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
11/03/2019 17:00

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2019 15:17

Juntada de Certidão
11/03/2019 15:17

Recebidos os autos
08/03/2019 10:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/03/2019 18:44

Expedição de Mandado
06/03/2019 18:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/03/2019 14:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/03/2019 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2019 14:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/02/2019 09:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/02/2019 16:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/01/2019 16:05

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
30/01/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 15:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
25/01/2019 10:20

Juntada de DENÚNCIA
25/01/2019 10:20

Recebidos os autos
21/01/2019 13:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/01/2019 13:25

Recebidos os autos
18/01/2019 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2019 12:24

Recebidos os autos
18/01/2019 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2019 12:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/01/2019 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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